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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 17279 DE 22/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 set 2009

ICMS. Materiais utilizados na construção de estabelecimento do contribuinte se constituem em bens imóveis por acessão física (e não bens do ativo fixo), de modo que as aquisições dos mesmos não são alcançadas com o diferimento do imposto previsto no Programa Desenvolve.

Parecer nº 17291 DE 22/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 set 2009

ICMS. O incentivo previsto no Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, se aplica, em regra, a operações de saída de mercadorias. As exceções previstas no referido Decreto não se aplicam aos produtos indicados pela Consulente.

Parecer nº 17465 DE 23/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 set 2009

ICMS. Carta de correção eletrônica. Inexistência de sua implementação e da publicação de seu leiaute. Admissão excepcional da carta de correção em papel, nas condições legais.

Parecer nº 17801 DE 28/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 set 2009

ICMS. Aquisição interestadual de insumo que, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, é entregue, pelo vendedor, a fornecedor, que o agregará a produto industrializado por encomenda. Antecipação parcial devida.

Parecer nº 17872 DE 29/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 set 2009

ICMS. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de embalagens promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional e destinadas a acondicionar mercadorias a serem comercializadas.

Parecer nº 17884 DE 29/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 set 2009

ICMS. Redução prevista para a antecipação parcial prevista no § 4º do art. 352-A.

Parecer nº 18002 DE 30/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 set 2009

ICMS. A atividade de cultivo de café em grão não consta da obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no Protocolo ICMS 10/07 c/c art. 231-P do RICMS-BA, desde que o contribuinte promova vendas apenas dos produtos da sua própria produção.

Parecer nº 18050 DE 30/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 set 2009

ICMS. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO A obrigatoriedade de emissão de NFe, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

Parecer nº 18092 DE 01/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 out 2009

ICMS. Passados 10 (dez) dias após a concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, sem que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, o contribuinte obrigado a utilizar o referido documento deverá apresentar requerimento ao inspetor da sua circunscrição fiscal solicitando o seu cancelamento, circunstanciando os motivos da solicitação. RICMS-BA/97, artigos 231- K (Ato Cotepe / ICMS nº 33/08 de 29/09/2008) e 231-L.

Parecer nº 18191 DE 02/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 out 2009

ICMS. Estabelecimento Industrial. Energia Elétrica e Serviços de Transporte interestadual tomados. Aproveitamento nos termos do RICMS-BA/97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2, c/c o inciso III. Os serviços de telefonia tomados e vinculados diretamente aos processos de industrialização de que resultem operações tributadas só começarão a gerar crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. RICMS-BA/97, art. 93, inciso III, alínea "a", c/c o art. 97, inciso II, e §2º.

Parecer nº 18314 DE 05/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 out 2009

ICMS. O crédito fiscal concedido ao estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste Estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1-A do Decreto 4.316/95, corresponderá ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal de Saída, exceto nas operações de saídas internas, que, para o cálculo do imposto a ser creditado, o contribuinte deverá utilizar como valor da operação, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução prevista no inciso V, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA).

Parecer nº 18413 DE 06/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 out 2009

ICMS. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de peças e acessórios novos para veículos automotores, predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, que relacionada no Anexo Único do Protocolo 42/09, obriga-o à emissão da NF-e a partir de 1º de abril de 2010.

Parecer nº 18445 DE 06/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 out 2009

ICMS. A transferência de créditos fiscais acumulados por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve deve observar a nova disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º do Dec. nº 8.205/02. Revogação tácita do Regime Especial anteriormente concedido com essa finalidade.

Parecer nº 18676 DE 06/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 out 2009

ICMS. O estabelecimento beneficiário do crédito presumido do ICMS previsto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.734/97 tem direito a utilização do ICMS relativos às entradas dos insumos vinculados às saídas tributadas amparadas pelo diferimento do ICMS quando da realização de operações internas de saídas de produtos produzidos em seu estabelecimento localizado na Bahia, destinadas a contribuintes do ICMS habilitados pela Secretaria da Fazenda ao regime tributário do diferimento do ICMS.

Parecer nº 18529 DE 07/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 out 2009

ICMS. A base de cálculo do imposto incidente na saída em transferência para estabelecimento situado em outra unidade da Federação pertencente ao mesmo titular é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, compeendendo todas as parcelas que compõem o valor desta aquisição.

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