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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 7647/2013 DE 03/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 abr 2013

ICMS. Aquisições internas de N-butanol (NCM 2905.13.00).A fim de que haja o direito à fruição do benefício do diferimento previsto no art.2º, inciso XI, alínea "b" do Decreto nº 6.734/97, o estabelecimento beneficiário e a hipótese dediferimento devem constar em Resolução de Conselho.

Parecer nº 7810/2013 DE 04/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 abr 2013

ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com mercadorias e bens importados e contemplados por benefícios fiscais respaldados em Acordos Interestaduais, tendo em vista a alíquota unificada fixada fixada na Resolução do Senado Federal nº 13/12 e as disposições contidas no Convênio 123/12.

Parecer nº 8399/2013 DE 11/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 11 abr 2013

ICMS. Adquirente, sendo optante pelo SN, ao efetuar operação interestadual. Sendo a mercadoria procedente de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, a MVA será a Ajustada.Caso o fornecedor seja optante pelo SN e fizer a retenção do imposto, a MVA a ser aplicada, será a Original, o mesmo ocorrendo no caso do adquirente ser responsável pela antecipação, ao comprar mercadoria de fornecedor optante pelo SN.

Parecer nº 8699/2013 DE 15/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 abr 2013

ICMS. Não será devido o recolhimento da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias para emprego em processo industrial (insumos industriais), independente da condição do estabelecimento adquirente (Normal, ME ou EPP), e independente do regime de apuração adotado(conta corrente fiscal ou Simples Nacional). Art. 12-A da Lei nº 7.014/96.

Parecer nº 8986/2013 DE 16/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 16 abr 2013

ICMS. Empresa desenquadrada do Simples Nacional, passando para o regime normal de apuração do imposto. Utilização do crédito fiscal relativo ao estoque existente no início da vigência do novo regime. Previsão constante no art. 330-A, III, do RICMS.

Parecer nº 8902/2013 DE 16/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 16 abr 2013

ICMS.CIAP. A escrituração deve considerar o cálculo do fator 1/48 do ICMS destacado no documento de aquisição do bem do ativo imobilizado. O resultado deverá ser multiplicado pelo quociente entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o valor total das operações e prestações no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações desoneradas que tenham expressa manutenção integral de crédito, para se chegar ao valor a ser creditado pelo contribuinte. RICMS-Ba/12, art. 309, § 2º e incisos.

Parecer nº 9387/2013 DE 21/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 abr 2013

ICMS.REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RETORNO SIMBÓLICO DO BEM ARMAZENADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REMESSA PARA EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Ao efetuar a saída do bem armazenado em seu estabelecimento e adquirido do exterior por cliente localizado em outra unidade federada, através do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, o Armazém Geral deverá emitir nota fiscal de retorno simbólico do bem armazenado, bem como nota fiscal de remessa por cont a e ordem de terceiros, com o fim específico de exportação.

Parecer nº 9556/2013 DE 23/04/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 abr 2013

ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com ferro e aço importados, tendo em vista a alíquota unificada fixada na Resolução do Senado Federal nº 13/12 e as disposições contidas no Convênio 123/12.

Parecer nº 10786 DE 05/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 mai 2013

ICMS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA OPERAÇÃO DE VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSUMIDOR FINAL EFETUADA POR FILIAL ATACADISTA. O pedido de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido não realizado, deverá ser feito através de processo administrativo fiscal, na forma do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. Art.73, § 1° do RPAF.

Parecer nº 11220 DE 08/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 mai 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS. A aplicabilidade do benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 268, inciso XVI, do RICMS/BA independe do fato de ser o destinatário das mercadorias contribuinte ou não do imposto estadual.

Parecer nº 11376 DE 10/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 10 mai 2013

ICMS. Operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Cumprimento de obrigações acessórias decorrentes das medidas adotadas pela Resolução do Senado Federal - RFS n°.13/2012 e do Ajuste SINIEF n° 19/12. A inserção das informações nas NF-e obriga ao contribuinte independentemente do regime de tributação aplicável para recolhimento do imposto.

Parecer nº 11548/2013 DE 13/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 13 mai 2013

ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. Aquisição de óleo mineral com o imposto antecipado para aplicação no processo da extração do óleo de soja utilizado pelo contribuinte como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de biodiesel. Possibilidade de aproveitamento do valor do imposto pago por antecipação. Emissão de document fiscal de “Recuperação de crédito”. RICMS-BA/12, art. 292, § 2º.

Parecer nº 11707/2013 DE 14/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2013

ICMS. Procedimentos a serem adotados em função das perdas ocorridas por evaporação de combustíveis, em estabelecimento comercial varejista. Portaria nº 26/92 da ANP.

Parecer nº 11794 DE 15/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 mai 2013

ICMS. DIFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. As mercadorias comercializadas por esse consulente não estão enquadradas no regime de diferimento. Art. 286 do RICMS/12.Contribuinte, optante do Simples Nacional, com atividades econômicas diversas das previstas no art. 287 do RICMS/12, não poderá ser habilitado para operar no regime de diferimento. Consulente impossibilitado de operar no regime de diferimento.

Parecer nº 12020 DE 16/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2013

ICMS. Obrigações acessórias. Operações interestaduais. Inclusão do valor da parcela importada do exterior na NF-e - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente - A impossibilidade da exatidão das informações não inviabiliza o cumprimento da obrigação. Resolução do Senado Federal n° 13/2012; Ajuste SINIEF n° 19/2012; RICMS/BA, Alteração n° 13, Decreto n° 14.450/13

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