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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 19398 DE 19/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 out 2009

ICMS. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa optante ou não pelo Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo. Art. 386, VII, "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 19484 DE 20/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 out 2009

ICMS. Procedimentos inerentes à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista no Protocolo ICMS 10/2007 e 42/2009, nas operações com café em grão.

Parecer nº 19553 DE 20/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 out 2009

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Os agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica devem emitir Notas Fiscais eletrônicas e fazer, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal, o registro correspondente às operações de comercialização de energia realizadas com tais documentos.

Parecer nº 19567 DE 21/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2009

ICMS. Nas operações sujeitas à antecipação parcial, realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional será cobrada a diferença entre a alíquota interna que, em relação ao produto da NCM 22060090, é de 17%, e a interestadual, 7% ou 12%, sendo vedada a agregação da MVA, sem prejuízo, contudo, das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-BA.

Parecer nº 19577 DE 21/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2009

ICMS. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de mercadorias predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, ainda que tais mercadorias se destinem ao uso e consumo do adquirente, e deverá emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2010.

Parecer nº 19870 DE 26/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 out 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à apuração extemporânea do estoque remanescente por exclusão do Simples Nacional.

Parecer nº 19976 DE 27/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 out 2009

ICMS. Tributação aplicável às operações de revenda de programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom), denominados "softwares de prateleira".

Parecer nº 19931 DE 27/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 out 2009

ICMS. As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos sujeitos à substituição tributária interna não deverão ser submetidas ao regime de antecipação parcial quando de sua aquisição em outras unidades da Federação.

Parecer nº 20028 DE 27/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 out 2009

ICMS. A obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas pelos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, se dará a partir da data indicada no referido anexo.

Parecer nº 20112 DE 28/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 out 2009

ICMS. Tributação incidente sobre as aquisições interestaduais de linguiça e hamburguer. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial do imposto, prevista no art. 352-A do RICMS/BA.

Parecer nº 20043 DE 28/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 out 2009

ICMS. Atividade de Restaurante. Haverá obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por antecipação parcial, tratando-se de aquisições interestaduais promovidas por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos afins para o preparo de refeições comercializadas diretamente a consumidor final, exceto em relação às mercadorias cujas saídas sejam isentas, não tributadas ou enquadradas na substituição tributária.

Parecer nº 20071 DE 28/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 out 2009

ICMS. Interpretação do Dec. nº 6.734/97, para fins de aplicabilidade do benefício do diferimento do imposto incidente sobre as aquisições de bens do ativo imobilizado.

Parecer nº 20312 DE 03/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 nov 2009

ICMS. Consulta. ATACADISTAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. Somente nas importações do Exterior dos produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário relacionados no item 13 do inciso II do art. 353 do RICMS se aplica a redução de base de cálculo por atacadistas beneficiários do incentivo objeto do Decreto 7.799/00.

Parecer nº 20247 DE 03/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 nov 2009

ICMS. A ME optante do Simples Nacional, que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 240.000,00, passará, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP, não podendo, dessa forma, usufruir do benefício da redução de 60% do valor do imposto devido por antecipação parcial, prevista para as operações interestaduais realizadas pelas microempresas. Art. 2º, I, § 1º da CGSN nº 4/07, c/c art. 352-A, § 4º do RICMSBA.

Parecer nº 20237 DE 03/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 nov 2009

ICMS. Consulta. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de mercadorias predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, relacionada no Anexo Único do Protocolo 42/09, devendo emitir a NF-e a partir de 1º de setembro de 2009.

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