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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 10059 DE 15/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jun 2009

ICMS. Empresas optantes pelo uso de crédito presumido podem fazer uso do incentivo a que se refere o Programa Fazcultura, mediante patrocínio de projetos culturais aprovados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Parecer nº 10011 DE 15/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jun 2009

ICMS. Emissão de nova nota fiscal relativa à conta de energia elétrica em mês posterior à nota fiscal originária. Uso do crédito fiscal de modo proporcional tanto com relação às mercadorias consumidas no processo de tratamento e beneficiamento do produto quanto em relação às saídas de mercadorias tributadas. O crédito fiscal relativo à nota fiscal substituta obedecerá aos critérios de proporções relativos ao mês correspondente ao lançamento da nota fiscal originária.

Parecer nº 10055 DE 15/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jun 2009

ICMS. Aplicabilidade do benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 343, inciso XLVIII, do RICMS/BA, na importação de equipamento destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial situado neste Estado. Necessidade de observância dos requisitos previstos na legislação.

Parecer nº 9962 DE 12/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 jun 2009

ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com paralelepípedos e lajes para calçamento adquiridos junto a pessoa física por microempresa optante do Simples Nacional. Inaplicabilidade do diferimento. Antecipação do imposto. Resolução nº CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 5º, § 1º, inciso XIII, RICMS-BA/97, arts. 343, inciso XXVIII; 347, inciso II, alínea "b", e 348, §1º.

Parecer nº 9835 DE 10/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 jun 2009

ICMS. No caso de o destinatário da NF-e não ser usuário do mesmo sistema de emissão, o DANFE relativo a NF-e da respectiva operação deverá ser mantido em arquivo, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado (§ 2º do art. 231-I do RICMS-BA).

Parecer nº 9851 DE 10/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 jun 2009

ICMS. DESENVOLVE. Aplicabilidade do benefício do diferimento às importações de "pallets" de plástico retornáveis, com vida útil superior a 5 anos, destinados ao transporte dos produtos fabricados no estabelecimento beneficiário. Os "pallets" assim utilizados se caracterizam como bens do ativo fixo do estabelecimento

Parecer nº 9611 DE 08/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 jun 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 9430 DE 04/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 jun 2009

ICMS. Operações interestaduais com óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3. Sujeição ao regime de substituição tributária. Observância das regras estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parecer nº 9409 DE 04/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 jun 2009

ICMS. Nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às vendas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, o contribuinte não está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, desde que seja emitida a NF-e nas remessas e nos retornos das mercadorias. Art. 231-P, § 2º, inciso II do RICMS-BA.

Parecer nº 9278 DE 03/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 jun 2009

ICMS. Os documentos fiscais relativos a operações beneficiadas pelo crédito presumido previsto no Programa de Promoção de Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA devem ser emitidos com o destaque do imposto devido, para aproveitamento, como crédito fiscal, pelo destinatário.

Parecer nº 9178 DE 02/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jun 2009

ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX.

Parecer nº 9241 DE 02/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jun 2009

ICMS. A prática de qualquer das atividades relacionadas no artigo 231-p do Regulamento do ICMS obriga a emissão de notas fiscais eletrônicas. Empresa que exerça apenas a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, CNAE 4663000, não está obrigada a emitir notas fiscais eletrônicas.

Parecer nº 9062 DE 01/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jun 2009

ICMS. As saídas interestaduais, promovidas por contribuinte beneficiário da dilação do prazo para pagamento do imposto gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado pelo Programa DESENVOLVE, de peças de eucalipto e de pinus tratadas, torneadas ou aparelhadas em seu próprio estabelecimento, podem ser realizadas sem recolhimento antecipado do imposto. Interpretação das disposições contidas no Decreto nº 8.205/2002 e RICMS-BA/97, art. 343, inciso XXIV, c/c o art. 348, § 1º, inciso I.

Parecer nº 9094 DE 01/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jun 2009

ICMS. O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de "óleo diesel" para utilização como força motriz na atividade produtiva poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo adquirente. Procedimentos e prazos atinentes à escrituração. RICMS-BA/97, no art. 93, inciso I, alínea "b", e §1º, c/c o art. 359.

Parecer nº 8705 DE 27/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mai 2009

ICMS. DESENVOLVE. Benefício do diferimento nas aquisições de insumos alcança apenas as operações estipuladas na legislação. A ocorrência de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado na legislação estadual em relação às operações com mercadorias e bens relacionados aos referidos códigos.

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