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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 11231 DE 07/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 jul 2009

ICMS. Somente os contribuintes que efetivamente pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS em vigor estarão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas em substituição à NF 1 e 1A.

Parecer nº 11242 DE 07/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 jul 2009

ICMS. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às notas fiscais modelos 1 e 1A, se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P do RICMS-BA em vigor.

Parecer nº 11085 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme o Art. 231-P, inciso IV, alínea "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 11123 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à emissão da NF-e nas devoluções de mercadorias. Escrituração de Notas Fiscais decorrentes de operações de vendas fora do estabelecimento de contribuinte fabricante de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, relacionadas no art. 353 do RICMS-BA.

Parecer nº 11091 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Decreto nº 7.799/00. Procedimentos aplicáveis para cálculo do imposto devido por antecipação parcial e substituição tributária, bem como para cálculo do imposto devido nas operações com produtos da cesta básica, efetuadas por estabelecimento atacadista beneficiário do referido decreto.

Parecer nº 10989 DE 01/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jul 2009

ICMS. Os contribuintes que exercem a atividade de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, CNAE Fiscal 4541203, classificam-se como concessionárias de veículos, e ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, (Prot. ICMS 10/07 e Art. 231-P do RICMS).

Parecer nº 10919 DE 30/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jun 2009

ICMS. DESENVOLVE. Benefícios previstos na Resolução nº 112/2008, que prevê dilação de prazo do recolhimento de 80% do ICMS para as operações próprias, ou seja, tanto as operações internas quanto às interestaduais. Pó para indústria de colchões, se elencado no projeto aprovado para usufruir dos benefícios do DESENVOLVE terá o mesmo benefício previsto na Resolução nº 112/2008, do contrário, será tributação normal, sem a aplicabilidade do benefício em tela.

Parecer nº 10919 DE 30/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jun 2009

Parecer nº 10643 DE 26/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 jun 2009

ICMS. Crédito. Restituição.

Parecer nº 10655 DE 26/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 jun 2009

ICMS. Não se aplica aos estabelecimentos com atividades efetivas de comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos produzidos no próprio estabelecimento a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, conforme dispõe a alínea "av" do inciso IV do artigo 231-P do Regulamento do ICMS em vigor. A referida obrigatoriedade se aplica aos fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha com predominância na atividade de fabricação.

Parecer nº 10290 DE 17/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 jun 2009

ICMS. Havendo saídas internas tributadas sem considerar redução da base de cálculo vigente, com recolhimento a maior, caberá ao adquirente deste Estado, que suportou o ônus financeiro, solicitar a restituição do indébito, na forma prevista no art. 73 e seguintes do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99.

Parecer nº 10324 DE 17/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 jun 2009

ICMS. Contribuinte que atua na geração de energia elétrica. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados quando o volume de combustível adquirido para ser utilizado como força motriz nas máquinas geradoras não corresponde ao que efetivamente deu entrada no estabelecimento.

Parecer nº 10142 DE 16/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 jun 2009

ICMS. Contribuinte sujeito ao regime normal de tributação. Procedimentos atinentes ao aproveitamento dos créditos fiscais nas aquisições interestaduais e bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento.

Parecer nº 10177 DE 16/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 jun 2009

ICMS. Saídas de café torrado ou moído promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional. Tributação. Aplicabilidade da regra estabelecida na Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e na Resolução CGSN nº51, art. 3º, §§9º e 10.

Parecer nº 10010 DE 15/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jun 2009

ICMS. Contribuinte sujeito ao regime normal de tributação. Aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento. O valor do crédito total do imposto a ser apropriado corresponderá à soma do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, acrescido do pagamento da diferença de alíquotas (tratando-se de aquisições interestaduais), e, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte, vinculados à aquisição do bem.

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