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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 3445/2013 DE 19/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2013

ICMS.Nas operações internas, aplica-se a alíquota de 25%, adicionada de dois pontos percentuais, para perfumes, águas de colônia, colônia e deocolônia.Os demais produtos, a exemplo de lavandas, desodorantes, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes são tributados pela alíquota de 17%. Art. 16, inc. II, "h" da Lei 7.014/96.

Parecer nº 3517/2013 DE 19/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2013

ICMS. AJUSTE SINIEF nº 19/2012 e DECRETO nº 14.213/12.Nas aquisições interestaduais de mercadoria importada e contemplada pela legislação do Estado remetente com benefício fiscal indicado no Anexo Único do Decreto 14.213/12, que implique numa carga tributária inferior àquela prevista no referido Anexo, a glosa estabelecida no Decreto deverá ser aplicada.

Parecer nº 3595/2013 DE 19/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2013

ICMS.CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.A escrituração extemporânea de créditos fiscais deve observar a disciplina prevista nos arts. 314 e 315 do RICMS/BA.

Parecer nº 3744/2013 DE 20/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 fev 2013

ICMS. O adquirente de mercadorias, objeto de retenção do imposto, poderá creditar-se do imposto normal e retido nas hipóteses de saídas subseqüentes dessas mercadorias para outros estados, conforme previsão dos artigos 301 e 302 do RICMS/12

Parecer nº 3746/2013 DE 20/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 fev 2013

ICMS. CRÉDITO FISCAL ACUMULADO. UTILIZAÇÃO. Os créditos regularmente acumulados na escrita fiscal poderá ser utilizado para quitação do imposto incidente na aquisição de mercadorias oriundas do exterior, e destinadas à comercialização subsequente no estabelecimento. Disciplina do art. 317, inciso I, alínea "b", item 1, do RICMS/BA.

Parecer nº 3748/2013 DE 20/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 fev 2013

ICMS. Questões atinentes à aplicação da disciplina do Decreto 14.213/12 nas aquisições de mercadorias em outros Estados, para fins de cálculo do ICMS antecipação parcial e total.

Parecer nº 3343 DE 21/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 fev 2013

ICMS. Procedimentos atinentes à regularização de documentos fiscais emitidos em exercício fiscal já encerrado.

Parecer nº 4022/2013 DE 22/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 22 fev 2013

ICMS. RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. Inexistência de previsão,na legislação estadual, para tributação reduzida nas operações internas efetuadas por comerciantes baianos com os produtos importados do exterior e referidos na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.

Parecer nº 4027/2013 DE 25/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 fev 2013

ICMS. Ao adquirir para comercialização subsequente produtos oriundos do Sul e Sudeste, e tributados pela alíquota de 4% prevista na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, a Consulente deverá utilizar esta alíquota para fins de cálculo da Antecipação Parcial, e não a alíquota de 7%, genericamente aplicável às demais operações oriundas destas regiões.

Parecer nº 4234/2013 DE 25/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 25 fev 2013

ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos fiscais, estabelecida no Decreto 12.413/12. Nas operações de aquisição interestadual de mercadorias enquadradas no Anexo 1, o crédito fiscal admitido pelo Estado da Bahia corresponderá aos percentuais ali estabelecidos. Aplicabilidade em relação à antecipação parcial e total incidente, respectivamente, nas aquisições interestaduais de milho para pipoca e macarrão.

Parecer nº 4403/2013 DE 27/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 27 fev 2013

ICMS. Os contribuintes do imposto que adquirirem mercadorias de optantes do Simples Nacional, no cálculo do ICMS antecipação tributária, utilizarão como crédito presumido o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. Resolução 94/11, art. 28, § 2º, inciso II, comb. com o art. 269,inc. VIII do RICMS/BA.

Parecer nº 4638/2013 DE 28/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 fev 2013

ICMS. DEC. N° 6.739/97. Empresa beneficiária de crédito presumido para fabricação de calçados, para obter o benefício destinado a fabricação de móveis previsto neste mesmo decreto, deverá ingressar com pleito de Resolução específico para tais mercadorias.

Parecer nº 4611/2013 DE 28/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 fev 2013

ICMS. EMPRESA MISTA. Mercadorias adquiridas mediante operações interestaduais, cuja destinação seja a comercialização, estão sujeitas à antecipação parcial, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014/96. Nas situações em que essas aquisições interestaduais se destinem à prestação de serviços e se dêem mediante aplicação da alíquota interna do Estado de origem, não caberá a antecipação parcial.

Parecer nº 4578/2013 DE 28/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 fev 2013

ICMS. Questões atinentes ao recolhimento do ICMS substituição tributária relativo à circulação de energia elétrica. Art. 400 do RICMS/12 e Conv. ICMS 77/11.

Parecer nº 5316/2013 DE 03/03/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 mar 2013

ICMS. A partir de 02/03/2013, a redação do item 2.2 do Decreto nº 14.213/2012 passou a ser "peixe, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes do seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana".

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