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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 18515 DE 07/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 out 2009

ICMS. Não há incidência da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de potes de vidro remetidos pelo adquirente para indústria de terceiros por ele contratada para efetuar o beneficiamento e acondicionamento de seus produtos, cabendo ao adquirente solicitar a restituição do indébito, na forma prevista no art. 73 e seguintes do RPAF. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A e art. 136, inciso II.

Parecer nº 18517 DE 07/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 out 2009

ICMS. Nas entradas neste Estado de "vergalhões de aço" adquiridos em outro Estado por empresa optante do Simples Nacional, para fins de comercialização, será cobrado, a título de antecipação parcial, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, não se aplicando a redução da base de cálculo prevista no art. 87, IV do RICMS-BA para operações internas subsequentes, sem prejuízo, contudo, das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A.

Parecer nº 18728 DE 08/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2009

ICMS. Nas aquisições internas junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial, optantes do Simples Nacional, de mercadoria por ela produzidas, o contribuinte que apura o imposto pelo regime normal, poderá se apropriar do crédito presumido previsto no art. 96, XXVIII do RICMS-BA, em opção ao crédito previsto no art. 2º-A da LC 128/08, correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal.

Parecer nº 18724 DE 08/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2009

ICMS. Nas operações sujeitas à antecipação parcial, realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-BA.

Parecer nº 18718 DE 08/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2009

ICMS. Tratamento tributário e procedimentos dispensados ao recolhimento do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização. Intepretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, art. 353, inciso II.

Parecer nº 18853 DE 09/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2009

ICMS. O direito a crédito presumido, a título de incentivo fiscal, por parte do remetente da mercadoria não é fator impeditivo à utilização do crédito fiscal por parte do adquirente da mesma mercadoria.

Parecer nº 18876 DE 09/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2009

ICMS. Importação de mercadoria. Necessidade de emitir, por imposição da Receita Federal, mais de uma Declaração de Importação, ambas vinculadas a um único conhecimento de embarque. A entrada da mercadoria estará devidamente registrada com a emissão de uma única nota fiscal de entrada e a ocorrência deve ser circunstanciada como dado complementar da mesma nota fiscal.

Parecer nº 18986 DE 13/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 out 2009

ICMS. Considerando que o valor do frete foi incluído na base de cálculo do imposto referente às aquisições das mercadorias, na hipótese de devolução das mesmas, o mesmo valor também fará parte da base de cálculo. Art. 54, I, "a" e "b", c/c art. 651, Parágrafo único do RICMS-BA.

Parecer nº 19170 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. Após a resposta à consulta, sobrevindo orientação através de portaria do Secretário da Fazenda, a nova orientação prevalecerá sobre o entendimento manifestado na resposta a consulta, devendo o consulente passar a adotar a nova orientação normativa 10 (dez) dias após a entrada em vigor do ato correspondente, sem prejuízo do recolhimento do tributo, se devido (Art. 66 do RPAF).

Parecer nº 19097 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. O fabricante de produtos derivados do leite que optar pelo crédito presumido de que trata o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXIV, não poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições de produtos fabricados por terceiros para comercialização.

Parecer nº 19122 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. A remessa de matéria prima para beneficiamento em estabelecimento de terceiros não é suficiente para enquadrar o encomendante na definição legal relativa a atividades industriais relacionadas no Protocolo ICMS 10/07, e no RICMS-BA/97, art. 231-P ou no Anexo Único do Protocolo 42/09, para fins de imposição da obrigação acessória de emissão da NF-e.

Parecer nº 19225 DE 15/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 out 2009

Parecer nº 19239 DE 15/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 out 2009

ICMS. Antecipação Parcial. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de normal, junto a empresas optantes do Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto, prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parecer nº 19324 DE 16/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 out 2009

ICMS. O tratamento tributário previsto nos arts. 615 e 616 do RICMS/BA não se aplica às vendas de energia elétrica excedente efetuada por estabelecimento Autoprodutor, e destinada à utilização em processo industrial efetuado no estabelecimento adquirente.

Parecer nº 19395 DE 19/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 out 2009

ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 77, II, do RICMS. Identificação das mercadorias beneficiadas através Anexo II do Convênio ICMS 52/91.

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