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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO - RETENÇÃO NA FONTE POR TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE. Considerando que os serviços prestados pelo consultante enquadram-se no subitem 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares – da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, gerando, por conseguinte, o imposto para o município onde se localiza o estabelecimento do prestador, no caso, segundo o peticionário, Contagem/MG, a retenção do ISSQN na fonte por tomadores estabelecidos em Belo Horizonte seria indevida

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ATRIZ CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE PRODUTORA DE TEATRO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A RECEITA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA TEA­TRAL EM QUE ATUA COMO ATRIZ - RETENÇÃO NA FONTE PELO RES­PONSÁVEL . A apresentação de peça teatral por atriz, pessoa física, contribuinte do ISSQN na qualidade de produtora tea­tral, sujeita-se à incidência do ISSQN sobre a receita auferida, devendo o responsável pelo estabelecimento teatral proceder à retenção do imposto na fonte e ao seu recolhimento, em face da solidariedade prevista no inc. II, art. 21, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVIES – ALÍQUOTA. A consulente, na condição de sócia ostensiva de uma sociedade em conta de participação, sociedade esta que atua no ramo de hotelaria, ao cobrar dos sócios ocultos um valor a título de taxa de administração de suas unidades no condomínio, por exercer para estes a atividade de administração de bens e negócios de terceiros está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Estes serviços enquadram-se no subitem 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros – da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento). REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 017/2007

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ASPECTOS MATERIAIS DO FATO GE­RADOR - CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DAS ATIVIDADES CONSTITUTIVAS DO OBJETO SOCIAL E DESCRITAS NO INS­TRUMENTO DE CONSULTA NA LISTA DE SER­VIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA APLICÁ­VEL E LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ESTABELECIMENTO FILIAL CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE COMO ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO À MATRIZ - INEXIS­TÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBU­TÁVEIS - ATIVIDADE NÃO SUJEITA À TRIBU­TAÇÃO DO ISSQN - DESOBRIGATORIEDADE DE POSSUIR E EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORIZAÇÃO MEDIANTE EMPREGO DE EQUIPAMEN­TOS CEDIDOS PELO PRESTADOR – EN­QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO Os serviços de monitoramento de ambiente e de bens em geral com a utilização de aparelhos e equipa­mentos do prestador, instalados nos locais monito­rados, enquadram-se entre os previstos no subitem 11.02 da lista anexa à LC 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, computando-se na base de cál­culo do imposto o valor atribuído aos apa­relhos e equipa­mentos do prestador disponibiliza­dos nos estabele­cimentos dos contratantes para as medições e acompanhamentos inerentes à presta­ção dos servi­ços.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA E OUTROS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. As atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente à áreas de ensino e/ou recreação, lazer, esporte, cultura, arte e assistência social podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta a seguir.

Consulta de Contribuinte nº 219 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO DE TAXISTAS AUTÔNOMOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NA LEI 5873/91. São isentos do ISSQN os serviços prestados pelas cooperativas de trabalho dos profissionais autônomos taxistas, de acordo com a Lei Municipal 5873/91

Consulta de Contribuinte nº 218 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – INSTITUIÇÃO CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - INCIDÊNCIA. O art. 1º da LC 116/03 preceitua que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Por conseguinte, se a instituição em epígrafe prestar qualquer serviço enquadrável na lista de serviços tributáveis estará sujeita à incidência do imposto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 004/2008

Consulta de Contribuinte nº 217 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR – SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO A TOMADOR ESTABELECIDO NESTE MUNICÍPIO – RETENÇÃO NA FONTE – NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos do “caput” do art. 3° da Lei Complementar 116/2003, é do município onde se localiza o estabelecimento prestador a competência para tributar os serviços em referência. Não se pode considerar estabelecimento o local, a dependência do tomador de serviço, em que o prestador instala-se, momentaneamente ou por um certo período de tempo, para ali exercer sua atividade mediante convocação do requisitante ou por obrigação contratual, restringindo-se sua missão apenas àquele caso ou situação.

Consulta de Contribuinte nº 216 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR - INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta apresentada sem os requisitos indispensáveis à sua formulação, inobservando a legislação regulamentar específica.

Consulta de Contribuinte nº 215 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – INCLUSÃO DE SER­VIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES POR TERCEIROS – OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 2º do Dec. 11.956/2005, as agências de propaganda e publicidade devem emitir nota fiscal de serviços, especificando no corpo deste documento inclusive os serviços prestados aos seus clientes por terceiros, cujos valores não integram a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências, porque se tratam de serviços de terceiros, em face dos quais as agências apenas se incumbem de receber os respectivos preços dos clientes, ressarcindo-se ou repassando-os aos efetivos prestadores.

Consulta de Contribuinte nº 214 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINIS­TRATIVO RELACIONADO COM O SEU OB­JETO – INEFICÁCIA. Nos termos do art. 7º do Dec. 4995/85, é ineficaz a consulta formalizada em meio a procedimento ad­ministrativo envolvendo matéria pertinente às questões suscitadas.

Consulta de Contribuinte nº 213 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO EM JORNAL – NÃO INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA COMPRO­VAR TAIS OPERAÇÕES – VEDAÇÃO. Não estando a atividade de veiculação de material publicitário inclusa na lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003, sobre ela não incide o ISSQN, vedada a comprovação dessas operações por notas fiscais de serviços autorizadas pela Fazenda Públi­ca Municipal.

Consulta de Contribuinte nº 212 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE MATERIAIS PARA FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO As atividades referentes efetivamente a alu­guel de materiais para festas não constituem fato gerador do ISSQN.

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