Decreto nº 6.734 de 09/09/1997

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 10 set 1997

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei 7.025, de 24 de janeiro de 1997, modificada pela Lei nº 7.138, de 30 de julho de 1997,

DECRETA:

Seção I - DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 1º Fica concedido crédito presumido nas operações de saídas dos seguintes produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais a saber:

I - veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios:

a) 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente, nos 5 (cinco) primeiros anos de produção;

b) 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) do imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;

II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente, observado o disposto nos §§ 4º ao 8º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo pelos contribuintes dispensados de escrituração fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.068, de 12.04.2004, DOE BA de 13.04.2004)"
  "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.149, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002)"
  "II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º, deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "II - calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "II - calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;"

III - móveis, cama box e colchões: até 90% (noventa por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - móveis: até 90% (noventa por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)"
  "III - móveis: 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção."

IV - preservativos: 70% (setenta por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

V - processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos: 90% (noventa por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

VI - artigos sanitários de cerâmica: até 85% (oitenta e cinco por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

VII - fiação e tecelagem: até 90% (noventa por cento), nos primeiros 15 (quinze) anos de produção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - fiação e tecelagem: até 90% (noventa por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

VIII - azulejos e pisos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente, observado o disposto nos §§ 4º a 8º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - azulejos e pisos: até 85% (oitenta e cinco por cento), nos primeiros 10 (dez) anos de produção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

IX - confecções: até 90% (noventa pr cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.512, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Redação dada pelo Decreto Nº 13966 DE 04/05/2012:

X - sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos: até 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.

Redação Anterior:

X - sucos, refrescos, néctares, concentrados de frutas, bebidas isotônicas e chás acondicionados em embalagens tipo longa vida: até 97% (noventa e sete por cento) do imposto incidente durante o período de até 10 (dez) anos de produção. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "X - sucos, néctares e concentrados de frutas acondicionados em embalagens tipo longa vida: até 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente durante o período de até 10 (dez) anos de produção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.537, de 19.12.2011, DOE BA de 20.12.2011)"

§ 1º - Tratando-se de ampliação ou modernização de planta industrial, as operações contempladas com o crédito presumido corresponderão ao valor que exceder a média mensal das operações efetuadas em até 24 meses anteriores ao pedido de incentivo, atualizada pela variação acumulada do IGP-M. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Somente estabelecimentos industriais dos segmentos descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), a partir 25 de janeiro de 1997, poderão utilizar o tratamento tributário previsto nesta Seção, ressalvadas as atividades desenvolvidas pelos segmentos industriais de fiação e tecelagem, azulejos e pisos e, condicionada à ampliação ou modernização de planta industrial, atividade de curtimento e outras preparações de couro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "§ 1º Somente estabelecimentos industriais, dos segmentos descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) a partir da vigência da Lei 7.025/97, poderão utilizar o tratamento tributário previsto nesta Seção."

§ 1º-A - O valor estabelecido em resolução como piso para efeito do disposto no § 1º deverá ser atualizado a cada 12 meses pela variação do IGP-M. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

§ 2º - O crédito presumido de que trata este Decreto se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O crédito presumido de que trata este Decreto só se aplica às operações próprias do estabelecimento não alcançando às operações relativas à substituição tributária."

I - às operações próprias do contribuinte com os produtos relacionados no caput deste artigo, não alcançando as operações relativas à substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

II - aos demais produtos produzidos pelas empresas beneficiadas, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados no caput deste artigo, mediante celebração de termo de acordo com o Superintendente de Administração Tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.576, de 08.06.2009, DOE BA de 09.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - aos demais produtos produzidos pelas empresas beneficiadas, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados no caput deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)"

§ 3º A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo constitui opção do estabelecimento em substituição à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.

Redação dada pelo Decreto Nº 13966 DE 04/05/2012:

§ 3º-A. - A vedação de que trata o § 3º deste artigo não se aplica:

I - aos créditos de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001;

II - em relação às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no processo de industrialização dos produtos referidos no inciso X do caput deste artigo, devendo o contribuinte efetuar o estorno dos respectivos créditos em percentual igual ao crédito presumido concedido.

§ 3º-A. A vedação de que trata o § 3º deste artigo não se aplica aos créditos de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)(redação Anterior)

§ 4º O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos incisos II, III e VI a X deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os percentuais definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.537, de 19.12.2011, DOE BA de 20.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos incisos II, III e VI a IX deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os percentuais definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia -PROBAHIA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.426, de 17.05.2005, DOE BA de 18.05.2005)"
  "§ 4º O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos incisos II, III e VI a VIII deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os quantitativos definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia -PROBAHIA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "§ 4º O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos no inciso II deste artigo, serão utilizados pelo estabelecimento de acordo com os quantitativos definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"

§ 5º Na definição dos quantitativos a que alude o parágrafo anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento beneficiário:

I - localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado;

II - quantidade de empregos, diretos ou indiretos, que o empreendimento possa gerar;

III - volume do investimento total do empreendimento;

IV - importância para a matriz industrial do Estado da Bahia dos produtos a serem fabricados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)

§ 6º Para fruição do benefício previsto neste artigo, os contribuintes fabricantes dos produtos listados nos incisos II e VIII do caput deste artigo, que apresentem projeto de investimento poderão ser enquadrados em uma das seguintes classes: (Redação dada pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Para fruição do benefício previsto neste artigo, os contribuintes fabricantes dos produtos listados no inciso II do caput deste artigo, que apresentem projeto de investimento poderão ser enquadrados em uma das seguintes classes: (Acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)"

I - classe I: 99% de crédito presumido, até o ano de 2020; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

II - classe II: 95% de crédito presumido, até o ano de 2020; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

III - classe III: 90% de crédito presumido, até o ano de 2020. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

§ 6º-A - Para fins de enquadramento do benefício previsto no inciso X do caput deste artigo, em relação ao volume de investimento, a definição do percentual de crédito presumido observará os seguintes limites:

I - para investimento até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais): até 70% (setenta por cento) de crédito presumido;

II - para investimento entre R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) : até 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito presumido;

"III - para investimento superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais): até 95% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido;";(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

III - para investimento superior a R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais): até 97% (noventa e sete por cento) de crédito presumido; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

§ 7º - O enquadramento em uma das classes dependerá da pontuação obtida de acordo com o índice de aderência do projeto à matriz de desenvolvimento industrial do Estado, que levará em consideração os seguintes critérios:

I - repercussão do projeto na geração de empregos diretos e indiretos e na multiplicação da renda;

II - capacidade de desconcentração espacial dos adensamentos industriais, favorecendo a regionalização do desenvolvimento;

III - integração e verticalização de cadeias produtivas e de comercialização, inclusive para o exterior;

IV - vocação para o desenvolvimento regional e sub-regional, em especial das regiões mais pobres;

V - grau de desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos e de assimilação de novas tecnologias;

VI - responsabilidade da empresa quanto a aspectos de interesse social na comunidade em que pretenda atuar;

VII - prevenção do impacto ambiental do projeto e o relacionamento da empresa com o ambiente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

§ 8º O contribuinte beneficiário do crédito presumido previsto nos incisos II e VIII do caput deste artigo, em substituição ao benefício concedido mediante resolução expedida até 31/12/2008, poderá optar pelo enquadramento previsto no § 6º, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O contribuinte beneficiário do crédito presumido previsto no inciso II do caput deste artigo, em substituição ao benefício concedido mediante resolução expedida até 31/12/2008, poderá optar pelo enquadramento previsto no § 6º, observando-se o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)"

I - o contribuinte deverá:

a) apresentar projeto de investimento superior a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de produção em relação ao exercício anterior;

b) formalizar a opção de apropriação de crédito fiscal, em substituição ao incentivo do programa de que trata a Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, nos termos do Decreto nº 10.972, de 18 de março de 2008;

c) firmar termo de acordo e compromisso com o Secretário da Fazenda e o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

II - os créditos fiscais acumulados em decorrência de exportações poderão ser utilizados ou transferidos nos termos estabelecidos no termo de acordo de que trata a alínea "c" do inciso I deste parágrafo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

III - Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA fixará a classe de enquadramento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.357, de 04.12.2008, DOE BA de 05.12.2008)

§ 9º - Os prazos para fruição do tratamento tributário previsto nesta seção poderão ser prorrogados a critério do Conselho Deliberativo do PROBAHIA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

§ 10 - Os fabricantes de calçados enquadrados no disposto nos §§ 6º ou 8º, poderão utilizar crédito presumido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações de vendas para o exterior, desde que, tratando-se de contribuinte autorizado a utilizar o lançamento de crédito fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005, renuncie à apropriação daqueles créditos fiscais a partir do uso do benefício previsto neste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.481, de 08.04.2009, DOE BA de 09.04.2009)

§ 11. A fruição do crédito presumido previsto nos incisos I, IV e V deste artigo dependerá de autorização mediante Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, exceto para os contribuintes que já utilizavam esse benefício em 30 de setembro de 2010. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)

Art. 1º-A. Nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam a atividade de captação, tratamento e distribuição de água canalizada, fica concedido crédito presumido de 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.068, de 12.04.2004, DOE BA de 13.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º-A. Nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam a atividade de captação, tratamento e distribuição de água, fica concedido crédito presumido de 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 8.868, de 05.01.2004, DOE BA de 06.01.2004)"

Art. 1º-B. Nas operações de importação do exterior de Polietileno Tereftalato (Resina PET), classificado no código 3907.60.00 da NCM, com o tratamento tributário previsto no inciso XXV do caput do art. 2º, fica concedido ao contribuinte importador crédito presumido no valor correspondente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo que seria obtida caso não fosse aplicado o diferimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

Art. 1º-C. Até 31/12/2012, na saída subsequente dos produtos importados com diferimento nos termos do inciso XXIX do caput do art. 2º, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária corresponda a 0,6 % (seis décimos por cento). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º- C - Na saída subseqüente dos produtos importados com diferimento nos termos do inciso XXIX do caput do art. 2º, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária corresponda a 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)"

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012:

Art. 1º. -D. Nas saídas de gás natural (NCM 2711.21.00) efetuadas por estabelecimentos que exerçam a atividade de extração, que realize investimento em unidade de compressão para viabilizar a manutenção da produção, fica concedido, durante o período de até 10 (dez) anos, crédito presumido de até 20% (vinte por cento) do imposto incidente.

§ 1º Os contribuintes interessados deverão apresentar carta-consulta ao Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, informando os investimentos a serem realizados, os níveis de produção esperados e o número de empregos gerados.

§ 2º O percentual de crédito presumido e o prazo serão definidos em Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.

§ 3º Não se exigirá estorno de crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias e aos serviços tomados vinculados ao benefício de que trata este artigo.

Seção II - DO DIFERIMENTO

Art. 2º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido:

I - pelo recebimento do exterior, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento importador: (Redação dada pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "I - pelo recebimento do exterior, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento importador."

a) insumos, embalagens, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados, destinados a fabricante dos produtos mencionados no art. 1º, instalado neste Estado a partir de 25 de janeiro de 1997, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 11.203, de 05.09.2008, DOE BA de 06 e 07.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de veículos automotores, seus componentes, partes e peças, destinados à montagem ou revenda; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.276, de 26.06.2002, DOE BA de 27.06.2002)"
  "a) de veículos automotores, seus componentes, partes e peças destinados à montagem ou revenda; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "a) de veículos automotores, seus componentes, partes e peças destinados à montagem ou revenda;"

b) de insumos, embalagens e componentes destinados às indústrias de pneumáticos e câmaras de ar, curtume, calçados e seus componentes, bolsas, bolas esportiva, cintos, fiação e tecelagem, confecções, artigos de malharia e seus insumos, preservativos, móveis e processamento, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de insumos, embalagens e componentes destinados às indústrias de pneumáticos e câmaras de ar, curtume, calçados e seus componentes, bolsas, bolas esportiva, cintos, fiação e tecelagem, artigos de malharia e seus insumos, preservativos, móveis e processamento, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.068, de 12.04.2004, DOE BA de 13.04.2004)"
  "b) de insumos, embalagens e componentes destinados às indústrias de pneumáticos e câmaras de ar, curtume, calçados e seus componentes, bolsas, bolas esportiva, cintos, fiação e tecelagem, artigos de malharia, preservativos, móveis e processamento, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.276, de 26.06.2002, DOE BA de 27.06.2002, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "b) de insumos, embalagens e componentes destinados às indústrias de curtume, calçados e seus componentes, bolsas, bolas esportiva, cintos, fiação e tecelagem, artigos de malharia, preservativos, móveis e processamento, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.149, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002)"
  "b) de insumos, embalagens e componentes destinados às indústrias de curtume, calçados e seus componentes, bolsas, cintos, fiação e tecelagem, artigos de malharia, preservativos, móveis e processamento, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "b) de matérias primas e componentes destinados às indústrias de curtume, calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia e móveis; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.560, de 20.04.1999, DOE BA de 21.04.1999)"
  "b) de matérias primas e componentes destinados à indústria de calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia e móveis; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "b) de matérias primas e componentes destinados à indústria de calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia e móveis;"

c) de embalagens, componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados destinados à indústria de bicicletas e triciclos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) de componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados destinados à indústria de bicicletas e triciclos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"

"d) de pasta química de madeira conífera à soda e ao sulfato, branqueada - NCM 4703.21.00; poliacrilato de sódio - NCM 3906.90.44; adesivos - NCM 3506.91.10 e 3506.91.90; velcro NCM 5603.13.90; falso tecido/não tecido - TNT - NCM 5603.12.90, 5603.13.90 e 5603.92.90, todos destinados à fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos;".(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

Redação Anterior:

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012:

d) dos produtos indicados a seguir, desde que destinados à fabricação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e produtos de papel:

1. adesivos - NCM 3505.10.00; 3505.20.00; 3506.91.10; 3506.91.20; 3506.91.90 e 3809.91.90;

2. caixas (embalagem) de papelão - NCM 4819.10.00;

3. celulose - NCM 4703.29.00;

4. embalagens de polietileno - NCM 3923.21.90;

5. etiquetas para identificação - NCM 4821.90.00;

6. falso tecido/não tecido (TNT) - NCM 5603.11.30; 5603.11.90; 5603.12.90; 5603.13.90; 5603.91.90; 5603.92.90 e 5903.20.00;

7. filme de polietileno - NCM 3920.10.10; 3920.10.99 e 3921.19.00;

8. fitas adesivas - NCM 3506.10.90; 3919.10.00; 4811.41.10; 4811.41.90 e 9612.10.19;

9. lycra - NCM 5402.49.10;

10. papel cartão para fabricação de tubetes - NCM 4822.90.00 e 4823.90.99;

11. papel siliconado - NCM 4811.59.22;

12. pasta química de madeira conífera à soda e ao sulfato, branqueada - NCM 4703.21.00;

13. policrilato de sódio - NCM 3906.90.44;

14. tinta para impressão - NCM 3215.19.00 e 3814.00.90;

15. velcro - NCM 5603.13.90;

Redação Anterior:

d) de pasta química de madeira conífera à soda e ao sulfato, branqueada - NCM 4703.21.00; poliacrilato de sódio - NCM 3906.90.44; adesivos - NCM 3506.91.10 e 3506.91.90; velcro NCM 5603.13.90; falso tecido/não tecido - TNT - NCM 5603.12.90, 5603.13.90 e 5603.92.90, todos destinados à fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.407, de 01.11.2011, DOE BA de 02.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) de pasta química de madeira conífera à soda e ao sulfato, branqueada - NCM 4703.21.00, poliacrilato de sódio - NCM 3906.90.44, adesivos - NCM 3506.91.10 e velcro NCM 5603.13.90, destinados à fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)"
  "d) de pasta química de madeira conífera a soda e ao sulfato, branqueada - NBM/SH 4703.21.00 e poliacrilato de sódio - NBM/SH 3906.90.44, destinados à fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimentos industriais do setor de fiação e fabricação de tecidos:
  a) de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional, para o momento em que ocorrer a desincorporação;
  b) de insumos, matérias-primas e material intermediário utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "II - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimento industriais do setor de fiação e fabricação de tecidos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos fabricados;"

II-A - até 31 de dezembro de 2014, pelo recebimento do exterior de embalagem e dos insumos a seguir indicados, destinados à produção de herbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:

a) fósforo branco - NCM 2804.70.10;

b) catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou composto de metal precioso - NCM 3815.12;

c) catalisador em suporte, tendo como substância ativa o cobre ou seus compostos - NCM 3815.19.00;

d) outros catalizadores em suporte - NCM 3815.19.00;

e) agente orgânico de superfície, não iônicos (surfactante) - NCM 3402.13.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.220, de 29.06.2010, DOE BA de 30.06.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "II-A - no período de 10 (dez) anos, contados da primeira operação, pelo recebimento do exterior de embalagem e dos insumos a seguir indicados, destinados à produção de herbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:
  a) fósforo branco - NBM/SH 2804.70.10;
  b) dietanolamina - NBM/SH 2922.12.00;
  c) catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou composto de metal precioso - NBM/SH 3815.12.00;
  d) catalisador em suporte, tendo como substância ativa o cobre ou seus compostos - NBM/SH 3815.19.20;
  e) outros catalizadores em suporte - NBM/SH 3815.19.90;
  f) agente orgânico de superfície, não iônicos (surfactante) - NBM/SH 3402.13.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "II-A - pelo recebimento do exterior, por estabelecimentos industriais, de fósforo branco - NBM/SH 2804.70.10, dietanolamina - NBM/SH 2922.12.00, catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou composto de metal precioso - NBM/SH 3815.12.00, catalisador em suporte, tendo como substância ativa o cobre ou seus compostos - NBM/SH 3815.19.20, outros catalizadores em suporte - NBM/SH 3815.19.90 e agente orgânico de superfície, não iônicos (surfactante) - NBM/SH 3402.13.00, destinados fabricação de herbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  2) Ver Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 09.06.2000, DOE BA de 10 e 11.06.2000, que esclarece o alcance deste inciso.

II-B - até 31 dezembro de 2014, pela importação de matéria-prima, promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de embalagens para calçados, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

II-C - até 31 de dezembro de 2008, pela importação do exterior de matéria-prima não similar à produzida no país, promovida por contribuintes fabricantes de cantoneiras, barras chatas, tês e perfis especiais em aços ligados, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada pelo Decreto nº 10.710, de 18.12.2007 - Efeitos a partir de 19.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II-C - até 31 de dezembro de 2007, pela importação do exterior de matéria-prima não similar à produzida no país, promovida por contribuintes fabricantes de cantoneiras, barras chatas, tês e perfis especiais em aços ligados, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;" (Acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012

II-D - até 31 de dezembro de 2012, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de papel, celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador.

Redação Anterior:

II-D - até 31 de dezembro de 2012, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.537, de 19.12.2011, DOE BA de 20.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II-D - até 31 de dezembro de 2011, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)"
  "II-D - até 31 de dezembro de 2010, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.167, de 08.08.2008, DOE BA de 09 e 10.08.2008)"
  "II-D - até 31 de dezembro de 2007, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

II-E - até 31 de dezembro de 2008, pela importação de insumos do exterior promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de ração para peixes e crustáceos, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.710, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II-E - até 31 de dezembro de 2007, pela importação de insumos do exterior promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de ração para peixes e crustáceos, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

II-F - até 31 de dezembro de 2012, nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal por este Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:

a) cera de palma - NCM 1521.10.00;

b) ácido palmítico - NCM 2915.70.11; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II-F - até 31 de dezembro de 2011, nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro por este estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:
  a) cera de palma - NCM 1521.10.00;
  b) ácido palmítico - NCM 2915.70.11; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.220, de 29.06.2010, DOE BA de 30.06.2010)"
  "II-F - até 30 de junho de 2011, pela importação do exterior de cera de palma - NCM 1521.10.00, promovida por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro por este estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.890, de 11.12.2009, DOE BA de 12 e 13.12.2009)"
  "II-F - até 30 de junho de 2010, pela importação do exterior de cera de palma - NCM 1521.10.00, destinada a contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro por este estado e que as utilize na fabricação de produtos de cimento, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.806, de 26.10.2009, DOE BA de 27.10.2009)"

c) mistura de ácido láurico e mirístico C12-C14 - NCM 3823.19.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

d) ácido graxo de óleo de palmiste C12-C18 - NCM 3823.19.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

e) ácido graxo de palma - NCM 3823.19.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

III - nas operações internas com: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - nas operações internas efetuadas por qualquer estabelecimento que destine a:"

a) insumos, embalagens, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados, destinados a fabricante dos produtos mencionados no art. 1º, instalado neste Estado a partir de 25 de janeiro de 1997, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 11.203, de 05.09.2008, DOE BA de 06 e 07.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) insumos, embalagens, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados, destinados a fabricante dos produtos mencionados no art. 1º, excetuados os segmentos indicados nos incisos V, VI e VIII do mesmo artigo, instalado neste Estado a partir de 25 de janeiro de 1997, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "a) fabricante dos produtos mencionados no artigo 1º, instalado neste Estado a partir da vigência da Lei 7.025/97, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios e qualquer outro insumo, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.237, de 13.02.1998, DOE BA de 14 e 15.02.1998)"
  "a) fabricante dos produtos mencionados no artigo 1º, instalado neste Estado a partir da vigência da Lei 7.025/97, componentes, partes, peças, conjuntos, subconjuntos - acabados ou semi-acabados - pneumáticos e acessórios e qualquer outro insumo, exclusivamente para emprego na fabricação de produtos acabados;"

b) insumos destinados a fabricantes de herbicidas, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação dos referidos insumos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "b) contribuintes indicados no inciso II e II-A deste artigo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "b) estabelecimentos indicados no inciso II deste artigo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.237, de 13.02.1998, DOE BA de 14 e 15.02.1998)"
  "b) indicados no inciso II deste artigo."
  2) Ver Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 09.06.2000, DOE BA de 10 e 11.06.2000, que esclarece o alcance desta alínea.

c) de insumos destinados a empresas que se dediquem à preparação, conservação e fabricação de conservas, de peixes e crustáceos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012:

d) insumos e embalagens destinados a contribuintes que desenvolvam as atividades de fabricação de papel, celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação dos referidos insumos e embalagens.

Redação Anterior:

d) insumos e embalagens destinados a fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papel, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação dos referidos insumos e embalagens. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.665, de 26.09.2003, DOE BA de 27.09.2003)

e) embalagens destinadas a fabricantes de embalagens de material plástico, que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação das referidas embalagens; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

f) os produtos indicados a seguir, desde que destinados à fabricação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e produtos de papel: (Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

1 - adesivos - NCM 3505.10.00; 3505.20.00; 3506.91.10; 3506.91.20; 3506.91.90 e 3809.91.90;

2 - caixas (embalagem) de papelão - NCM 4819.10.00;

3 - celulose - NCM 4703.29.00;

4 - embalagens de polietileno - NCM 3923.21.90;

5 - etiquetas para identificação - NCM 4821.90.00;

6 - falso tecido/não tecido (TNT) - NCM 5603.11.30; 5603.11.90; 5603.12.90; 5603.13.90; 5603.91.90; 5603.92.90 e 5903.20.00;

7 - filme de polietileno - NCM 3920.10.10; 3920.10.99 e 3921.19.00;

8 - fitas adesivas - NCM 3506.10.90; 3919.10.00; 4811.41.10; 4811.41.90 e 9612.10.19;

9 - lycra - NCM 5402.49.10;

10 - papel cartão para fabricação de tubetes - NCM 4822.90.00 e 4823.90.99;

11 - papel siliconado - NCM 4811.59.22;

12 - policrilato de sódio - NCM 3906.90.44;

13 - tinta para impressão - NCM 3215.19.00 e 3814.00.90;";

IV - nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a concessionárias de energia elétrica, promovidas por contribuintes industriais que desenvolvam a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

V - nas entradas decorrentes de importação do exterior de TEREFTALATO DE DIMETILA, classificado na posição NBM/SH sob o código 2917.37.00, efetuadas por estabelecimentos industriais, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.548, de 28.05.2003, DOE BA de 29.05.2003)

VI - pela importação do exterior e nas operações internas com mercadorias para emprego na montagem, fabricação, construção, conversão e reparo de navios, embarcações e plataformas para a exploração, desenvolvimento, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, destinadas à estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos bens resultantes de sua industrialização ou montagem; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - pela importação do exterior e nas operações internas com insumos, componentes, partes e peças, destinados a contribuintes que desenvolvam a atividade de montagem ou fabricação de plataformas para exploração de petróleo e gás natural, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.666, de 29.09.2003, DOE BA de 30.09.2003)"

VII - nas operações internas, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, com os produtos classificados com os códigos NCM 7403.11.00, 7408.11.00, 7408.19.00, 7227.90.00 e 7213.91.10, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.576, de 08.06.2009, DOE BA de 09.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - nas operações internas, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, com os produtos classificados com os códigos NCM 7408.11.00, 7408.19.00, 7227.90.00 e 7213.91.10, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.710, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)"
  "VII - nas operações internas, destinadas a estabelecimentos de contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, com os produtos classificados com os códigos NCM 7408.1100 e 74081900, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)"

VIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos insumos abaixo indicados, destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ou a saída dos produtos resultantes de sua industrialização: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

a) policarbonatos - NCM 3907.40.10; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.281, de 21.12.2004, DOE BA de 22.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) policarbonatos - NCM 3907.40; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)"

b) discos para sistemas de leitura por raio "laser" - NCM 8524.3; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

c) (Revogada pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) chapas, folhas, películas de policarbonatos - NCM 3920.61.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 11.982, de 24.02.2010, DOE BA de 25.02.2010)"

IX - nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos insumos abaixo indicados, quando importados por estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para serem utilizados na fabricação de seus produtos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

a) copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga - NCM 3903.30.20; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

b) outros poliacetais sem carga - NCM 3907.10.49; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

c) tereftalato de polibutileno s/carga - NCM 3907.99.19; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

d) poliamida-6 ou poliamida-6,6, c/carga - NCM 3908.10.23; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

e) poliamida-6 ou poliamida-6,6, s/carga - NCM 3908.10.24; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

f) tereftalato de polietileno - NCM 3907.60.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

g) bisfenol A - NCM 2907.23.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

h) coque de petróleo calcinado - NCM 2713.12.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

i) breu - NCM 2708.10.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

j) de aramidas - NCM 5402.11.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 10.316, de 11.04.2007, DOE BA de 12.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "j) fios de aramida - NCM 5402.51.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)"

k) tubos de ferro ou aço - NCM 8307.10.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

l) fio-máquina - NCM 7227.90.00, NCM 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90 e 7217.10.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "l) fio-máquina - NCM 7227.90.00 e NCM 7213.91.10. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.770, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)"

m) epicloridrina - NCM 2910.30.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

n) grafita - NCM 3801.10.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

o) outros preparados a base de grafita - NCM 3801.90.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

p) copolímeros de polipropileno - NCM 3902.30.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.444, de 26.10.2010, DOE BA de 27.10.2010)

q) dicloroisocianurato de sódio - NCM 2933.69.19. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

r) acetona - NCM 2914.11.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.690, de 25.03.2011, DOE BA de 26.03.2011, rep. DOE BA de 29.03.2011)

s) resinas de policarbonatos - NCM 3907.40.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.831, de 09.05.2011, DOE BA de 10.05.2011)

t) cordoalha de aço galvanizado - NCM 7312.10.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.407, de 01.11.2011, DOE BA de 02.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

X - nas operações internas, destinadas à estabelecimento de contribuinte que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, com concreto, cimento e aço para emprego na construção e reparo de dique seco, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação do ativo imobilizado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

XI - nas saídas internas de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

a) remetidos e produzidos por contribuintes industriais estabelecidos neste Estado sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) seguintes: (Acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

1) 2421-0/00 fabricação de produtos petroquímicos básicos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

2) 2422-8/00 fabricação de intermediários para resinas e fibras; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

3) 2429-5/00 fabricação de outros produtos químicos orgânicos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

4) 2431-7/00 fabricação de resinas termoplásticas; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

5) 2432-5/00 fabricação de resinas termofixas; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

6) 2433-3/00 fabricação de elastômeros; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

7) 2441-4/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

8) 2442-2/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

9) 2229-3/02 fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; (Item acrescentado pelo Decreto nº 11.692, de 28.08.2009, DOE BA de 29 e 30.08.2009)

10) 2229-3/99 fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. (Item acrescentado pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

b) o estabelecimento beneficiário e a hipótese de diferimento constem em resolução de conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

XII - nas saídas dos produtos químicos e produtos petroquímicos básicos, classificados sob os códigos da NCM/SH a seguir indicados, diretamente do estabelecimento do produtor/extrator para os estabelecimentos relacionados na alínea "a" do inciso XI, para o momento em que ocorrer as saídas dos produtos resultantes da sua aplicação, desde que o estabelecimento beneficiário e a hipótese de diferimento constem em resolução de conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro: (Acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

1) Eteno - 2901.21.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

2) Propeno - 2901.22.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

3) Butadieno - 2901.24.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

4) Diciclopentadieno - 2902.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

5) Benzeno - 2902.20.22; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

6) Buteno I - 2901.23.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

7) Tolueno - 2902.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

8) Orto Xileno - 2902.41.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

9) Para Xileno - 2902.43.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

10) Outros pigmentos tipo rutilo, a base de dióxido de titânio, contendo peso desta substância igual superior 80% (oitenta por cento), calculado sobre a matéria seca - 3206.11.19. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

11) Ortodiclorobenzeno - ODCB (NCM 2903.61.20); (Item acrescentado pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

12) Monoclorobenzeno - MCB (NCM 2903.61.10); (Item acrescentado pelo Decreto nº 12.080, de 30.04.2010, DOE BA de 01 e 02.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

XIII - na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção dos produtos petroquímicos básicos indicados no inciso XII, em valor equivalente ao imposto diferido nas operações por eles realizadas nos termos daquele inciso, desde que o estabelecimento beneficiário e a hipótese de diferimento constem em resolução de conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro, observando-se os critérios definidos em regime especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

XIII-A - na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção de eteno, em valor equivalente ao imposto diferido nas operações de saída desse produto, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, observando-se os critérios definidos em regime especial, desde que:

a) o eteno seja destinado a estabelecimento industrial para emprego na fabricação de produtos à base dessa substância cuja operação de saída não ocorra com o ICMS diferido;

b) o adquirente seja beneficiário de incentivo fiscal ou financeiro e a hipótese de diferimento conste na resolução do conselho competente que aprovou o benefício; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.151, de 18.07.2008, DOE BA de 19 e 20.07.2008)

XIV - nas operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido, destinadas a estabelecimentos de contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 1583-0/01, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.156, de 13.11.2006, DOE BA de 14.11.2006)

XV - nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas de negro de fumo, destinados a estabelecimento industrial enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 2529-1/02, que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.156, de 13.11.2006, DOE BA de 14.11.2006)

XVI - nas entradas decorrentes de importação do exterior de malte, lúpulo, fermento e terra filtrante, destinadas a estabelecimento de contribuinte que desenvolva a atividade de fabricação de cervejas e chopes - CNAE 1113-5/02, que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.474, de 27.09.2007, DOE BA de 28.09.2007)

XVII - nas operações internas de Alfa Celulose, NCM 3912.39.90, e Ácido Nítrico, NCM 2808.00.10, produzidos neste Estado, destinadas a estabelecimentos industriais para produção de Nitrocelulose. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

XVIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior de lingotes de alumínio - NCM 7601.10.00, sucatas de alumínio - NCM 7602.00.00 e selantes NCM 3403.99.00 e 3214.10.10, destinadas a contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.167, de 08.08.2008, DOE BA de 09 e 10.08.2008)

XIX - nas entradas decorrentes de importação do exterior de equipamentos de criação, reprodução ou impressão para escritórios, bem como produtos para seu funcionamento e manutenção, efetuada por contribuinte que possua estabelecimento industrial localizado neste estado e que tenha patente desses equipamentos, desde que observadas as condições definidas em termo de acordo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.381, de 19.12.2008, DOE BA de 20 e 21.12.2008)

XX - nas entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias a seguir indicadas, destinadas à utilização como insumo no processo de fabricação em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) celulose linter (algodão) - NCM 4706.10.00;

b) borracha de policloropreno - NCM 4002.49.00

c) cloreto de metila - NCM 2903.11.10;

d) borracha poliuretano - NCM 3909.50.21; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.933, de 19.01.2010, DOE BA de 20.01.2010)

XXI - nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas à utilização como insumo no processo de fabricação em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) celulose madeira/eucalipto - NCM 4703.29.00;

b) resina fenólica - NCM 3909.40.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.933, de 19.01.2010, DOE BA de 20.01.2010)

XXII - até 31/12/2012, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 1323-5/00 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - até 31/12/2010, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 1323-5/00 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:"

a) monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos - NCM 39161000;

b) outros Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex - NCM 54024990; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.982, de 24.02.2010, DOE BA de 25.02.2010)

XXIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos Monoclorobenzeno - MCB, classificado sob o código NCM 2903.61.10, e Ortodiclorobenzeno - ODC, classificado sob o código NCM 2903.61.20, efetuadas por estabelecimentos industriais, para o momento que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.128, de 19.05.2010, DOE BA de 20.05.2010)

XXIV - até 31/12/2010, nas entradas decorrentes de importação do exterior de latas de alumínio, classificadas na posição NCM 7612.90.19, destinadas a estabelecimento de contribuinte enquadrado na CNAE 1113-5/02, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante do processo de industrialização, mediante a celebração de termo de acordo específico, a ser firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria da Fazenda, através da Superintendência da Administração Tributária, no qual serão determinadas outras condições aplicáveis; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

XXV - nas entradas decorrentes de importação do exterior de Polietileno Tereftalato (Resina PET), classificado no código 3907.60.00 da NCM, desde que destinado à produção de embalagens de material plástico em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

XXVI - nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos insumos indicados a seguir, quando importados por contribuinte que desenvolva atividade de metalurgia de cobre - CNAE-Fiscal 2443-1/00, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) mates de cobre, cobre de cementação (precipitado de cobre) - NCM 7401.00.00;

b) cobre não refinado, ânodos de cobre para refinação eletrolítica - NCM 7402.00.00;

c) cátodos e seus elementos - NCM 7403.11.00;

d) barras para obtenção de fios ("wire-bars") - NCM 7403.12.00;

e) palanquilhas (biletes) - NCM 7403.13.00;

f) cobre refinado em formas brutas, outros - NCM 7403.19.00;

g) desperdícios e resíduos, de cobre - Scrap - NCM 7404.00.00;

h) pós de estrutura não lamelar - NCM 7406.10.00;

i) pós de estrutura lamelar, escamas - NCM 7406.20.00;

j) barras de cobre - NCM 7407.10.10;

k) perfis de cobre - NCM 7407.10.20;

l) ocos de cobre - NCM 7407.10.21;

m) barras e perfis de cobre, outros de cobre - NCM 7407.10.29; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

XXVII - nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos insumos indicados a seguir, quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de metalurgia de cobre - CNAE-Fiscal 2443-1/00, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) chumbo refinado em lingotes - NCM 7801.10.11

b) zinco em lingotes - NCM 7901.11.11;

c) barras, perfis e fios de estanho - NCM 8003.00.00;

d) outros de estanho - NCM 8007.00.90; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

XXVIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior de ácido sulfúrico, quando importado por contribuinte industrial produtor desta mercadoria ou por contribuinte industrial que utilize como insumo, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria ou do produto resultante; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

XXIX - nas entradas decorrentes de importação do exterior de cátodo de cobre, quando importado por contribuinte que desenvolva atividade de metalurgia de cobre - CNAE-Fiscal 2443-1/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente;"; (Redação dada pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIX - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos listados a seguir, quando importado por contribuinte que desenvolva atividade de metalurgia de cobre - CNAE-Fiscal 2443-1/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente: (Acrescentado pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)"

a) barras de latão - NCM 7407.21.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

b) bobinas de laminados de latão em rolos - NCM 7409.21.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

c) bobinas de laminados de cobre - NCM 7410.11.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

d) tubos de cobre não aletados nem ranhurados - NCM 7411.10.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

e) outros tubos de cobre - NCM 7411.10.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.158, de 01.06.2010, DOE BA de 02.06.2010)

f) chapas e tiras de cobre refinado - NCM 7409.11.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.470, de 22.11.2010, DOE BA de 23.11.2010)

XXX - nas entradas decorrentes de importação do exterior de fibra de vidro - NCM 7019.12.90, desde que destinada a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.220, de 29.06.2010, DOE BA de 30.06.2010)

XXXI - até 31/12/2012, nas entradas decorrentes de importação do exterior de insumos destinados à fabricação de medicamentos e suplementos alimentares para uso humano, exceto petrolato e polietilenoglicol, importados por fabricante que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização; (Redação dada pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização: (Redação acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)"

a) extrato seco de ginseng - NCM 1302.19.50; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

b) extrato seco de castanha da índia - NCM 1302.19.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

c) extrato seco de Cássia angustifólia - NCM 1302.19.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

d) extrato seco de Passiflora incarnata - NCM 1302.19.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

e) extrato seco de Hedera helix - NCM 1302.19.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

f) dextrose anidra (glicose anidra) - NCM 1702.30.11; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

g) dipirona sódica - NCM 2033.11.11; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

h) carbonato de cálcio DC 90 - NCM 2824.29.91; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

i) guaifenesina (éter gliceril guaiacol - NCM 2909.49.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

j) ibuprofeno pó - NCM 2916.39.20; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

k) ácido cítrico anidro - NCM 2918.14.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

l) cloridrato de ambroxol - NCM 2922.19.31; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

m) sulfato de salbutamol - NCM 2922.50.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

n) paracetamol pó - NCM 2924.29.13; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

o) aspartame - NCM 2924.29.91; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

p) gluconato de clorexidina - NCM 2925.20.23; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

q) aspartato de arginina - NCM 2925.29.11; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

r) cloridrato de ranitidina - NCM 2932.19.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

s) cetoconazol - NCM 2934.99.31; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

t) iodeto de potássio - NCM 2827.60.12; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

u) sucralose granulada - NCM 2932.19.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

v) maleato de dexclorfeniramina - NCM 2933.39.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

w) mebendazol - NCM 2933.99.54; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

x) vitamina C (ácido ascórbico) - NCM 2936.27.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

y) nistatina - NCM 2941.90.61; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

z) rifamicina sódica - NCM 2941.90.13; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

aa) sorbitol 70¨% - NCM 3824.60.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 12.534, de 23.12.2010, DOE BA de 24.12.2010)

XXXIV - nas entradas decorrentes de importação do exterior, das matérias-primas indicadas a seguir, quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de metalurgia do pó - CNAE-Fiscal 2532-2/02, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) carbono - NCM 2803.00.90;

b) carboneto de tungstênio - NCM 2849.90.30;

c) carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos - NCM 3824.30.00;

d) tungstênio - NCM 8101.10.00;

e) cobalto - NCM 8105.20.29;

f) ceramais ("cermets") e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos - NCM 8113.00.90;

g) outras partes de laminadores de metais e seus cilindros - NCM 8455.90.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

XXXV - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos listados a seguir, desde que destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

a) polietileno linear - NCM 3901.10.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

b) polietileno sem carga - NCM 3901.10.92; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

c) polietileno com densidade> 0,94 - NCM 3901.20.29; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

d) copolímeros de etileno e acetato de vinila - NCM 3901.30.10 e NCM 3901.30.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

e) polipropileno com carga - NCM 3902.10.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

f) copolímeros de polipropileno - NCM 3902.30.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

g) polipropileno sem carga - NCM 3902.10.20; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

XXXVI - nas operações internas com os produtos listados a seguir, desde que destinados a estabelecimento industrial produtor de tolueno di-isocianatos (TDI) que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização: (Redação dada pelo Decreto nº 13.407, de 01.11.2011, DOE BA de 02.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - nas operações internas com os produtos listados a seguir, desde que destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)"

a) hidrogênio: NCM 2804.10.00; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

b) monóxido de carbono: NCM 2811.22.90; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

c) nitrogênio: NCM 2804.30.00; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

XXXVII - nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos listados a seguir, desde que destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização:

a) n-butanol: NCM 2905.13.00;

b) amina graxa: NCM 2921.19.49;

c) álcool cetílico 70/75: NCM 3823.70.90. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

§ 1º Não se aplica aos fabricantes de pneumáticos a exigência de que o estabelecimento tenha sido instalado neste Estado a partir da data referida na alínea "a" do inciso III, como condição para fruição do tratamento tributário nele previsto. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005, e acrescentado pelo Decreto nº 9.513, de 10.08.2005, DOE BA de 11.08.2005)

§ 2º Relativamente às atividades compreendidas na posição 2429-5/00, o diferimento somente se aplica às saídas internas de plastificantes, blendas poliméricas e outros compostos orgânicos, destinados à fabricação de plásticos ou intermediários para plásticos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

§ 3º Nas remessas internas para industrialização dos produtos de que trata este Regulamento aplicar-se-ão as normas dos arts. 615, 616 e 617 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

§ 4º - O diferimento previsto no inciso XI do caput deste artigo, aplica-se, também, às saídas internas de PET - Tereftalato de Polietileno, classificado na posição NCM sob o código 3907.60.00, adquirido e recebido de terceiros, promovidas por central petroquímica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.346, de 21.05.2007, DOE BA de 22.05.2007)

§ 5º Relativamente ao diferimento de que trata o inciso XII do caput deste artigo, a resolução expedida pelo conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro poderá limitar as quantidades de mercadorias a serem adquiridas com o tratamento tributário previsto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.151, de 18.07.2008, DOE BA de 19 e 20.07.2008)

§ 6º Excetuam-se da limitação de prazo de instalação prevista na alínea "a" do inciso III deste artigo, os fabricantes inseridos nos segmentos indicados nos incisos V, VI e VIII do artigo 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.203, de 05.09.2008, DOE BA de 06 e 07.09.2008)

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012:

XXXVIII - nas entradas decorrentes de importação do exterior de resina de PVC (NCM 3904.10.10), destinada à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de laminados planos e tubulares de material plástico que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização;”;

XXXIX - nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização:

a) álcool Etílico - NCM 2207.10.00;

b) essências - NCM 3302.90.19;

c) massa vegetal e massa para sabonete - NCM 3401.20.90;

d) tampas para frascos e potes plásticos - NCM 3923.50.00;

e) estojos, bisnagas e outros potes - NCM 3923.90.00;

f) frascos e potes plásticos - NCM 3923.30.00;

g) embalagens cartuchos, caixas, bolsas e invólucros - NCM 4819.20.00; 4819.40.00 e 4819.50.00;

h) frascos de vidro - NCM 7010.90.90;

i) embalagens latas - NCM 7310.21.90;

j) tubos metálicos para aerossóis - NCM 7612.90.11;

k) tampas para tubos metálicos - NCM 7615.20.00;

l) válvulas para spray e perfumes - NCM 8424.89.90;

m) vaporizadores para spray e perfumes - NCM 9616.10.00;

XL - nas operações internas com solventes (NCM 2710.11.49), destinados à utilização como insumo na produção de soluções parafínicas em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de produtos químicos orgânicos que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

"XLI - nas saídas internas soda cáustica, ar comprimido, vapor dágua e água clarificada, desmineralizada ou potável, destinadas a estabelecimentos industriais produtores de ácido acrílico, acrilato de butila e polímero super absorvente - SAP, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo industrial.".(Redação dada pelo Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012)

Art. 3º O diferimento de que trata o artigo anterior alcança somente os recebimentos efetuados por contribuintes industriais que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º O diferimento de que tratam os incisos I e II, do artigo anterior, alcança somente os recebimentos efetuados por estabelecimentos inscritos no cadastro do ICMS deste Estado sob o código 1910-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL), vigente a partir de 1º de janeiro de 1999, e sob os seguintes códigos de atividade econômica, vigentes até 31 de dezembro de 1998: (Redação dada pelo Decreto nº 7.560, de 20.04.1999, DOE BA de 21.04.1999)"
  "Art. 3º O diferimento de que trata os incisos I e II do artigo anterior alcança somente aos recebimentos efetuados por estabelecimentos inscritos no cadastro do ICMS deste Estado, sob os seguintes códigos de atividade econômica:"

I - 1721-3/00 fiação de algodão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 14.33-4 fabricação e montagem de veículos automotores;"

II - 1722-1/00 fiação de outras fibras têxteis naturais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 14.35-0 peças e acessórios para fabricação e montagem de automotores;"

III - 1723-0/00 fiação de fibras artificiais ou sintéticas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 14.40-7 fabricação de carrocerias para veículos automotores;"

IV - 1724-8/00 fabricação de linhas e fios para coser e bordar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 14.50-4 fabricação de bicicletas, triciclos e motociclos, inclusive peças e acessórios;"

V - 1731-0/00 tecelagem de algodão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "V - 25.30-1 fabricação de calçados;"

VI - 1732-9/00 tecelagem de fios de fibras têxteis naturais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - 25.40-8 fabricação de acessórios de vestuário, guarda-chuvas, lenços, gravatas, cintos, bolsas, etc.;"

VII - 1733-7/00 tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - 24.21-6 fiação e fabricação de tecidos;"

VIII - 1750-7/00 serviços de acabamentos em fios, tecidos e artigos texteis produzidos por terceiros; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - 24.31-3 malharia e fabricação de artefatos de malha (associada a tecelagem), inclusive tricotagem;"

IX - 1764-7/00 fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - 16 - indústria de mobiliário."

X - 1771-0/00 fabricação de tecidos de malha; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XI - 1772-8/00 fabricação de meias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XII - 1779-5/00 fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XIII - 1821-0/00 fabricação de acessórios do vestuário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XIV - 1910-0/00 curtimento e outras preparações de couro; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XV - 1929-1/00 - fabricação de outros artefatos de couro; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XVI - 1531-9/01 - fabricação de calçados de couro; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - 1931-3/01 fabricação de calçados de couro; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

XVII - 1531-9/02 - acabamento de calçados de couro sob contato; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - 1931-3/02 serviço de corte e acabamento de calçados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

XVIII - 1932-1/00 fabricação de tênis de qualquer material; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XIX - 1533-5/00 - fabricação de calçados de material sintético; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - 1933-0/00 fabricação de calçados de plástico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

XX - 1539-4/00 - fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - 1939-9/00 fabricação de calçados de outros materiais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

XX-A - 1540-8/00 - fabricação de partes para calçados de qualquer material; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.470, de 18.03.2009, DOE BA de 19.03.2009)

XXI - 2149-0/01 fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXII - 2463-5/00 fabricação de herbicidas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXIII - 3410-0/01 fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXIV - 3410-0/02 fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXV - 3410-0/03 fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXVI - 3420-7/01 fabricação de caminhões e ônibus; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXVII - 3420-7/02 fabricação de motores para caminhões e ônibus; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXVIII - 3431-2/00 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXIX - 3432-0/00 fabricação de carrocerias para ônibus; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXX - 3439-8/00 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXI - 3441-0/00 fabricação de peças e acessórios para o sistema motor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXII - 3442-8/00 fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXIII - 3443-6/00 fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXIV - 3444-4/00 fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXV - 3449-5/00 fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXVI - 3591-2/00 fabricação de motocicletas, inclusive peças; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXVII - 3592-0/00 fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, inclusive peças; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXVIII - 3611-0/01 fabricação de móveis com predominância de madeira; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XXXIX - 3612-9/01 fabricação de móveis com predominância de metal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XL - 3613-7/01 fabricação de móveis de outros materiais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

XLI - 1514-8/00 preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLII - 2110-5/00 fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLIII - 2132-6/00 fabricação de embalagem de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLIV - 2519-4/00 fabricação de artefatos diversos de borracha; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLV - 2712-0/99 produção de laminados não-planos de aço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLVI - 1556-3/00 fabricação de rações balanceadas para animais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

XLVII - 1749-3/00 fabricação de outros artefatos têxteis - incluindo tecelagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.149, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002)

XLVIII - 2511-9/00 fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.149, de 14.02.2002, DOE BA de 15.02.2002)

XLIX - 2442-2/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.548, de 28.05.2003, DOE BA de 29.05.2003)

L - 3130-5/00 fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.990, de 27.02.2004, DOE BA de 28.02.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "L - 3130-5/00 fabricação de fios, cabos e cordas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)"

LI - 2214-4/00 edição de discos, fitas e outros materiais gravados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

LII - 2431-7/00 fabricação de resinas termoplásticas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.969, de 12.02.2004, DOE BA de 13.02.2004)

LIII - 1741-8/00 fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LIV - 1761-2/00 fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LV - 1762-0/00 fabricação de artefatos de tapeçaria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LVI - 1811-2/01 confecção de peças íntimas, blusas, camisas e semelhantes, exceto sob medida; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LVII - 1811-2/02 confecção, sob medida, de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LVIII - 1812-0/01 confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes e as confeccionadas sob medida; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LIX - 1812-0/02 confecção, sob medida, de outras peças do vestuário, exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LX - 1813-9/01 confecção de roupas profissionais, exclusive sob medida; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LXI - 1813-9/02 confecção, sob medida, de roupas profissionais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

LXII - 2899-1/00 fabricação de outros produtos elaborados de metal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

LXIII - 2951-3/00 fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e a extração de petróleo - inclusive peças; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

LXIV - 3511-4/01 construção e reparação de embarcações de grande porte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

LXV - 3511-4/02 construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

LXVI - 3511-4/03 reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.188, de 28.09.2004, DOE BA de 29.09.2004)

LXVII - 2421-0/00 fabricação de produtos petroquímicos básicos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXVIII - 2422-8/00 fabricação de intermediários para resinas e fibras; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXIX - 2429-5/00 fabricação de outros produtos químicos orgânicos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXX - 2431-7/00 fabricação de resinas termoplásticas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXI - 2432-5/00 fabricação de resinas termofixas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXII - 2433-3/00 fabricação de elastômeros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXIII - 2441-4/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXIV - 3191-7/00 fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.760, de 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIV - 2442-2/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)"

LXXV - 2496-1/00 - fabricação de discos e fitas virgens; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXVI - 2521-6/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de plástico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXVII - 2522-4/00 - fabricação de embalagem de plástico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXVIII - 2529-1/01 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXIX - 2529-1/02 - fabricação de artefatos de material de plástico para usos industriais - exclusive na indústria de construção civil; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXX - 2529-1/03 - fabricação de artefatos de material de plástico para uso na construção civil; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXI - 2529-1/99 - fabricação de artefatos de plástico para outros usos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXII - 3310-3/01 - fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXIII - 3310-3/02 - fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXIV - 3310-3/03 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXV - 3613-7/01 - fabricação de móveis de outros materiais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXVI - 3694-3/00 - fabricação de brinquedos e de jogos recreativos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.651, de 16.11.2005, DOE BA de 17.11.2005)

LXXXVII - 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.474, de 27.09.2007, DOE BA de 28.09.2007)

LXXXVIII - CNAE - 2424-5/01 - Produção de arames de aço. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.770, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)

LXXXIX - 2029-1/00 - fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.984, de 26.03.2008, DOE BA de 27.03.2008)

XC - 1353-7 fabricação de artefatos de cordoaria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.313, de 13.08.2010, DOE BA de 14 e 15.08.2010)

XCI - 2221-8/00 - fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.831, de 09.05.2011, DOE BA de 10.05.2011)

XCII - 2424-5/01 - produção de arames de aço. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.407, de 01.11.2011, DOE BA de 02.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

XCIII - 1033-3 - fabricação de sucos de frutas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

XCIV - 1122-4 - fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Parágrafo único. O diferimento previsto no artigo anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Redação dada pelo Decreto Nº 13844 DE 29/03/2012:

XCV - 1721-4/00 - fabricação de papel;

XCVI - 2063-1/00 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XCVII - 1742-7/99 - fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente.

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que inscritos nos códigos de atividades:"

I - não se aplica a contribuinte que:

a) exerça atividade de:

1 - fabricação de guarda-chuvas, lenços ou gravatas, isoladamente ou em conjunto;

2 - serviços de acabamento em artigos texteis produzidos por terceiros, incluída no código 1750-7/00

3 - fabricação de artefatos, incluída no código 1764-7/00;

4 - fabricação de reboques, incluída no código 3439-8/00;

b) importe do exterior mercadorias e/ou bens que não façam parte de sua planta de produção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - inscritos nos códigos de atividades:
  a) indicado no inciso VI, que fabriquem guarda-chuva, lenço ou gravata isoladamente ou em conjunto;
  b) 16.99-6 fabricação de móveis e artigos de mobiliário, não especificados ou não classificados;
  c) 16.30-2 fabricação de artigos de colchoaria, exclusive artigos de espuma de borracha; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "I - indicado no inciso VI, fabriquem guarda-chuva, lenços ou gravatas isoladamente ou em conjunto;"

II - relativamente às atividades mencionadas nos incisos XV, XL, XLI, XLIII, XLIV, XLV e XLVI deste artigo, somente receberão mercadorias com o diferimento de que trata o art. 2º, deste Decreto, os contribuintes que, respectivamente:

a) fabriquem componentes destinados à produção de calçados;

b) fabriquem móveis estofados, móveis revestidos ou moldados de material plástico ou móveis de junco;

c) processem e conservem peixes e crustáceos ou fabriquem conservas de peixes e crustáceos;

d) fabriquem embalagens cartonadas e caixas micro-onduladas para indústria de calçados;

e) fabriquem preservativos;

f) fabriquem cantoneiras, barras chatas, tês e perfis especiais em aços ligados;

g) fabriquem rações para peixes e crustáceos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - relativamente às hipóteses mencionadas nos incisos XV e XL deste artigo, somente se aplica, respectivamente, às atividades de fabricação de:
  a) componentes destinados à produção de calçados;
  b) móveis estofados, móveis revestidos ou moldados de material plástico ou móveis de junco. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "II - importem do exterior mercadorias e/ou bens que não participem da sua planta de produção. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)"
  "II - 16.99-6 fabricação de móveis e artigos de mobiliário, não especificados ou não classificados;"

III - (Revogado pelo Decreto 6.936, de 24.10.1997, DOE BA de 25 e 26.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 16.30-2 fabricação de artigos de colchoaria, exclusive artigos de espuma de borracha."

Art. 4º Estende-se o diferimento às operações de: (Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999 - Efeitos a partir de 30.11.1999)

I - transferência, pelo importador, dos produtos incluídos nas alíneas a, b, e c, do inciso I, do art. 2º, a estabelecimento atacadista pertencente à mesma empresa, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - transferência, pelo importador, dos produtos incluídos nas alíneas a, b e c do inc I e no inc. II do art. 2º a estabelecimento atacadista pertencente à mesma empresa, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente das mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "I - de remessa dos produtos, incluídos nos incisos I e II, do art. 2º, diretamente a estabelecimento filial atacadista do estabelecimento importador situado neste Estado;"

II - saídas de peças, acessórios e quaisquer outros insumos, promovidas entre contribuintes industriais mencionados no artigo anterior, para utilização no processo industrial, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização, salvo se esta saída for contemplada com nova hipótese de diferimento, observadas as restrições previstas no parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - saídas de peças, acessórios e quaisquer outros insumos, promovidas entre contribuintes industriais mencionados no artigo anterior, para utilização no processo industrial, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização, salvo se esta saída for contemplada com nova hipótese de diferimento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "II - de vendas de produtos, efetuadas pelos estabelecimentos de que cuidam os incisos II, III, IV (peças e acessórios), VI e VIII (malharia), diretamente àqueles indicados nos incisos I, IV, VI e VII, todos do art. 3º, desde que destinados ao emprego na industrialização de produtos acabados."

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto no inciso II do caput deste artigo, vigorará:

I - enquanto perdurar o benefício previsto no art. 1º, deste Decreto, observada a atividade correspondente;

II - até a data prevista para as hipóteses de diferimento de que cuida o art. 5º, nas demais situações, observada a atividade correspondente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Art. 5º Ficam diferidos, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado do estabelecimento importador, o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, destinados a contribuintes: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º Ficam diferidos, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do estabelecimento importador, o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, destinados a contribuintes: (Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "Art. 5º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior, para o momento da saída dos mesmos do estabelecimento importador, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade destinados a estabelecimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.237, de 13.02.1998, DOE BA de 14 e 15.02.1998)"
  "Art. 5º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade destinados, exclusivamente a estabelecimentos tratados no § 1º do art. 1º, para o momento da saída dos mesmos do estabelecimento importador."

I - beneficiários do crédito presumido a que se refere o art. 1º, observadas as restrições previstas no parágrafo único, do art. 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - beneficiários do crédito presumido a que se refere o art. 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "I - tratados no § 1º do art. 1º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.237, de 13.02.1998, DOE BA de 14 e 15.02.1998)"

II - que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE-FISCAL, sob os códigos a seguir especificados, até 31 de dezembro de 2008: (Redação dada pelo Decreto nº 10.710, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE-FISCAL, sob os códigos a seguir especificados, até 31 de dezembro de 2007: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"
  "II - que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "II - inscritos no CAD-ICMS sob os códigos de atividade econômica: (Redação dada pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"
  "II - inscritos no CAD-ICMS sob o código de atividade econômica 40.65-2 - avicultura. (Acrescentado pelo Decreto nº 7.237, de 13.02.1998, DOE BA de 14 e 15.02.1998)"

a) 0145-7/01 criação de galináceos para corte; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 1410-9/02 extração de granito e beneficiamento associado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "a) 40.65-2 avicultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"

b) 0145-7/02 criação de pintos de um dia; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 1910-0/00 curtimento e outras preparações de couro; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "b) 15.50-0 desdobramento de madeira para produção de artefatos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.341, de 26.05.1998, DOE BA de 27.05.1998)"

c) 0145-7/03 criação de outras aves; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 2149-0/01 fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

d) 0145-7/04 produção de ovos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 2463-5/00 fabricação de herbicidas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"

e) 1410-9/02 extração de granito e beneficiamento associado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

f) 2010-9/00 desdobramento de madeira; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

g) 2110-5/00 fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

h) 2132-6/00 fabricação de embalagem de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

i) 2149-0/01 fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

j) 2712-0/99 produção de laminados não-planos de aço; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

III - 2463-5/00 fabricação de herbicidas, enquanto perdurar o benefício previsto no inciso II-A, do art. 2º, deste Decreto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "III - até 31 de dezembro de 1999, destinados a contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos:
  a) 0145-7/01 criação de galináceos para corte;
  b) 0145-7/02 criação de pintos de um dia;
  c) 0145-7/03 criação de outras aves;
  d) 0145-7/04 produção de ovos;
  e) 2010-9/00 desdobramento de madeira. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.709, de 29.11.1999, DOE BA de 30.11.1999)"
  "III - inscritos no CAD-ICMS sob o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicos/ Fiscal (CNAE-FISCAL) 1910-0/00 - Curtimento e outras preparações de couro. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.533, de 23.02.1999, DOE BA de 24.02.1999)"
  2) Ver Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 09.06.2000, DOE BA de 10 e 11.06.2000, que esclarece o alcance deste inciso.

IV - que exerçam as atividades de fabricação de azulejos e pisos (CNAE-Fiscal 2641-7/02) e produção de artigos sanitários de cerâmica (CNAE-Fiscal 2649-2/00); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

V - que fabriquem rações para peixes, crustáceos e abelhas (CNAE-Fiscal 1556-3/00); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

§ 1º O diferimento previsto o caput deste artigo somente se aplica, relativamente à atividade de desdobramento de madeira de que cuida a alínea f, do inciso II, deste artigo, ao desdobramento para produção de artefatos; (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2008, fica estendido o diferimento às operações internas com bens de que trata o caput deste artigo, desde que produzidos neste Estado e destinados a contribuintes que exerçam a atividade mencionada na alínea g, do inciso II, deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 10.710, de 18.12.2007, DOE BA de 19.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Até 31 de dezembro de 2007, fica estendido o diferimento às operações internas com bens de que trata o caput deste artigo, desde que produzidos neste Estado e destinados a contribuintes que exerçam a atividade mencionada na alínea g, do inciso II, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)"

§ 3º Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens de que trata este artigo ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.738, de 30.12.1999, DOE BA de 31.12.1999)

§ 4º O tratamento tributário previsto neste artigo estende-se à aquisição interna de produtos industrializados neste Estado e à importação, realizada por empresas contratadas sob a modalidade "EPC" (Engineering, Procurement and Construction), bem como às saídas internas por elas realizadas, desde que os bens tenham como destino final o ativo imobilizado de contribuinte que exerça a atividade de fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, CNAE/FISCAL 2110-5/00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.548, de 28.05.2003, DOE BA de 29.05.2003)

§ 5º As empresas contratadas sob a modalidade de "EPC" (Engineering, Procurement and Construction Contract), após efetivarem a entrega dos bens contratados, poderão transferir, para os contribuintes contratantes referidos no parágrafo anterior, o crédito eventualmente acumulado em decorrência daquele tratamento tributário, podendo os adquirentes utilizá-lo na forma estabelecida no RICMS-BA para a utilização de crédito e obedecendo critérios definidos em Regime Especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.606, de 13.08.2003, DOE BA de 14.08.2003)

§ 6º As empresas contratadas sob a modalidade de "EPC", de que trata o § 4º deste artigo, constituídas nos termos do DL 1.248/72, Trading Company, somente poderão usufruir dos benefícios quando suas importações forem desembaraçadas em unidades alfandegárias localizadas no território deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.606, de 13.08.2003, DOE BA de 14.08.2003)

Art. 5º-A Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens destinados ao ativo imobilizado de central de distribuição de cosméticos e produtos de perfumaria, CNAE-FISCAL 4646-0/01, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.576, de 08.06.2009, DOE BA de 09.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º-A. Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens destinados ao ativo imobilizado de central de distribuição de contribuinte enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob o código 5146-2/01, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 8.511, de 06.05.2003< DOE BA de 07.05.2003)"

Parágrafo único. Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.511, de 06.05.2003< DOE BA de 07.05.2003)

Art. 5º-B. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado de empresas que tenham projeto aprovado pelo Governo do Estado da Bahia para implantação ou ampliação de empreendimento hoteleiro. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 9.513, de 10.08.2005, DOE BA de 11.08.2005)

§ 1º Não será exigida habilitação para operar no regime de diferimento, relativamente às operações de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.220, de 29.06.2010, DOE BA de 30.06.2010)

§ 2º Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 12.220, de 29.06.2010, DOE BA de 30.06.2010 e acrescentado pelo Decreto nº 9.513, de 10.08.2005, DOE BA de 11.08.2005)

Art. 5º-C. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS decorrentes de importação do exterior de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado de empresas que se dediquem à atividade hospitalar, enquadradas na CNAE-Fiscal sob o código 8511-1/00, que possuam projeto de implantação ou ampliação de suas unidades, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

§ 1º - O diferimento fica condicionado ao reconhecimento por parte do Diretor de Tributação da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do adquirente, acompanhado das informações relativas ao projeto.

§ 2º - Não será exigida habilitação para operar no regime de diferimento, relativamente às operações de que trata este artigo.

§ 3º - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 9.547, de 20.09.2005, DOE BA de 21.09.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Art. 5º-D. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS relativo:

I - às aquisições de bens, partes, peças, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados ao ativo fixo, efetuadas por contribuintes para implantação de terminal portuário e gasoduto, que proceda à regaseificação de gás natural liquefeito, para o momento de sua desincorporação, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações internas e de importação do exterior;

b) nas aquisições em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.339, de 07.10.2011, DOE BA de 08.10.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às aquisições de bens, partes, peças, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados ao ativo fixo, efetuadas por contribuintes para implantação de terminal portuário que proceda à regaseificação de gás natural liquefeito, para o momento de sua desincorporação, nas seguintes hipóteses:
  a) nas operações internas e de importação do exterior;
  b) nas aquisições em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas;"

II - às entradas decorrentes de importação do exterior de gás natural liquefeito destinado a contribuinte que proceda a sua regaseificação, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do produto em estado gasoso.

§ 1º Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido previsto:

I - no inciso I, se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento;

II - no inciso II, se a saída subsequente do produto em estado gasoso ocorrer com redução de base de cálculo.

§ 2º O tratamento tributário previsto no inciso I deste artigo estende-se à aquisição realizada por empresas contratadas para a execução do projeto, bem como às saídas internas por elas realizadas, desde que os bens tenham como destino final o ativo imobilizado de contribuinte habilitado nos termos deste artigo.

§ 3º A habilitação para operar no regime de diferimento previsto neste artigo será concedida pelo titular da COPEC mediante a apresentação de projeto de implantação do terminal portuário ou do contrato para execução do projeto.

§ 4º Os créditos fiscais acumulados pela empresa contratada poderão ser transferidos para o contratante mediante autorização do Secretário da Fazenda, sendo que:

I - para solicitar a transferência a empresa deverá protocolizar petição informando o valor a ser transferido, a finalidade, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;

II - após o deferimento do pedido, será expedido certificado de crédito que deverá ser anexado pela contratada à nota fiscal emitida para efetivação da transferência, consignando, além das demais informações, o número do respectivo processo.

§ 5º Os créditos fiscais decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, inclusive na hipótese do § 4º deste artigo, somente poderão ser utilizados após o início das atividades do terminal, observando-se as demais disposições regulamentares. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.690, de 25.03.2011, DOE BA de 26.03.2011, rep. DOE BA de 29.03.2011)

Art. 5º-E. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do produto industrializado:

I - NCM 2710.11.49 - outras naftas;

II - NCM 2709.00.90 - óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos;

III - NCM 2707.99.90 - misturas de hidrocarbonetos aromáticos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.690, de 25.03.2011, DOE BA de 26.03.2011, rep. DOE BA de 29.03.2011)

Art. 5º-F. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do produto industrializado:

I - tetrabutyl urea - NCM 2924.19.99;

II - pirofosfato de sódio - NCM 2835.39.20;

III - methyl cyclohexyl aetate - NCM 2914.12.00;

IV - solvesso 150 fluid - NCM 2707.50.00. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Art. 5º-G. Até 30/06/2012, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a contribuinte industrial com atividade de fabricação de colchões e cama box, que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente do produto industrializado:

I - tolueno diisocianato TDI - NCM 2929.1021;

II - polieterpoliol - NCM 3907.20.39;

III - cloreto de metileno - NCM 2903.12.00. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.559, de 29.12.2011, DOE BA de 30.12.2011)

Art. 6º O diferimento de que trata este Decreto alcança os produtos e/ou bens ainda que desembarcados em portos ou aeroportos situados fora do Estado da Bahia.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 1997

PAULO SOUTO

Governador

PEDRO HENRIQUE LINO DE SOUZA

Secretário de Governo

RODOLPHO TOURINHO NETO

Secretário da Fazenda

JORGE KHOURY HEDAYE

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

LUIS ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

PEDRO BARBOSA DE DEUS

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária