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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 8664 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. As mercadorias recebidas a título de consignação comercial devem ser devolvidas ao estabelecimento consignatário. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 409, § 4º.

Parecer nº 8595 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. Procedimentos relativos à devolução de mercadoria por contribuinte ou por pessoa obrigada ou não à emissão de Nota Fiscal. Artigos 651, 652 e 653 do RICMS-BA.

Parecer nº 8605 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. A paralisação temporária das atividades da empresa, desde que autorizada previamente pelo fisco, resulta na suspensão da inscrição estadual e desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, impossibilitando-o de emitir qualquer documento fiscal. Art. 165 e 166 do RICMS-BA.

Parecer nº 8662 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09.

Parecer nº 8480 DE 22/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 mai 2009

Parecer nº 8314 DE 21/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 mai 2009

ICMS. Tratamento tributário dispensado às saídas interestaduais de resíduo de milho. Nas operações com produtos agropecuários só será aplicada a pauta fiscal se efetuadas por produtor ou por pessoa não inscrita no CAD-ICMS, exceto em relação ao gado e carvão.

Parecer nº 8184 DE 20/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 mai 2009

ICMS. Saídas interestaduais de bens de uso destinados à locação. Operação fora do campo de incidência do imposto estadual. Procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais.

Parecer nº 8101 DE 19/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 mai 2009

ICMS. PROBAHIA. Questões atinentes à fruição do benefício fiscal do diferimento do imposto incidente na importação e aquisições interestaduais de insumos, embalagens e componentes por empresa beneficiária, e à escrituração fiscal.

Parecer nº 8028 DE 18/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 mai 2009

ICMS. O creditamento do imposto destacado nas Notas Fiscais de Aquisição apenas será possível se a pauta fiscal fixada pelo Estado de origem não superar o valor da operação, caso contrário, será admitido apenas o crédito fiscal do valor do imposto calculado com base no valor efetivo da operação. RICMSBA/ 97, art. 93, § 5º.

Parecer nº 8020 DE 18/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2009

ICMS. Importação indireta. O benefício fiscal da redução da base de cálculo, estabelecido no art. 3º do Decreto Estadual nº 9.209/04, aplica-se apenas quando a mercadoria ou bem importado for remetido diretamente ao contribuinte baiano adquirente, sem que haja a transferência da titularidade para um terceiro (operação triangular), hipótese em que a "trading company" é uma mera intermediadora na importação, não interferindo comercialmente nesta ou em operação posterior, cabendo o imposto incidente na importação ao Estado da Bahia. Inteligência art. 155, da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n° 87/96, art. 11, inciso I, alínea "d".

Parecer nº 7907 DE 18/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 mai 2009

ICMS. Nas aquisições interestaduais de embalagens personalizadas destinadas a acondicionar cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, o contribuinte franqueado rede, optante pelo regime normal de tributação, deverá efetuar o recolhimento da substituição tributária.

Parecer nº 7958 DE 15/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 mai 2009

Parecer nº 7805 DE 14/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 7871 DE 14/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2009

ICMS. Convênio - CONFAZ ICMS nº 26/03. Autorizativo, implementado apenas para tubos e conexões de PVC, conforme Art. 32-B do RICMS-Ba. Não aplicabilidade para a mercadoria pneu.

Parecer nº 7887 DE 14/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2009

ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e: DANFE. OBRIGATORIEDADE DA SUA EMISSÃO.

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