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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 26440/2013 DE 21/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2013

ICMS. LANÇAMENTOS FISCAIS. Procedimentos atinentes ao estorno do crédito do imposto incidente sobre mercadorias diversas originalmente adquiridas para comercialização e aplicadas para finalidade alheia à atividade. Apenas quando não for possível identificar a origem preponderante do produto, o contribuinte poderá adotar a média das alíquotas relativas às operações de entrada(vigentes quando do estorno), sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria. Interpretação do regramento previsto na Lei Estadual 7.014/98, art. 30, inciso III, e RICMS-BA/12 (Decreto 13.780/2012), artigo 312, § 5º, inciso I.

Parecer nº 26869 DE 24/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2013

ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. Não há previsão legal para substituição das Notas Fiscais, modelo 7, por outro documento fiscal.

Parecer nº 27686 DE 04/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 nov 2013

ICMS. Malas de viagem e sacolas de viagem não estão sujeitas ao regime da substituição tributária. RICMS-Ba/12, art. 289, combinado com o item 27.5 do Anexo 1.

Parecer nº 28164 DE 07/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 nov 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM FARINHA DE MANDIOCA. CONV. ICMS nº 59/98.

Parecer nº 28506 DE 12/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 12 nov 2013

ICMS. USO E CONSUMO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Ao adquirir junto a outra unidade da federação produtos destinados ao seu uso e consumo, a Consulente está obrigada a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas, ainda que se tratem de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Disciplina contida no inciso IV do art. 2° da Lei 7.014/96.

Parecer nº 28751 DE 13/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 13 nov 2013

ICMS. A isenção estabelecida no Convênio ICMS 01/99 e o RICMS-BA/12, art. 264, Inciso XXIV, aplica-se apenas aos equipamentos e insumos arrolados no Anexo único do Convênio, não alcançando aqueles que, apesar de classificados na mesma NCM, não estão ali descritos.

Parecer nº 24307 DE 24/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 nov 2013

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Na subcontratação de serviço de transporte a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte e pagamento do imposto respectivo é da empresa contratante, e não da empresa contratada. Inexistência de direito a crédito pela empresa transportadora contratante do serviço. Disciplina dos arts. 440 e 441 do RICMS/BA.

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