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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 4885/2013 DE 04/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 mar 2013

ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. Saídas interestaduais de mercadoria que já tiverem sido objeto de retenção ou antecipação do imposto, quando não há convênio ou protocolo entre a Bahia e a unidade da Federação de destino. Procedimentos estabelecidos no art. 302 e seus incisos, do RICMS-Ba/2012.

Parecer nº 4962/2013 DE 05/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 mar 2013

ICMS. DECRETO Nº 14.213/2012. Ao dar saída das carnes ou outros produtos comestíveis resultantes do abate de animais, procedentes dos Estados da Paraíba, Espírito Santo e Goiás, a Consulente deverá adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 14.213/2012 e seu Anexo Único, inclusive com relação à adoção do crédito admitido pelo nosso Estado.

Parecer nº 5002/2013 DE 05/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 mar 2013

ICMS. Independente do destino das mercadorias adquiridas mediante operação interestadual, desde que se encontrem elencadas no Anexo Único do RICMS- Ba/2012, estão sujeitas à antecipação prevista no seu art. 289.

Parecer nº 4969/2013 DE 05/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 mar 2013

ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012,estabelece a alíquota do ICMS de 4%, nas operações interestaduais de bens e mercadorias importados do exterior. Sobre as saídas internas das mercadorias importadas, aplica-se a alíquota interna prevista para a mercadoria. Com relação às saídas interestaduais, estas ocorrerão com 4%, ainda que não ocorram no momento imediato à importação.

Parecer nº 5004/2013 DE 05/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 mar 2013

ICMS. Resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Nas aquisições interestaduais de produtos importados, a parcela importada é o valor da importação informado no documento fiscal emitido pelo fornecedor (importador). O conteúdo de importação de que trata a Cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 19/12, deve ser expresso em percentual, por produto.

Parecer nº 5057/2013 DE 06/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2013

ICMS. O documento fiscal referente às operações com o produto mistura salgadinho compreendido na posição da NCM 1901.20.00, deverá informar o ICMS em valor equivalente a 12% (doze por cento), para compensação com o imposto incidente nas operações com os salgados produzidos com a mistura. RICMS/BA, art.379.

Parecer nº 5042/2013 DE 06/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 6 mar 2013

ICMS.RESOLUÇÃO nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. A referida Resolução disciplina a tributação aplicável às operações subsequentes de comercialização de produtos importados, realizadas entre unidades diversas da Federação, e não a tributação incidente sobre a operação de importação originalmente efetuada.

Parecer nº 5046/2013 DE 06/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 6 mar 2013

ICMS. ECF. Nos casos em que a emissão de documento fiscal ocorra por ECF, deverá ser utilizada carga tributária efetiva para a mercadoria ou serviço, quando a base de cálculo for diversa do valor da operação ou prestação.

Parecer nº 5128/2013 DE 07/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 mar 2013

ICMS. O produto considerado "margarina" possui o benefício da redução da base de cálculo prevista no art. 268, inc. XXVII do RICMS - BA, quanto ao produto considerado como "creme vegetal" aplica-se a tributação normal.

Parecer nº 5050/2013 DE 07/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 mar 2013

ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012. AJUSTE SNIEF 19/2012. A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a processo de industrialização e, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem,acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, observadas as regras sobre o conteúdo de importação contidas na Cláusula quarta do mesmo Ajuste SNIEF 19/2012.

Parecer nº 5226 DE 07/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 mar 2013

ICMS. Hotéis. Procedimentos relativos à adoção do benefício da redução da base de cálculo previsto no art. 267, VI, do RICMS-BA/2012.

Parecer nº 5645/2013 DE 12/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 12 mar 2013

ICMS. OPERAÇÃO FOB. Nas aquisições de serviço de transporte relativo a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (operação realizada a preço FOB), efetuadas junto a empresa optante pelo Simples Nacional, não há previsão na legislação para apropriação de qualquer valor pelo destinatário, para fins de dedução do imposto a recolher por antecipação total.

Parecer nº 5760/2013 DE 13/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2013

ICMS. A escrituração do CTRC e ou CT-e, relativo à prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado será feita de acordo com valor lançado no documento fiscal.

Parecer nº 5907/2013 DE 14/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 mar 2013

ICMS. Nas operações internas com o produto "vela" com NCM 3406.00.00, aplicar-se-á a alíquota de 17% no cálculo de apuração do ICMS. Art. 17, I da Lei 7.014/96.

Parecer nº 7067/2013 DE 26/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 26 mar 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM LEITE E DERIVADOS. Tratamento tributário dispensado às operações com leite e produtos derivados, efetuadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado.

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