Decreto nº 13780 DE 16/03/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 17 mar 2012

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

ÍNDICE REMISSIVO
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA	Art. 1º
SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO	Art. 1º
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO	Art. 2º a 23
SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS	Art. 24
SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL	Arts. 25 a 31
SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 25
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 26
SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 27
SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO	Arts. 28 a 31
SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 32
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 33 a 200
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Arts. 33 a 81
SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO	Arts. 33 a 41
SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E	Art. 42
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO	Arts. 43 a 44
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE	Arts. 45 a 48
SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO	Arts. 49 a 54
SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS	Arts. 55 a 67-B
SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO	Arts. 68 a 70
SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD	Arts. 71 a 81
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E	Arts. 82 a 100
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A	Arts. 101 a 107
SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E	Arts. 107-A a 107-I
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	Arts. 108 a 112
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL	Art. 113
SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	Arts. 114 a 117
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 118 a 123
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 124 a 126
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO	Art. 127a 139
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E)	Art. 140
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	Art. 141 a 144
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	Art. 145 a 147
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	Art. 148 a 152
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO	Art. 153 a 156
SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	Art. 157 a 161
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE	Art. 161-A
SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE	Art. 162 a 164
SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS	Art. 165 a 168
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA	Art. 169 A 170
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E)	Art. 170-A
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT)	Art. 171 a 175
SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM	Art. 176 a 182
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E	Art. 182-A
SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM	Art. 183
SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	Art. 184
SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Art. 185 a 187
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 188 a 192
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA	Art. 193 a 198
SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS	Art. 199
SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME	Art. 200
CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF	Art. 201
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 201 a 202
SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF	Art. 203 a 204
SEÇÃO III - DO USO DE EQUIPAMENTO ECF	Art. 205 a 206
SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF	Art. 207 a 2011
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	Art.212
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS	Art. 212 a 216
SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS	Art. 217
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS	Art. 218
SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC	Art.219
SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	Art. 220 a 221
SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE	Art. 222
SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 223
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	Art. 224
SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	Art. 225 a 226
SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	Art. 227
SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS	Art. 228
SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP	Art. 229 a 230
SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO	Art. 231 a 236
SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	Art. 237 a 246
SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD	Art. 247 a 253
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art.254
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art. 254
SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA)	Art. 255 a 256
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD)	Art. 257
SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST	Art. 258
SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS	Art. 259 a 262
SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS	Art. 263
SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI	Art. 263-A
SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA	Art. 263-B
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO	Art. 264 a 265
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	Art. 266 a 268
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 269 a 270
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	Art. 271 a 277-C
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	Art. 278 a 285
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO	Art.286
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO	Art.289
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art.298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO	Art.299
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art.304
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art.304
SEÇÃO II - DO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL	Art.305
SEÇÃO III - DO REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art.318
SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL	Art.319
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art.330
SEÇÃO I - DA FORMA E DO LOCAL DE RECOLHIMENTO	Art.330
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art.332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL	Art.333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	Art.334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL	Art.335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL	Art.336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA	Art.337
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM	Art.340
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO	Art.344
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE QUE APURE O IMPOSTO PELO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL	Art.344
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art.347
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE ESTADO POR CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	Art.348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)	Art.349
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)	Art.349
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA	Art.359
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA	Art.368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU	Art.369
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES	Art.373
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS	Art.380
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA	Art.380
SEÇÃO II - DO REGIME ESPECIAL PARA CONTROLE DE VENDAS OU FORNECIMENTOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	Art.384
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL	Art.387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES	Art.388
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES	Art.390
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art.397
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE	Art.399
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art.400
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR	Art.404
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO	Art.404
SEÇÃO II - DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA	Art.405
SEÇÃO III - DAS SAÍDAS DE PEDRAS PRECIOSAS E JÓIAS DESTINADOS A NÃO RESIDENTES NO PAÍS	Art.406
SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO INDIRETA	Art.407
SEÇÃO V - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO A ÁREAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO	Art.410
SEÇÃO VI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR	Art.415
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO	Art.416
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	Art.421
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL	Art.426
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL	Art.432
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR	Art.434
SEÇÃO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A OUTRO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DA BAHIA	Art.434
SEÇÃO II - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A UNIDADE FEDERADA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR	Art.435
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS	Art.436
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art.437
SEÇÃO I - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA	Art.437
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB	Art.438
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF	Art.439
SEÇÃO IV - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE	Art.440
SEÇÃO V - DO REDESPACHO DE MERCADORIA	Art.442
SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL	Art.444
SEÇÃO VII - DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS	Art.446
SEÇÃO VIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO	Art.447
SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art.448
SEÇÃO X - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES	Art.449
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS	Art.450
SEÇÃO I - DO RETORNO DE MERCADORIA	Art.450
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	Art.451
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS	Art.456
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES	Art.458
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS	Art.460
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS	Art.464
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO	Art.477
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS	Art.482
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	Art.484
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art.491