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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 136/2013 DE 03/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

ICMS. Os procedimentos para ressarcimento do imposto retido, nas operações interestaduais com mercadorias que já tenham sido objeto de retenção do imposto.

Parecer nº 156/2013 DE 03/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

ICMS. Nas aquisições interestaduais de produtos previstos no Protocolo ICMS nº190/09, o adquirente, neste Estado, é responsável, por solidariedade, pelo recolhimento do imposto por substituição tributária não retido anteriormente, conforme § 5º do art. 8º da Lei 7.014/96.

Parecer nº 347/2013 DE 07/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 jan 2013

ICMS. Não há previsão legal para o estorno do crédito fiscal e para baixa de estoque relativo às perdas de matérias-primas, no processo de industrialização.

Parecer nº 513/2013 DE 09/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 9 jan 2013

ICMS. Procedimentos fiscais atinentes à aquisição interestadual, de energia elétrica, no mercado livre, para consumo próprio, por parte de estabelecimento industrial. Convênio ICMS nº 77/11 e art. 400 do RICMS-Ba/2012.

Parecer nº 801/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Procedimentos atinentes à apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de óleo diesel recebido com o imposto já antecipado, e destinado á utilização na produção agrícola.

Parecer nº 881/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Conforme determinação expressa no art. 155, § 2º, inciso VII, alínea "b",da Constituição Federal, as aquisições interestaduais de materiais para emprego exclusivo na prestação de serviço não tributado pelo ICMS, somente deverão ser tributadas com alíquota interna (cheia) do Estado de origem, não havendo que se falar em ICMS para o Estado da Bahia.

Parecer nº 882/2013 DE 14/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2013

ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizadas por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se, esta regra, inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial.

Parecer nº 927/2013 DE 15/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

ICMS. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. Registro de mercadorias adquiridas por empresa Simples Nacional, que excluída deste regime, passa apurar o imposto através do regime de conta corrente fiscal. Previsão constante no art. 226, inciso III,do Decreto 13.780/12.

Parecer nº 954/2013 DE 15/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 jan 2013

ICMS. Ocorre a antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais de produtos destinados a impressão personalizada promovida por estabelecimento gráfico, que tenham como objeto a comercialização, a industrialização ou a distribuição gratuita.

Parecer nº 1086/2013 DE 17/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 jan 2013

ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizado por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, observada a atividade do remetente e, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se, esta regra, inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial.

Parecer nº 1074/2013 DE 17/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 jan 2013

ICMS. A redução do imposto referente à Antecipação Tributária de 20% ou 60% está condicionada aos prazos regulamentares previstos nos artigos 273 e 274 do RICMS-BA/12, Dec. 13.780/2012.

Parecer nº 1408/2013 DE 21/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

ICMS.DECRETO Nº 14.213/2012. Ao dar saída das carnes salgadas ou salmouradas, do Estado de Goiás para a Bahia, a Consulente deverá adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 14.213/2012 e seu Anexo Único, inclusive com relação à adoção do crédito admitido pelo nosso Estado, para tais operações, que é de 3% sobre a base de cálculo.

Parecer nº 1468/2013 DE 21/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

ICMS. Questões atinentes à aplicação da disciplina do Decreto 14.213/12 nas aquisições de mercadorias em outros Estados, para fins de cálculo do ICMS antecipação parcial e total.

Parecer nº 1466/2013 DE 21/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

ICMS. Nas aquisições de mercadorias importadas, em operação interestadual, aplica-se a alíquota de 4% no cálculo da antecipação parcial. Tratando-se de mercadorias da substituição tributária, será utilizado como crédito o valor resultante da aplicação da referida alíquota no cálculo do imposto.

Parecer nº 1466/2013 DE 21/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 21 jan 2013

ICMS. Nas aquisições de mercadorias importadas, em operação interestadual, aplica-se a alíquota de 4% no cálculo da antecipação parcial. Tratando-se de mercadorias da substituição tributária, será utilizado como crédito o valor resultante da aplicação da referida alíquota no cálculo do imposto.

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