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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 16273 DE 10/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 set 2009

ICMS. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados na Cláusula primeira do Protocolo 10/07, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação, a partir de 1º de setembro de 2009. De conformidade com o Anexo Único do Protocolo 42/09, a partir de 01/04/2010, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica para todas as operações por ela realizadas.

Parecer nº 16346 DE 10/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 set 2009

ICMS. Contribuinte que exerce a atividade de Preparação e fiação de fibras de algodão. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "bb" (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 16426 DE 11/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 set 2009

ICMS. Contribuinte sujeito ao regime normal de tributação. Aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento.

Parecer nº 16520 DE 11/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 set 2009

ICMS. Para fins de obrigatoriedade da emissão do referido documento fiscal deve se levar em conta a atividade efetivamente exercida pelo contribuinte, e não o CNAE com o qual o mesmo encontra-se cadastrado junto à Secretaria da Fazenda.

Parecer nº 16582 DE 14/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 set 2009

ICMS. Nas operações internas de aquisição de mercadorias, realizadas por contribuinte normal junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial, optantes do Simples Nacional, por ela produzidas, será concedido o crédito presumido previsto no art. 96, XXVIII do RICMS-BA, em opção ao crédito previsto no art. 2º-A da LC 128/08, correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal.

Parecer nº 16715 DE 15/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 set 2009

ICMS. Obrigatoriedade prevista para atividade da empresa não especificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Independentemente da informação cadastral, para efeito da obrigatoriedade constante no art. 231-P do RICMS, prevalece o fato de o contribuinte efetivamente exercer a atividade.

Parecer nº 16753 DE 15/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 set 2009

ICMS. Carta de correção. Embora não seja um documento fiscal, sua admissão esta condicionada às hipóteses previstas no § 6º do art. 201 e nos §§ 1º e 7º do art. 231-G, todos do RICMS/BA.

Parecer nº 16869 DE 16/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2009

ICMS. Constitui crédito fiscal da empresa o valor do imposto pago referente a aquisição de energia elétrica efetivamente utilizada nos maquinários de funcionamento de "pivots" de irrigação empregados em seu processo produtivo,condicionando ainda, a que nas saídas dos produtos resultantes ocorra a incidência do ICMS ou, caso haja exoneração do imposto, a manutenção do crédito seja permitida pela legislação tributária vigente.

Parecer nº 16872 DE 16/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2009

ICMS. Restituição do imposto. Normas constantes nos artigos 73 a 83 do RPAF.

Parecer nº 16877 DE 16/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2009

Parecer nº 17013 DE 17/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 set 2009

ICMS. Nas saídas de madeira serrada ou fendidas longitudinalmente, mesmo aplainadas ou polidas, quando efetuada por estabelecimento classificado na atividade "serrarias com desdobramento de madeira", o imposto será recolhido por antecipação pelo próprio contribuinte, mediante documento de arrecadação.

Parecer nº 17048 DE 17/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 set 2009

ICMS. Procedimentos aplicáveis para fins de fruição do benefício do diferimento do imposto, previsto no art. 343, XLVIII, do RICMS/BA, quando da importação de aeronave destinada à utilização em estabelecimento agropecuário.

Parecer nº 17111 DE 18/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 set 2009

ICMS. Dúvidas com relação a procedimentos fiscais. A consulente poderá obter esclarecimentos junto ao Plantão Fiscal. Indeferimento de plano. Art. 10, § 1º, III, "a", do RPAF-BA.

Parecer nº 17199 DE 21/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 set 2009

Parecer nº 17254 DE 22/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 set 2009

ICMS. A redução de base de cálculo prevista no art. 1º do Dec. nº 7.799/00 não se aplica às operações que destinem os produtos listados no seu Anexo Único (itens 1 a 16) a estabelecimentos inscritos na condição de Especial.

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