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Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 2306/2013 DE 30/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

ICMS. Não se considera industrialização por encomenda a operação em que o encomendante não fornece os insumos ao estabelecimento industrializador. Nas saídas de biscoitos, bolachas e massas alimentícias fabricados com farinha de trigo, o estabelecimento industrial deverá fazer a retenção do ICMS substituição tributária, relativo às operações subsequentes.

Parecer nº 2327/2013 DE 30/01/2013 - BA

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

ICMS.O imposto destacado pela alíquota de 12%, na forma prevista no art. 375, § 1º, do RICMS/BA, tem o único intuito de compensar o valor do ICMS devido por substituição tributária e relativo às operações subsequentes com os produtos fabricados no estabelecimento, não se constituindo em débitCMS. O imposto destacado pela alíquota de 12%, na forma prevista no art. 375,§ 1º, do RICMS/BA, tem o único intuito de compensar o valor do ICMS devido por substituição tributária e relativo às operações subsequentes com os produtos fabricados no estabelecimento, não se constituindo em débito tributário efetivo para o fabricante. o tributário efetivo para o fabricante.

Parecer nº 2503/2013 DE 01/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 1 fev 2013

ICMS. Poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação, até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Disposição contida no artigo 332, § 2º, do Decreto 13.780/12. A apuração do imposto através do regime da conta corrente fiscal sendo efetuando o pagamento do saldo devedor, não anula a obrigação que se originou quando da entrada da mercadoria. Restando devido o imposto referente à antecipação parcial.

Parecer nº 2638/2013 DE 04/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 fev 2013

ICMS. AJUSTE SINIEF nº 19/2012. A alíquota de 4% prevista na Resolução nº 13/2012 do Senado Federal aplica-se às operações interestaduais realizadas com os produtos importados do exterior e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou, quando submetidos a tal processo, resultem em mercadorias com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Parecer nº 2633/2013 DE 04/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 4 fev 2013

ICMS. Nas aquisições interestaduais de madeira por m3, será adotado o valor da operação para a Antecipação Parcial. Afastada aplicabilidade da pauta fiscal para contribuinte inscrito no cadastro do Estado da Bahia § 2º do art. 19 da Lei 7.014/96.

Parecer nº 2790/2013 DE 05/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 5 fev 2013

ICMS. A manutenção de crédito nas operações de aquisição de insumos independente das saídas subsequentes serem isentas. Entendimento do RICMS/Ba, Decreto nº 13.780/12, artigo 264, inciso XVIII, alínea "d" e Convênio ICMS nº 100/97.

Parecer nº 2899/2013 DE 06/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2013

ICMS. Pelas regras atuais do Cadastro Sincronizado quando é feita alteração e os Entes (União Estado e Municípios) estão no cadastro sincronizado a atualização nos estabelecimentos filiais é processada internamente pelo aplicativo do sistema sincronizado, cabendo ao contribuinte apenas aguardar o processamento dasinformações.

Parecer nº 2941/2013 DE 07/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 7 fev 2013

ICMS. Contribuinte descredenciado para antecipação parcial, por falta de DME. Descumprimento do artigo 332, § 2º, inciso IV, do Decreto 13.780/12.

Parecer nº 3152/2013 DE 14/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 fev 2013

ICMS. Nas aquisições interestaduais estão sujeitos à Antecipação Tributária total os produtos resultantes do abate de animais. Disciplina do art. 289, c/c o item 34 do Anexo I do RICMS/BA, Dec. 13.780/2012.

Parecer nº 3038/2013 DE 14/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 fev 2013

ICMS. O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve calcular o imposto devido a título de antecipação total ou parcial nas aquisições indicadas no Anexo Único do Decreto 14.213/12, junto a fornecedores não optantes pelo referido regime de tributação, com observância dos percentuais ali estabelecidos. Nas aquisições junto a empresas também optantes do Simples Nacional, o cálculo deve ser feito de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 28 da Resolução CGSN 94/11.

Parecer nº 3260/2013 DE 15/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 fev 2013

ICMS. A imunidade prevista no art. 155, inciso X, "a",da CF/ 1988, afasta qualquer gravame que onere as operações de Exportação no que diz respeito a impostos Estaduais e por conseqüência não há incidência de contribuição.

Parecer nº 3193/2013 DE 15/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 15 fev 2013

ICMS. O cálculo do imposto devido, a título de antecipação total ou parcial, nas aquisições indicadas no Anexo Único do Decreto 14.213/12 junto a fornecedores também optantes do Simples Nacional, deve ser efetuado, respectivamente, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 28 da Resolução CGSN 94/11, e na Lei Complementar 123, art. 13, § 1°, inciso XIII, alínea "g", item 2.

Parecer nº 3199/2013 DE 18/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2013

ICMS. Bolos preparados com farinha de trigo estão enquadrados na substituição tributária, conforme item 33.1 do Anexo 1 do RICMS/12. Pudins, mousses, pastéis, banana real e sanduíches são tributados normalmente, aplicando-se a alíquota de 17% nas saídas internas.

Parecer nº 3368/2013 DE 18/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2013

ICMS. SOFTWARES. As operações de revenda de "softwares" personalizados sujeitam-se à tributação Normal do ICMS, contudo, há o benefício da redução de base de cálculo de modo que a carga tributária seja equivalente a 7% para as operações e prestações internas. Dicção do art. 268, inc. X, Dec. 13.780/2012.

Parecer nº 3440/2013 DE 19/02/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2013

ICMS.RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13/2012.Nas operações interestaduais com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40% será aplicada a alíquota de 4%. Tratando-se de produtos sem similar nacional aplica-se a tributação cabível ao produto. Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 19/12.

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