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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 22947 DE 09/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 dez 2009

ICMS. Carta de correção. Hipótese de utilização condicionada no § 6° do art. 201 do RICMS.

Parecer nº 23102 DE 10/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 dez 2009

ICMS. Aquisição de pneus, bem de uso e consumo, por empresa Transportadora.

Parecer nº 23056 DE 10/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 dez 2009

ICMS. Para fins de recolhimento do imposto devido por antecipação parcial referente às aquisições interestaduais promovidas por empresas optantes do Simples Nacional, apenas as reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A poderão ser aplicadas sobre o valor do imposto a recolher.

Parecer nº 23081 DE 10/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 dez 9

ICMS. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. Os contribuintes autorizados ao uso de NF-e, sempre que realizarem vendas fora do estabelecimento, poderão utilizar documento fiscal impresso, comum a todos os vendedores, para as operações de venda. Caberá a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, na saída das mercadorias do estabelecimento ainda sem destinatário conhecido e na entrada, quando do retorno das mercadorias não vendidas, devendo serem observadas as disposições dos artigos 417 e 418 do Regulamento do ICMS em vigor, que normatiza as operações realizadas fora do estabelecimento por Contribuinte Normal.

Parecer nº 23214 DE 11/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 dez 2009

ICMS. O cálculo do ICMS para fins de antecipação do pagamento na entrada de mercadoria no estabelecimento será feito segundo o regime sumário de apuração, previsto no Art. 117 do RICMS-BA, e resultará da diferença a mais entre o valor do ICMS relativo à operação ou prestação a tributar e o relativo a operação ou prestação anterior, efetuada com as mesmas mercadorias.

Parecer nº 23229 DE 11/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 dez 2009

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL. Nas operações internas com óleo diesel a base de cálculo deve ser reduzida em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento). A base de cálculo para repasse a adquirente com direito a crédito será a praticada na retenção.

Parecer nº 23459 DE 15/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

ICMS. Os contribuintes cujo CNAE é 1623400 está obrigado a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de outubro de 2010.

Parecer nº 23473 DE 15/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

ICMS. Reforma do Parecer nº 21110/2009, para firmar o novo entendimento de que a escória granulada beneficiada não se caracteriza como sucata, para fins de aplicabilidade do regime de diferimento previsto no art. 509 do RICMS/BA.

Parecer nº 23425 DE 15/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2009

ICMS. Isenção para os insumos destinados a ração animal, nas operações internas. Redução em 60% e 30% nas vendas interestaduais. Convênio ICMS nº 100/97. Os benefícios não se aplicam a fibrilha de algodão e casca de soja, que sofrem tributação integral.

Parecer nº 23612 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

ICMS. Imposto de Importação. Incompetência para manifestação da consulta, tendo em vista que o recolhimento do imposto deve ser feito, em favor do Estado onde ocorrer à entrada física da mercadoria. Interpretação do artigo 573, inciso I, §1º do RICMS/BA.

Parecer nº 23517 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

ICMS. Utilização de crédito fiscal relativo a material de embalagem. Previsão constante no Art. 93, I, "b", do RICMS.

Parecer nº 23560 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Parecer nº 23590 DE 16/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2009

Parecer nº 23753 DE 18/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 dez 2009

ICMS. Resíduo de fibra de coco. Produto incluído no regime de diferimento. Ocorrendo operação interestadual com o produto, encerra-se a fase do diferimento. Art. 509, I, do RICMS.

Parecer nº 23934 DE 21/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2009

ICMS. As aquisições de máquinas e equipamentos destinados à utilização na prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos não geram direito ao crédito do ICMS para a empresa adquirente, visto que se destinam à utilização em atividade não alcançada pela tributação do imposto estadual.

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