O Consulente, atuando neste Estado na fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores - CNAE 2790201, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, solicitando orientação no tocante à correta tributação das operações de aquisição de energia elétrica efetuadas em ambiente de contratação livre, na forma a seguir exposta:

Informa a Consulente que sua planta industrial se situa na Cidade de Candeias/BA, e que possui como principal atividade a fabricação e o comércio de produtos de carbono e grafita para fins industriais. Em razão do grande consumo de energia elétrica da sua planta industrial, e do alto custo que tal insumo representa, a empresa adquire parte da energia que consome no ambiente de contratação livre, junto à NC Energia S.A., empresa com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.023.261/0001-88, e com Inscrição Estadual perante o Estado do Rio de Janeiro de nº 78.352.52-3.

Ressalta que, em razão do advento do Decreto n.º 14.209, de 14 de novembro de 2012, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica, bem como sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas operações realizadas no ambiente livre, passou a ficar a cargo da empresa adquirente e não mais do comercializador de energia elétrica, conforme se verifica pela leitura do artigo 400 do RICMS/BA.

Entretanto, apesar de ter sido instituído o novo regramento, transferindo a responsabilidade pelo recolhimento do tributo para o adquirente da energia elétrica, ressalta a Consulente que não houve a edição de norma que esclareça o procedimento necessário para que o substituto tributário proceda ao cálculo do referido tributo.

Diante disso, surge a necessidade de que seja esclarecido como deve ser realizado, pelo adquirente situado no Estado da Bahia, o cálculo do ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica, bem como sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas operações realizadas no ambiente de contratação livre, nas quais o comercializador se situa no Estado Rio de Janeiro.

A Consulente apresenta as cópias das Notas Fiscais emitidas pela NC Energia S.A, acobertando as citadas operações de compra e venda de energia elétrica (Doc.03), salientando que as citadas Notas possuem como períodos de referência os meses de Dezembro/2012, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2013.

RESPOSTA

A matéria ora consultada encontra-se disciplinada no art. 400, §§ 2º e 3º do RICMS/BA (Dec. nº 13.780/12), a saber:

"Art. 400. Fica atribuída ao adquirente de energia elétrica em ambiente de contratação livre, conectado diretamente à Rede Básica de transmissão ou à empresa distribuidora, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida

(Conv. ICMS 77/11).

............................

§ 2º O cálculo do ICMS devido relativo à energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre tomará por base o valor da nota fiscal emitida pelo remetente da energia elétrica, acrescido do valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão, aos quais deve ser integrado o montante do próprio imposto.

§ 3º O consumidor conectado à rede básica de transmissão, em relação às operações de conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão, deverá:

I - emitir nota fiscal, ou, na hipótese de não ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitir nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica;

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS."

Diante do exposto, temos que o cálculo do ICMS relativo à energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre tomará por base o valor da nota fiscal emitida pelo remetente da energia elétrica, acrescido do valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão, aos quais deve ser integrado o montante do próprio imposto. O valor pago a título de TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, portanto, deve compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica

A alíquota a ser aplicada nas referidas operações será aquela prevista na Lei 7.014/96, art. 16, inciso II, alínea "i", c/c art. 16-A, ou seja, a alíquota de 27% (vinte e sete por cento), correspondente à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) adicionada dos dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza:

"Art. 16. Não se aplicará o disposto no inciso I do artigo anterior, quando se tratar das mercadorias e dos serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes:

..................

II - 25% nas operações e prestações relativas a:

..................

i) energia elétrica;

..................

Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV e V do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."

Ressalte-se, porém, que as operações com energia elétrica destinadas à atividade industrial são alcançadas pelo benefício fiscal da redução da base de cálculo no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento), estabelecido no RICMS-BA/12, art. 268, inciso XVII, alínea "a", item 1:

"Art. 268. É reduzida a base de cálculo:

(...)

XVII - das operações com energia elétrica, de acordo com os seguintes percentuais:

a) 52%, quando:

1 - destinada às classes de consumo industrial e rural;"

Dessa forma, o imposto incidente sobre a entrada de energia elétrica no Estado da Bahia, adquirida em ambiente de contratação livre para consumo em estabelecimento industrial, deverá ser calculado com aplicação da alíquota de 27% (vinte e sete por cento), estabelecida na Lei 7.014/96, art. 16, inciso II, alínea "i", c/c o art. 16-A, sobre a base de cálculo indicada no § 2º do art. 400 acima transcrito (valor da nota fiscal emitida pelo remetente da energia elétrica, acrescido do valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão, adicionado do montante do próprio imposto), reduzida no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento).

Ressalte-se, por fim, que o código da receita a ser informado pela Consulente é 0741 - ICMS Regime Normal - Energia Elétrica.

Respondido o questionamento apresentado, informe-se que, conforme determina o artigo 63 do RPAF (Dec. nº 7.629/99), no prazo de vinte dias após a ciência da resposta à presente consulta deverá a Consulente acatar o entendimento apresentado neste opinativo, ajustando-se à orientação recebida.

É o parecer.

Parecerista: CRISTIANE DE SENA COVA

GECOT/Gerente:14/06/2013 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor:14/06/2013 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA