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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 13468 DE 05/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 ago 2009

A antecipação parcial somente se aplica às compras regularmente identificadas nos documentos fiscais como compras para comercialização. As mercadorias adquiridas para industrialização não estão sujeitas à antecipação parcial.

Parecer nº 13235 DE 04/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 ago 2009

ICMS. A apropriação dos créditos fiscais do imposto incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente por contribuinte optante do regime normal de tributação é proporcional às saídas tributadas. As operações amparadas pela suspensão da incidência do imposto devem ser desconsideradas. RICMS-BA/97, art. 93, §§ 11, 12 e 17, c/c o art. 341.

Parecer nº 13245 DE 04/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 13135 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais da empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Atividade secundária, CNAE n. 2930101, com previsão no Protocolo ICMS n. 42/09 para 1º de abril de 2010.

Parecer nº 13140 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade econômica constante dos dados cadastrais da empresa consulente está relacionada no inciso IV, "ax", do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade com início em 01/09/2009.

Parecer nº 13150 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade constante no cadastro da empresa não consta nos incisos do art. 231-P do RICMS/BA nem no Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 13160 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Pela atividade constante no cadastro da empresa, tal obrigatoriedade inicia-se a partir de 1º de setembro de 2009, na forma da alínea "ax" do inciso IV do art.231-P do RICMS/BA.

Parecer nº 13020 DE 31/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2009

ICMS. Operações de saídas com os produtos "fibrilha de algodão", "casca de soja" e "farelo de soja". Momento de recolhimento do imposto. RICMS-BA/97, art. 347, inciso II, alínea "b", c/c art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a".

Parecer nº 13054 DE 31/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2009

ICMS. Não é admissível a emissão de carta de correção para regularizar equívocos em documentos fiscais que impliquem em mudança no cálculo do imposto. Convênio SINIEF s/nº/70, art. 7º, § 1º, e RICMS-BA em seu art. 201, § 6º.

Parecer nº 12951 DE 30/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2009

ICMS. Os prazos previstos no Protocolo 42/09 para obrigatoriedade de uso da NF-e não se aplicam àquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade prevista no Protocolo 10/07 que, cumulativamente, pratiquem operações descritas por algum CNAE listado no Anexo único do Protocolo 42/09.

Parecer nº 12969 DE 30/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-A do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Na forma do Protocolo 42/09, esta obrigatoriedade, para a atividade, ocorrerá em 01/04/2010

Parecer nº 12899 DE 29/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 jul 2009

ICMS. A fruição do benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 5º-B do Dec. nº 6.734/97 pressupõe necessariamente que o bem importado seja destinado a estabelecimento hoteleiro localizado em território baiano, devidamente habilitado ao programa de incentivos instituído pelo Governo do Estado da Bahia.

Parecer nº 12752 DE 28/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2009

Parecer nº 12804 DE 28/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2009

ICMS. Tratando-se de retorno de mercadorias submetidas à industrialização e cuja saída subseqüente não seja tributada, em virtude de suspensão, diferimento ou isenção, o ICMS relativo ao valor adicionado pela industrialização será devido no momento do retorno das mercadorias, afastada a aplicabilidade do benefício referido nos arts. 616 e 617.

Parecer nº 12619 DE 27/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2009

ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria. O fato de a mercadoria ser vendida posteriormente pela cooperativa, com o diferimento do imposto, não implica em impedimento para que o produtor possa utilizar o referido crédito fiscal.

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