Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Parecer -> 2009

Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 12634 DE 27/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2009

ICMS. Simples Nacional. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, nas aquisições efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, desde que informado no documento fiscal, nos termos do art. 392 do RICMS-BA.

Parecer nº 12491 DE 23/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2009

ICMS. A redução de 100% da base de cálciulo do ICMS, prevista no art. 87, inciso XLV, do RICMS/BA, aplica-se às saídas internas de produtos não comestíveis, exceto couro, resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, quando comercializados "in natura", e desde que o abatedouro atenda à legislação sanitária federal e estadual.

Parecer nº 12460 DE 23/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2009

ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria.

Parecer nº 12352 DE 22/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

ICMS. Aplicabilidade do benefício do crédito presumido previsto no inciso XXVIII do art. 96 do RICMS/BA. Na hipótese de previsão na legislação de redução da base de cálculo na operação subseqüente, o crédito presumido previsto no referido dispositivo fica reduzido na mesma proporção.

Parecer nº 12279 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. Aquisição de insumo com redução de 100% da base de cálculo do imposto. O direito ao crédito fiscal está necessariamente vinculado a uma operação tributada. Disciplina do art. 100, inciso II, do RICMS/BA.

Parecer nº 12212 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. O Protocolo ICMS 42/09 estabelece a obrigatoriedade, a partir de 01/07/2010, de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico - CNAE 2229-3/01.

Parecer nº 12267 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. Nos termos do Art. 231- P, inciso IV, alínea "f", do Regulamento do ICMS em vigor, os fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório estão obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de setembro de 2009, nas operações que realizar.

Parecer nº 12174 DE 20/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 jul 2009

ICMS. Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de disposições do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.

Parecer nº 12048 DE 17/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 jul 2009

ICMS. Não incide a antecipação parcial do imposto nas aquisições realizadas por empresas prestadoras de serviços gráficos, de PVC destinados exclusivamente a processos de composição gráfica.

Parecer nº 11826 DE 15/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jul 2009

ICMS. Nas operações de vendas de mercadorias para entrega futura a não contribuinte do ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no momento da emissão do Cupom Fiscal. Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em relação à mesma operação no momento da efetiva saída da mercadoria em relação a mesma operação constará o CFOP 5116 ou 5117, conforme o caso.

Parecer nº 11697 DE 14/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 jul 2009

ICMS. Não há impedimento legal para que um dos estabelecimentos da empresa situados neste Estado centralize todas as compras de mercadorias para posterior transferência para os demais estabelecimentos, desde que observadas as disposições do RICMS-BA artigo 2º, I, c/c art. 56, IV, "a" e 352-A, § 6º.

Parecer nº 11556 DE 13/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 jul 2009

ICMS. A realização de operações tributadas com alíquota inferior àquela incidente nas operações anteriores se constitui em hipótese de acumulação de créditos fiscais, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 106, inciso V.

Parecer nº 11408 DE 09/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 jul 2009

ICMS. 1. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.2. Uma vez lançado o documento fiscal no Registro de Saídas, para que seja cancelado será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

Parecer nº 11288 DE 08/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

ICMS. Cálculo do ICMS relativo ao regime de antecipação parcial. Aquisições interestaduais de leite longa vida promovidas por estabelecimento atacadista beneficiário do Dec. nº 7.799/00. Aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no art. 1º.

Parecer nº 11308 DE 08/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

ICMS. 1. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P e não aos contribuintes simplesmente cadastrados para o exercício das mesmas atividades. 2. Nos termos do artigo 231-P, inciso IV, alínea "ax", não estão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, atacadistas que comercializem apenas um tipo de mercadorias e não mercadorias em geral.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »