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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 20346 DE 04/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 nov 2009

ICMS. Consulta. O Consulente que apura o imposto pelo regime normal de tributação poderá se creditar do imposto incidente nas prestações interestaduais de serviço de transporte tomados para dar saída a mercadorias com o fim específico de exportação indireta. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 582, § 4º, c/c o art. 93, inciso III, alínea "b", e art. 103, inciso II.

Parecer nº 20532 DE 05/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

ICMS. Consulta. A atividade de cultivo de café em grão não consta da obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no Protocolo ICMS 10/07 c/c art. 231-P do RICMS-BA, desde que o contribuinte promova vendas apenas dos produtos da sua própria produção.

Parecer nº 20551 DE 05/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 nov 2009

ICMS. Consulta. A transferência de créditos fiscais acumulados por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve deve observar a nova disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º do Dec. nº 8.205/02. Revogação tácita do Regime Especial anteriormente concedido com essa finalidade.

Parecer nº 20620 DE 06/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 nov 2009

ICMS. Consulta. Cabe ao Estado de São Paulo, unidade federativa de localização do contribuinte, definir o tratamento tributário aplicável às aquisições de baterias usadas, para fins de apropriação do crédito fiscal respectivo.

Parecer nº 20625 DE 06/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 nov 2009

ICMS. Procedimentos aplicáveis às operações de aquisição de mercadorias depositadas em armazém geral localizado em outra unidade da Federação. Disciplina do art. 673 do RICMS/BA.

Parecer nº 20580 DE 06/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 nov 2009

ICMS. Consulta. O benefício do diferimento do lançamento e recolhimento do imposto incidente nas operações internas com as mercadorias indicadas no art. 1º-A do supramencionado Decreto e destinadas a estabelecimentos industriais beneficiários, para aplicação na produção dos produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por eles produzidos, decorre da regra ali estabelecida, não sendo necessário que no Certificado de Habilitação para operar no referido regime conste uma codificação específica para cada mercadoria.

Parecer nº 20903 DE 11/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 nov 2009

ICMS. Aplicabilidade do benefício fiscal do diferimento do imposto nas saídas internas de lenha para utilização como combustível. Interpretação do RICMSBA/ 97, art. 343, inciso XXIIII, c/c o art. 345, § 1º.

Parecer nº 21007 DE 12/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 nov 2009

ICMS. O Formulário de Segurança adquirido por uma empresa (matriz, por exemplo) pode ser utilizado em todos os seus estabelecimentos (ex.: filiais) do mesmo Estado, desde que o PAFS tenha sido autorizado pela SEFAZ do Estado do próprio emissor, não sendo possível a utilização de formulário de segurança adquirido por autorização de outro Estado.

Parecer nº 21110 DE 13/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 nov 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com escória granulada beneficiada. Regime de diferimento. Recolhimento antecipado do imposto nas saídas interestaduais.

Parecer nº 21160 DE 16/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 nov 2009

ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes ao cálculo da antecipação parcial incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias não alcançadas pela isenção, não incidência, ou substituição tributária, e destinadas à comercialização. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 8º, c/c o art. 386, inciso VII, alínea "b".

Parecer nº 21255 DE 16/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 nov 2009

ICMS. Fixação da base de cálculo do ICMS devido por antecipação parcial nas aquisições interestaduais dos bens e mercadorias relacionadas no art. 77 do RICMS/BA (Conv. ICMS 52/91). Disciplina do art. 386, inciso VII, "b", c/c o art. 352-A, § 8º.

Parecer nº 21278 DE 16/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 nov 2009

ICMS. Empresa de Pequeno Porte. O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de receita bruta no mês anterior antes exigido das empresas de pequeno porte já não se aplica.

Parecer nº 21188 DE 16/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 nov 2009

ICMS. Carta de Correção. Condições e normas aplicáveis. Art. 231-G e seus §§ 1°, 7º, 8º, 9º. 10 e 11, do RICMS.

Parecer nº 21892 DE 18/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 nov 2009

ICMS. Interpretação do art 352-A, juntamente com os artigos 50, 51 e 386, parágrafo único, do RICMS/BA, para fins de cálculo do imposto devido por antecipação parcial nas aquisições interestaduais efetuadas por empresa optante do Simples Nacional.

Parecer nº 21488 DE 18/11/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 nov 2009

ICMS Dec. nº 6.734/97.Consulta. O benefício do crédito presumido previsto no mencionado decreto é calculado a partir do imposto incidente em quaisquer saídas tributadas efetuadas pelo estabelecimento industrial beneficiário, desde que relativas a produtos montados ou fabricados no próprio estabelecimento.

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