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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 1554/2013 DE 22/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 22 jan 2013

ICMS. Alteração da Lei nº 7.014/96. De acordo com o inciso III do citado art. 8º da Lei nº 7.014/96, e da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, a responsabilidade pela retenção do imposto nas aquisições interestaduais de AEHC realizadas por distribuidora, passou a ser do industrial remetente, a partir de 15/12/12.

Parecer nº 1540/2013 DE 22/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 22 jan 2013

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Na transferência interna de bem do ativo para estabelecimento do mesmo grupo empresarial, o que é transferido, de fato, é o saldo credor remanescente do CIAP do remetente, que passa a ficar vinculado ao CIAP do destinatário, devendo ser observadas as regras próprias deste controle.

Parecer nº 1551/2013 DE 22/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 22 jan 2013

ICMS. Aquisição interestadual de derivados de leite, para fins de comercialização, com redução da base de cálculo no Estado de origem. Será exigida do adquirente a antecipação parcial do imposto, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo constante no documento fiscal de aquisição, deduzido o valor do imposto destacado no mesmo documento fiscal. Art. 12-A da Lei nº 7.014/96 e art. 268, § 3º do RICMS-Ba/2012.

Parecer nº 1692/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. A base de cálculo para refrigerantes será a pauta fiscal ou o valor da mercadoria acrescido de impostos, fretes e outros encargos, adicionado de MVA, o que for maior, a partir de 1º/01/2013.

Parecer nº 1613/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS. As operações interestaduais com mercadorias e bens importados devem ser tributadas com a alíquota de 4%(quatro por cento) observando-se as obrigações acessórias previstas na legislação tributária pertinente.

Parecer nº 1693/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. Aproveitamento do imposto incidente nas aquisições de óleo diesel utilizado em termoelétrica de propriedade do industrial adquirente, para a geração da energia efetivamente consumida na produção de mercadorias a serem exportados ou objeto de saídas tributadas. Disciplina do RICMS-BA/12, art. 309, inciso I, alínea "b", e art. 310, c/c o art. 289, §2º.

Parecer nº 1627/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, estabelece a alíquota do ICMS de 4%, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior.

Parecer nº 1622/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. TRANSPORTES - A base de cálculo é o valor da operação constante no documento fiscal sem agregar valor algum.

Parecer nº 1613/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS. As operações interestaduais com mercadorias e bens importados devem ser tributadas com a alíquota de 4%(quatro por cento) observando-se as obrigações acessórias previstas na legislação tributária pertinente.

Parecer nº 1638/2013 DE 23/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 23 jan 2013

ICMS.RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº13, DE 2012. A Resolução do Senado Federal nº13/2012, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, estabelece a alíquota do ICMS de 4%, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior.

Parecer nº 1771/2013 DE 24/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 jan 2013

ICMS. Decreto nº 14.213/2012. O uso do crédito do ICMS relativo às entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo Único deste Decreto, contempladas com benefício fiscal do ICMS, não autorizado por convênio ou protocolo, somente será admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, conforme estabelecido no referido Anexo Único aplicando-se,esta regra,inclusive, para o cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária parcial.

Parecer n? 1771 DE 24/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 24 jan 2013

ICMS. Decreto n? 14.213/2012. O uso do cr?dito do ICMS relativo ?s entradas interestaduais das mercadorias referidas no Anexo ?nico deste Decreto, contempladas com benef?cio fiscal do ICMS, n?o autorizado por conv?nio ou protocolo, somente ser? admitido no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem, conforme estabelecido no referido Anexo ?nico aplicando-se, esta regra, inclusive, para o c?lculo do imposto devido por substitui??o tribut?ria e por antecipa??o tribut?ria parcial.

Parecer nº 1928/2013 DE 28/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 jan 2013

ICMS. PERECIMENTO DE MERCADORIAS. Na hipótese mercadorias inservíveis para destinação original, o contribuinte deverá estornar o crédito lançado por ocasião das entradas no seu estabelecimento e efetuar a baixa das mercadorias do estoque. Previsão do § 2º e inciso IV do art. 312 do RICMS/12. Em se tratando de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, o contribuinte deverá proceder de acordo com o art. 293 do RICMS/12.

Parecer nº 1976/2013 DE 28/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 28 jan 2013

ICMS. DECRETO 14.213/12.Tratando-se de aquisições de mercadorias relacionadas no anexo único, oriundas de fornecedores dos Estados mencionados no Decreto, o crédito será admitido somente no percentual efetivamente cobrado no Estado de origem.

Parecer nº 2251/2013 DE 30/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

ICMS. O imposto pago indevidamente não poderá ser estornado caso tenha sido destacado em documento fiscal, cabendo o pedido de restituição. Havendo erro na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento do DAE, far-se-á o estorno do débito mediante utilização do crédito. Arts. 307 e 308 do RICMS/BA.

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