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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 24307 DE 24/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 nov 2013

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Na subcontratação de serviço de transporte a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte e pagamento do imposto respectivo é da empresa contratante, e não da empresa contratada. Inexistência de direito a crédito pela empresa transportadora contratante do serviço. Disciplina dos arts. 440 e 441 do RICMS/BA.

Parecer nº 28751 DE 13/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 13 nov 2013

ICMS. A isenção estabelecida no Convênio ICMS 01/99 e o RICMS-BA/12, art. 264, Inciso XXIV, aplica-se apenas aos equipamentos e insumos arrolados no Anexo único do Convênio, não alcançando aqueles que, apesar de classificados na mesma NCM, não estão ali descritos.

Parecer nº 28506 DE 12/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 12 nov 2013

ICMS. USO E CONSUMO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Ao adquirir junto a outra unidade da federação produtos destinados ao seu uso e consumo, a Consulente está obrigada a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas, ainda que se tratem de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Disciplina contida no inciso IV do art. 2° da Lei 7.014/96.

Parecer nº 28164 DE 07/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 nov 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM FARINHA DE MANDIOCA. CONV. ICMS nº 59/98.

Parecer nº 27686 DE 04/11/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 nov 2013

ICMS. Malas de viagem e sacolas de viagem não estão sujeitas ao regime da substituição tributária. RICMS-Ba/12, art. 289, combinado com o item 27.5 do Anexo 1.

Parecer nº 26869 DE 24/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2013

ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. Não há previsão legal para substituição das Notas Fiscais, modelo 7, por outro documento fiscal.

Parecer nº 26440/2013 DE 21/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2013

ICMS. LANÇAMENTOS FISCAIS. Procedimentos atinentes ao estorno do crédito do imposto incidente sobre mercadorias diversas originalmente adquiridas para comercialização e aplicadas para finalidade alheia à atividade. Apenas quando não for possível identificar a origem preponderante do produto, o contribuinte poderá adotar a média das alíquotas relativas às operações de entrada(vigentes quando do estorno), sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria. Interpretação do regramento previsto na Lei Estadual 7.014/98, art. 30, inciso III, e RICMS-BA/12 (Decreto 13.780/2012), artigo 312, § 5º, inciso I.

Parecer nº 26185 DE 17/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 out 2013

ICMS. CFOP. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. O simples corte dos tubos e aços recebidos em transferência do estabelecimento matriz, e que visa atender às especificações do cliente ou à logística de transporte, não é considerado um processo industrial, para efeito de aplicação da legislação do ICMS.

Parecer nº 25715 DE 11/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 11 out 2013

ICMS. Esclarecimentos atinentes à obrigatoriedade de escrituração fiscal digital - EFD. Interpretação do artigo 248, parágrafo 2°, do Decreto N° 13.780 DE 16 de Março de 2012.

Parecer nº 25673 DE 10/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2013

ICMS.IMPORTAÇÃO, PRINCÍPIO DO DESTINO FÍSICO.

Parecer nº 25549/2013 DE 09/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2013

ICMS. PRODUTOS FABRICADOS COM CHOCOLATE. Tanto as operações com chocolates em barras, blocos, tabletes, paus ou sob a forma de ovo de páscoa e bombons, quanto as operações com outras preparações de confeitaria à base de chocolate, classificados nas NCMs 1806.3, 1806.9 e 1704.90.1, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo I do RICMS/BA.

Parecer nº 25372 DE 08/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2013

ICMS. PREENCHIMENTO DO CT-e. Na hipótese disciplinada no art. 298 do RICMS/BA (prestações sucessivas de serviços de transporte vinculadas a contrato), o preenchimento do campo "Documentos originários" pode ser efetuada de forma simplificada, sem a obrigatoriedade de informar as notas fiscais relacionadas às sucessivas prestações realizadas.

Parecer nº 25054 DE 03/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2013

ICMS. ÁGUA MINERAL. As operações com água mineral realizadas entre os Estados da Bahia e Alagoas devem observar a disciplina prevista no Protocolo ICMS 11/91 , inclusive para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. A pauta fiscal prevista na IN n° 41/2012, expedida pela Sefaz/BA, será utilizada apenas para efeito de cálculo da antecipação tributária a ser realizada pelo adquirente localizado neste Estado, na hipótese de aquisição do referido produto junto a Estado não signatário do Protocolo ICMS 11/91

Parecer nº 25041 DE 03/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2013

ICMS. PROTOCOLOS 109/09 e 28/10. Nas operações interestaduais com os produtos classificados na posição 4202 da NCM, aplicar-se-á o regime de substituição tributária apenas quando se tratarem de maletas e pastas para estudantes e para guarda de documentos. A inclusão de uma determinada mercadoria no regime de substituição tributária pressupõe necessariamente a sua adequação à NCM e à descrição e destinação constantes da norma respectiva, simultaneamente.

Parecer nº 850 DE 25/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 set 2013

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