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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 14743 DE 20/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 ago 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com sucatas metálicas.

Parecer nº 14840 DE 21/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 ago 2009

ICMS. Consulta sobre atos ou fatos disciplinados em ato normativo publicado antes de sua apresentação resulta ineficaz, nos termos do inciso II, letra "c do § 1º do art. 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Parecer nº 14807 DE 21/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 ago 2009

ICMS. A exigência de detalhamento em documentário fiscal por órgãos governamentais administrativos não pode alterar o "lay out" previsto em regulamento fiscal tributário.

Parecer nº 14864 DE 21/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 ago 2009

ICMS. Os contribuintes que exercem as atividades indicadas no artigo 231-P do RICMS/BA ficam obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) nas operações que realizarem. Ou seja, se o contribuinte praticar qualquer das atividades discriminadas no citado dispositivo regulamentar, estará obrigado e emitir notas fiscais eletrônicas, seja ou não inscrito no Simples Nacional.

Parecer nº 14890 DE 24/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 ago 2009

ICMS. Data para inicio da obrigatoriedade prevista no RICMS/Ba. Prevalece a data indicada no Regulamento, por força do disposto na Cláusula Quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 14906 DE 24/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 ago 2009

ICMS. Atividade de Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel-cartão e Papel Ondulado, para uso comercial e de escritório. Obrigatoriedade pela regra do art. 231-P do RICMS (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do referido Protocolo.

Parecer nº 14911 DE 24/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 ago 2009

ICMS. Para emissão de uma única Nota Fiscal de Entrada mensal, para documentar as aquisições de leite efetuadas diariamente junto a produtores rurais diversos, a Consulente deverá solicitar a concessão de Regime Especial que dispense a emissão do documento fiscal a cada entrada do produto.

Parecer nº 14912 DE 24/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 ago 2009

ICMS. Atividade de serrarias com desdobramento de madeira. Obrigatoriedade pela regra do art. 231-P do RICMS (Protocolo ICMS 10/07) a partir de 01/09/2009. Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do referido Protocolo.

Parecer nº 14981 DE 24/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 ago 2009

ICMS. Procedimentos nas aquisições de mercadorias a contribuintes não inscritos (pessoas físicas). Empresa optante pelo Simples Nacional. Produto sujeito a diferimento.

Parecer nº 15043 DE 25/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS. Há incidência do imposto na prestação de serviços de transporte de valores. Art. 3º do RICMS/BA.

Parecer nº 15051 DE 25/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS. Contribuinte que exerce a atividade de Preparação e Fiação de fibras de algodão. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "bb" (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 15055 DE 25/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS. Contribuinte que exerce a atividade de Preparação de leite - CNAE 1051100 - e Fabricação de laticínios - CNAE 1052000. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "ag"(Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 15077 DE 25/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS. A alíquota aplicável nas operações interestaduais de saída para contribuintes situados em outros estados é de 12 % (doze por cento). Nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes e a destinatários incertos, a alíquota será a alíquota interna do estado onde se situe o remetente. Quanto à substituição tributária nas operações interestaduais, deve-se observar o disposto em protocolos firmados entre a Bahia e os estados onde se situem os adquirentes destinatários das mercadorias.

Parecer nº 15093 DE 25/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 25 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade, a partir de 1º de setembro de 2009. Contribuinte com atividade de Torrefação e moagem de café (CNAE 1081302). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo 42/09.

Parecer nº 15197 DE 26/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 ago 2009

ICMS. Redução de base de cálculo. Apuração do imposto em função da receita bruta. A opção do regime de apuração do imposto em função da receita bruta - RICMS/Ba artigo 504 - implica na renúncia a qualquer benefício fiscal, a exemplo do tratamento instituído no art. 87, XX do citado regulamento.

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