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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 24340 DE 29/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2009

ICMS. Depósitos fechados de empresas que estejam obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas também estão obrigados à emissão exclusiva de NF-e.

Parecer nº 24343 DE 29/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2009

ICMS. Nas operações com café cru em operações interestaduais, a base de cálculo será o valor real da operação, se destinado a industrialização, e o valor fixado em pauta, se destinado a exportação.

Parecer nº 24196 DE 28/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2009

ICMS. Ambulante. Possibilidade de faturar a nota fiscal com endereço indicado no Cadastro de Contribuintes, com indicação de entrega em outro local.

Parecer nº 24169 DE 23/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 dez 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à utilização do crédito fiscal relativo ao imposto incidente nos serviços de transporte tomados. Obediência ao princípio da não-cumulatividade.

Parecer nº 24097 DE 22/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

ICMS. Ausência de previsão legal, para aquisições de matéria prima de produtor agrícola, utilizando-se de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, nos casos de contribuintes obrigados a emissão de Nota fiscal eletrônica. Interpretação do Ajuste SINIEF 07/05, artigo 231-P, § 2º, inciso II, do RICMS/BA.

Parecer nº 24102 DE 22/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2009

ICMS. Redução de base de cálculo nas vendas de mercadorias usadas.

Parecer nº 23934 DE 21/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2009

ICMS. As aquisições de máquinas e equipamentos destinados à utilização na prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos não geram direito ao crédito do ICMS para a empresa adquirente, visto que se destinam à utilização em atividade não alcançada pela tributação do imposto estadual.

Parecer nº 23948 DE 21/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2009

ICMS. SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE BASE DECÁLCULO.

Parecer nº 23753 DE 18/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2009

ICMS. Resíduo de fibra de coco. Produto incluído no regime de diferimento. Ocorrendo operação interestadual com o produto, encerra-se a fase do diferimento. Art. 509, I, do RICMS.

Parecer nº 23612 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

ICMS. Imposto de Importação. Incompetência para manifestação da consulta, tendo em vista que o recolhimento do imposto deve ser feito, em favor do Estado onde ocorrer à entrada física da mercadoria. Interpretação do artigo 573, inciso I, §1º do RICMS/BA.

Parecer nº 23517 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

ICMS. Utilização de crédito fiscal relativo a material de embalagem. Previsão constante no Art. 93, I, "b", do RICMS.

Parecer nº 23560 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Parecer nº 23590 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Parecer nº 23459 DE 15/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

ICMS. Os contribuintes cujo CNAE é 1623400 está obrigado a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de outubro de 2010.

Parecer nº 23473 DE 15/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

ICMS. Reforma do Parecer nº 21110/2009, para firmar o novo entendimento de que a escória granulada beneficiada não se caracteriza como sucata, para fins de aplicabilidade do regime de diferimento previsto no art. 509 do RICMS/BA.

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