Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Parecer -> 2013

Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 18020/2013 DE 18/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 18 jul 2013

ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA.Os equipamentos, materiais e bens diversos aplicados na construção e/ou modernização da planta industrial incorporando-se à sua estrutura física como parte inerente à própria construção, caracterizam-se como bens imóveis por acessão física. Vedação de apropriação do crédito fiscal. Art.302, inciso V, do RICMS/BA.

Parecer nº 18216 DE 19/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 jul 2013

ICMS. Apenas caracterizam-se como matérias-primas, as mercadorias cuja utilização seja diretamente vinculada ao processo produtivo ou que integrem o produto industrializado e, por conseguinte, geram direito ao crédito do imposto.

Parecer nº 21259 DE 20/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 jul 2013

ICMS. COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS. Não é obrigado ao uso do ECF integrado, desde que seja autorizada a emissão de nota fiscal eletrônica. Disposição contida no artigo 202, §§ 6° e 9°, do Decreto 13.780/12.

Parecer nº 18625 DE 24/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 jul 2013

ICMS. A mercadoria "cravo", NCM 7317.00.90, encontra-se alcançada pelo regime de substituição tributária, independente de sua destinação específica - uso na construção civil ou na agropecuária. Protocolos ICMS 104/09 e 26/10, e Anexo I, item 24.60, do RICMS/BA.

Parecer nº 18758/2013 DE 25/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2013

ICMS.MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS.CONVÊNIO 100/97. A manutenção do crédito fiscal alcança as aquisições tributadas dos produtos relacionados no Conv. ICMS 100/97, e adquiridos por estabelecimento agropecuário para utilização na produção dos insumos ali especificados. Art. 264, inciso XVIII, do RICMS/BA.

Parecer nº 18720 DE 25/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2013

ICMS. DIFERIMENTO.Operações de entradas decorrentes de importação.

Parecer nº 16218 DE 28/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2013

ICMS. O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, não estabelece alteração da alíquota prevista na Lei 7.014/96, para os contribuintes em geral, ou redução de base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas pelos contribuintes beneficiários.

Parecer nº 19227 DE 30/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2013

ICMS. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL. A obrigatoriedade de antecipação do imposto incidente sobre as operações com óleo diesel combustível destinado a consumo do adquirente é da refinaria (nas operações internas), ou do estabelecimento remetente (nas operações interestaduais).

Parecer nº 19792 DE 30/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2013

ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. Deverá ser emitido,no ato da venda, Comprovante Não Fiscal. Na saída da mercadoria, deverá ser emitida a respectiva NF-e, que conterá a informação relativa ao meio de pagamento utilizado.

Parecer nº 19469 DE 01/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2013

ICMS. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte deverá apresentar Denúncia Espontânea junto à sua repartição fiscal, e efetuar o pagamento do débito sem aplicação de penalidade, na forma prevista no art. 95 e seguintes do RPAF (Dec. nº 7.629/99). A Inspetoria Fazendária irá orientar o contribuinte quanto ao lançamento extemporâneo das notas fiscais não registradas. A legislação não estabelece prazo para envio da DMA Retificadora.

Parecer nº 20753 DE 14/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 ago 2013

ICMS. CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO. QUITAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Parecer nº 20909/2013 DE 18/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 18 ago 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM AÇÚCAR. O crédito previsto no art.270, inciso VII, do RICMS/BA, é concedido apenas para as usinas açucareiras, que produzem açúcar a partir da moagem da cana.

Parecer nº 21323 DE 20/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

ICMS.DEC.nº 6.734/97.As operações de saída efetuadas sem o destaque do imposto, em virtude da aplicabilidade do regime de diferimento, não estão submetidas à vedação de utilização dos créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias ou serviços nas etapas anteriores. Interpretação do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal.

Parecer nº 22102 DE 29/08/2013 - BA

Estadual - Publicado em 29 ago 2013

ICMS. PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO. A dispensa de lançamento e recolhimento do imposto alcança tanto as saídas de produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino, efetuadas pelo estabelecimento abatedor que atenda à legislação sanitária estadual ou federal, como também as operações subsequentes de comercializaçãodos citados produtos. Disciplina do art. 271 do RICMS/BA.

Parecer nº 22439/2013 DE 03/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 set 2013

ICMS. VEDAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO PREVISTO NO ART. 267, VI, DO RICMS/BA. A vedação de utilização de créditos fiscais aplicável aos restaurantes, lanchonetes, fornecedores de refeição e demais contribuintes que exerçam atividades afins e que se utilizem da redução de base de cálculo prevista no referido dispositivo legal, não alcança os créditos oriundos de restituição de indébito, e devidamente homologados por esta Administração Tributária.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »