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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – DOAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUA­DAS DE MODO DESINTERESSADO – NÃO INCIDÊNCIA; - DOAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA COM ALGUM PROVEITO PARA O DOADOR – INCIDÊNCIA. A doação de serviços realizada desprendidamente, sem algum benefício ou contrapartida em favor do doador não é tributável pelo imposto, não se aplicando, todavia, este tratamento tributário às doações de serviços em que o doador desfrute de algum proveito em face da doação efetuada.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, SLIDES E FILMES, ARMAZENADOS EM QUAISQUER MEIOS FÍSICOS – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO As operações caracterizadamente realizadas como aluguel de bens móveis não sofrem a incidência do ISSQN dada a exclusão da atividade do rol anexo à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍ­LIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO IN­CIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DESSA OPE­RAÇÃO. Não incide o ISSQN relativamente à atividade de locação de bens móveis em geral dada a sua exclu­são da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; as operações atinentes ao aluguel de bens móveis, no que tange ao Fisco deste Municí­pio, podem ser comprovadas por qualquer outro do­cumento que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedimento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando formulada no decorrer de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA/ELA­BORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS PRES­TADOS EM BELO HORIZONTE POR ESTABE­LECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO MUNI­CÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMEN­TE RETIDO E RECOLHIDO NA FONTE.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELA­MENTO COM UTILIZAÇÃO DE PRECA­TÓRIOS CEDIDOS AO DEVE­DOR – CÁL­CULO DO LIMI­TE PARA UTILIZA­ÇÃO DE PRE­CATÓRIOS Nos termos da legislação aplicável, o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de débito com utiliza­ção de precatório, deve previamente proceder ao parce­lamento da dívida total e efetivar o pagamento do depó­sito inicial de conformidade com as Tabelas do Anexo Único do Dec. 12.675/2007; feito isto, sobre o saldo remanescente aplicar-se-á o per­centual de até 80% para quitação mediante precatório alimentar; o saldo residual (20%) será pago por via do parcelamento.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO TOMA­DOR DO SERVIÇO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS/DES DE CARÁTER MERAMENTE PROCEDIMENTAL - ORIENTA­ÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO GERENCIAL COM­PETENTE.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. De conformidade com o art. 14, Lei 8725 é de 5% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de agenciamento e intermediação de bens móveis e imóveis (subitem 10.02) e de 5% o percentual aplicável ao preço dos serviços de manutenção mecânica arrolados nos subitens 14.01 a 14.03 da lista anexa à Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN/TAXAS - FUNDAÇÃO DE DIREI­TO PRIVADO – OBRIGAÇÕES TRIBU­TÁRIAS. As fundações de direito privado sujeitam-se ao cumprimento das mesmas obrigações tri­butárias e físcais estabelecidas na legislação para os contribuintes e responsáveis por tri­butos mobiliários do Município.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MOTO-BOY – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços de “moto-boy” são tributáveis pelo ISSQN por estarem enquadrados no subitem 26.01 – serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres - da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável à espécie é de 5% (cinco por cento).

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR MEIO DE CARROS DE SOM – NÃO INCI­DÊNCIA. Por terem sido excluídos da listagem de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujei­tam ao ISSQN os serviços de divulgação e veicu­lação de propaganda e publicidade por quaisquer meios.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS A CAR­GO DO LOCADOR VISANDO A OTIMIZA­ÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO BEM SEM CUSTO ADICIONAL EXPRESSO PARA O LOCATÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a atividade de aluguel de equipamento em que o locador se obriga a manter o bem em pleno funcionamento, mediante assistência técnica e treinamento de operadores, sem exigência de valor adicional sobre o preço da locação.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, Art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, Art. 21,V). De conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único, Decreto nº 12.689/07, considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, Art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. Considerando que, de conformidade com documentação anexada aos autos pela consulente, a prestadora dos serviços de informática da qual toma os serviços elege como endereço comercial um conjunto de salas de edifício localizado em nobre ponto comercial desta Capital, sequer informando, na proposta de consultoria, qual seria seu endereço na Cidade de Rio Acima, está claro que o estabelecimento prestador se localiza em Belo Horizonte e o imposto advindo da prestação dos serviços em epígrafe deve ser retido na fonte pela contratante e recolhido aos cofres do Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA/SUPORTE DE “HARDWARE” E “SOFTWARE” - CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL – ESTABELECIMENTO PRESTADOR NÃO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO – INCOMPETÊNCIA DE BELO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO DA TRIBUTAÇÃO.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO - RETENÇÃO NA FONTE POR TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO – INAPLICABILIDADE. Os serviços prestados pela empresa paulistana enquadram-se no subitem 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) – da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. De conformidade com o art. 3º desta mesma Lei o imposto proveniente da prestação destes serviços é devido ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, in casu, ao Município de São Paulo.

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