EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

A empresa esclarece que escritura os serviços por ela prestados, conforme contratos e Ordens de Serviços em seu poder, como “não incidência”, por entender que eles foram executados fora de seu domicílio fiscal, gerando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas localidades onde os serviços foram prestados, razão pela qual os tomadores efetuaram sua retenção e recolhimento em favor dos municípios locais.

Acrescenta a Consulente que foram executados serviços diversos nas áreas de hidrologia, recursos hídricos e meio ambiente, relacionados a obras de saneamento, mineração e assemelhados.

Informa também que foi notificada pela Gerência de Monitoramento e Cobrança Tributária – GEMCOBT, conforme Termo de Intimação nº 0.027.857-M, a recolher o ISSQN, mas aguarda a solução desta consulta para as providências cabíveis.

Com vistas a orientar-se quanto ao aspecto do local de incidência do ISSQN relativamente aos serviços mencionados, pede nosso pronunciamento com base nos contratos de prestação de serviços celebrados.

Finalmente, indaga-nos acerca do procedimento a adotar após solucionada esta consulta.

RESPOSTA:

Como a própria Consulente noticiou no requerimento inicial, a empresa foi intimada pela Fazenda Pública Municipal a recolher o ISSQN relativamente aos serviços objeto desta consulta, conforme cópias dos Termos de Intimação juntadas nos autos deste processo (fls. 13 a 15).

O Decreto 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta fiscal tributária no Município, dispõe, em seu art. 7º, que a consulta deverá ser declarada ineficaz e não produzirá os efeitos a ela inerentes, previstos no art. 6º do mesmo Regulamento, quando formalizada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto. É o caso.

Sendo assim, estando a Consultante sob ação fiscal, só nos resta declarar ineficaz a presente consulta.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.