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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 22625/2013 DE 04/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM SOFTWARE DE PRATELEIRA. A compra e venda de programa anti-vírus, comercializado indistintamente a qualquer cliente interessado, caracteriza-se como uma operação de circulação de mercadoria sujeita à tributação do imposto estadual.

Parecer nº 22847/2013 DE 08/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 set 2013

ICMS. FORNECIMENTO DE LANCHES A CONSUMIDOR FINAL. A atividade de fornecimento de alimentos a consumidor final caracteriza-se como uma atividade comercial e não industrial, e os produtos adquiridos em outras unidades federadas para o preparo dos lanches são considerados como mercadorias destinadas à comercialização subsequente, sujeitas à incidência da antecipação parcial do imposto.

Parecer nº 22886 DE 09/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 set 2013

ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As aquisições de peças e partes de reposição, destinadas à manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, não geram direito ao crédito do ICMS, visto que se caracterizam como materiais de uso e consumo.

Parecer nº 23557 DE 16/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO. Caso o produtor rural comercialize sua produção agropecuária ou extrativa, caracterizar-se-á como contribuinte do imposto estadual, ainda que constituído como pessoa física sem inscrição cadastral. A saída de produtos com destino a produtor rural não inscrito localizado em outra unidade federada deve ser tributada pela alíquota interestadual.

Parecer nº 23612 DE 19/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 set 2013

ICMS. DEC. n° 4.316/95. As vendas internas de matérias-primas efetuadas para estabelecimento industrial habilitado ao tratamento previsto no referido decreto, estão alcançadas pelo benefício do diferimento do ICMS, desde que os produtos comercializados destinem-se efetivamente a emprego no processo fabril realizado no estabelecimento destinatário.

Parecer nº 24164/2013 DE 23/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 set 2013

ICMS. Pedido de reconsideração de resposta à consulta formal - Parecer nº 18720/2013. Ratificação integral do parecer exarado. Operações de entradas decorrentes de importação. Tributação para o momento da saída do estabelecimento importador. Limite percentual de mercadorias importadas com fruição do benefício. Interpretação e aplicação das disposições do Protocolo de Intenções e do Decreto nº 7727/99. Compatibilidade e equivalência de conteúdo. Disposições normativas esclarecem e prevalecem sobre proposições protocolares.

Parecer nº 24236 DE 24/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 set 2013

ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS E EXTRATIVOS VEGETAIS. São isentas do ICMS as saídas internas, desde que não destinadas à industrialização, de produtos hortifrutícolas relacionados no Conv. ICM 44/75, exceto alho, amêndoas, avelãs, castanha da europa e nozes. As operações internas com produtos extrativos vegetais destinados à comercialização são tributadas normalmente.

Parecer nº 850 DE 25/09/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 set 2013

Parecer nº 25054 DE 03/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2013

ICMS. ÁGUA MINERAL. As operações com água mineral realizadas entre os Estados da Bahia e Alagoas devem observar a disciplina prevista no Protocolo ICMS 11/91 , inclusive para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. A pauta fiscal prevista na IN n° 41/2012, expedida pela Sefaz/BA, será utilizada apenas para efeito de cálculo da antecipação tributária a ser realizada pelo adquirente localizado neste Estado, na hipótese de aquisição do referido produto junto a Estado não signatário do Protocolo ICMS 11/91

Parecer nº 25041 DE 03/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2013

ICMS. PROTOCOLOS 109/09 e 28/10. Nas operações interestaduais com os produtos classificados na posição 4202 da NCM, aplicar-se-á o regime de substituição tributária apenas quando se tratarem de maletas e pastas para estudantes e para guarda de documentos. A inclusão de uma determinada mercadoria no regime de substituição tributária pressupõe necessariamente a sua adequação à NCM e à descrição e destinação constantes da norma respectiva, simultaneamente.

Parecer nº 25372 DE 08/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2013

ICMS. PREENCHIMENTO DO CT-e. Na hipótese disciplinada no art. 298 do RICMS/BA (prestações sucessivas de serviços de transporte vinculadas a contrato), o preenchimento do campo "Documentos originários" pode ser efetuada de forma simplificada, sem a obrigatoriedade de informar as notas fiscais relacionadas às sucessivas prestações realizadas.

Parecer nº 25549/2013 DE 09/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2013

ICMS. PRODUTOS FABRICADOS COM CHOCOLATE. Tanto as operações com chocolates em barras, blocos, tabletes, paus ou sob a forma de ovo de páscoa e bombons, quanto as operações com outras preparações de confeitaria à base de chocolate, classificados nas NCMs 1806.3, 1806.9 e 1704.90.1, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. Art. 289, c/c o Anexo I do RICMS/BA.

Parecer nº 25673 DE 10/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2013

ICMS.IMPORTAÇÃO, PRINCÍPIO DO DESTINO FÍSICO.

Parecer nº 25715 DE 11/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 11 out 2013

ICMS. Esclarecimentos atinentes à obrigatoriedade de escrituração fiscal digital - EFD. Interpretação do artigo 248, parágrafo 2°, do Decreto N° 13.780 DE 16 de Março de 2012.

Parecer nº 26185 DE 17/10/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 out 2013

ICMS. CFOP. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. O simples corte dos tubos e aços recebidos em transferência do estabelecimento matriz, e que visa atender às especificações do cliente ou à logística de transporte, não é considerado um processo industrial, para efeito de aplicação da legislação do ICMS.

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