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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 15198 DE 26/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 ago 2009

ICMS. O artigo 231-P do RICMS/BA obriga a emissão da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes que pratiquem as atividades nele discriminadas, mas não proíbe a adoção da mesma atividade por contribuintes não obrigados, se assim o desejarem. Para aderir o contribuinte deve conhecer o sistema acessando a pagina institucional da Secretaria da Fazenda na Internet - www.sefaz.ba.gov.br, onde encontrará as informações sobre o sistema de emissão de tais documentos e como deverá proceder para aderir. Além disso poderá acessar o Plantão Fiscal telefônico para o detalhamento dos procedimentos por meio dos telefones 3115 - 8868, 3115 - 2519, 3115 - 2458, 3115 - 2549 e 3115 - 8728.

Parecer nº 15323 DE 27/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 ago 2009

ICMS. As saídas tributadas de brindes e doações estão alcançadas pelo benefício previsto no Programa referido, desde que os produtos sejam fabricados no estabelecimento industrial beneficiário.

Parecer nº 15342 DE 27/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 ago 2009

ICMS. Contribuinte que exerce a atividade fabricação de laticínios. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "ag" (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 15373 DE 28/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

ICMS. Não obrigatoriedade de emissão. Atividade de Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal - CNAE nº 2593400.

Parecer nº 15375 DE 28/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

ICMS. A data da saída efetiva da mercadoria deve ser aposta quando da emissão da NFe. Pode ser colocada data presumida, não podendo, entretanto, ultrapassar a data prevista para cancelamento, que de acordo com o art. 1º do Ato COTEPE nº 33/2008 não poderá ser superior a 168horas (o que equivale a 7 dias) da data da autorização de uso.

Parecer nº 15390 DE 28/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

ICMS. Por força da Cláusula Quinta do Protocolo ICMS 42/09, prevalece o prazo previsto no Protocolo ICMS 10/07 para a obrigatoriedade de emissão do documento.

Parecer nº 15394 DE 28/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

ICMS. O fornecimento de refeições a quaisquer estabelecimentos de contribuintes deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, é operação sujeita ao diferimento do imposto, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII. Dispensa de habilitação.

Parecer nº 15432 DE 28/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de diferimento, e efetuadas por empresa optante do Simples Nacional.

Parecer nº 15582 DE 01/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 set 2009

ICMS. Havendo o perecimento, devidamente comprovado, de mercadorias adquiridas para utilização como matéria-prima na manipulação de fórmulas, o contribuinte optante do Simples Nacional poderá solicitar restituição do imposto antecipado. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352, § 4º, e art. 356, § 5º, c/c o art.23 da Lei Complementar nº 123/06.

Parecer nº 15601 DE 01/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 set 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com madeira de eucalipto serrada, efetuadas por empresa optante pelo Simples Nacional.

Parecer nº 15726 DE 02/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 set 2009

ICMS. O combustível empregado em empilhadeiras após o encerramento do processo produtivo, quando da movimentação dos produtos acabados para embarque nos veículos transportadores, não pode ser caracterizado como um insumo industrial, mas sim como material de uso e consumo do estabelecimento. Direito a crédito a partir de 01/01/2011. Art. 93, inciso V, "b", do RICMS/BA.

Parecer nº 15671 DE 02/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 set 2009

ICMS. O DANFE facilita a consulta da Nota Fiscal Eletrônica mas não é, não substitui e não se confunde com o referido documento, não sendo obrigatório o armazenamento da sua cópia pelo remetente. Apesar de não ser imposto pela legislação, é aconselhável o armazenamento do canhoto do DANFE para lastrear a comprovação da entrega ou recebimento da mercadoria descrita na NF-e, no caso de solicitação do fisco em eventual auditoria.

Parecer nº 15750 DE 02/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 set 2009

ICMS. Impossibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o Ajuste Sinief 07/05 para documentar a prestação de serviços, face à inexistência de convênio ou protocolo firmado entre os Estados e Municípios para regulamentação deste procedimento.

Parecer nº 15592 DE 04/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 set 2009

ICMS. Apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de combustíveis empregados como força motriz no maquinário utilizado na atividade agropecuária.

Parecer nº 16040 DE 08/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 set 2009

ICMS. Refeição para consumo dos empregados. Contribuinte optante pelo pagamento do imposto em função da receita bruta. Pagamento do imposto diferido na forma de pagamento relativa à opção.

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