A consulente, empresa com atividade principal de Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários e atividades secundárias classificadas como Manutenção e reparação de válvulas industriais e Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente, beneficiária do incentivo do Decreto nº 7.799/2000, desejando saber se pode reduzir a base de cálculo na aquisição de mercadorias importadas do exterior.

RESPOSTA:

Cotejando o Decreto nº 7.799/2000 com o Regulamento do ICMS em vigor, observamos que se aplica a redução de base de cálculo prevista no referido Decreto apenas nas importações e nas aquisições interestaduais por atacadistas dos produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário relacionados no item 13 do inciso II do art. 353 do RICMS.

Considerando que a atividade da Consulente não envolve a comercialização de produtos farmaceuticos, ela não pode beneficiar-se da redução de base de cálculo prevista

É o parecer

Parecerista: CESAR AUGUSTO DA SILVA FONSECA

GECOT/Gerente: 09/11/2009- ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 09/11/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA