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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 211 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DE ENGENHARIA POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS HABILITADOS – CÁL­CULO DO IMPOSTO NA MODALIDA­DE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 - POSSIBILIDADE Pode efetuar o cálculo diferenciado do IS­SQN na modalidade estabelecida no art. 13, Lei 8725/2003, uma vez observadas as de­mais condições ali enumeradas, a sociedade integrada por dois sócios – um contador e um engenheiro – para o exercício pessoal de suas atribuições profissionais, em consonância com o objetivo social da empresa. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 017/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 211/2007.

Consulta de Contribuinte nº 210 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – EMPRESAS SUBMETIDAS AO CÁLCULO MENSAL DO ISSQN POR ESTI­MATIVA – ADESÃO AO SUPERSIMPLES – CANCELAMENTO DO REGIME DE ESTI­MATIVA; - SERVIÇOS PRESTADOS A TO­MADORES RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – OBRIGATORIEDADE. As empresas contribuintes do ISSQN por estimati­va ao aderirem ao Simples Nacional têm o regime de estimativa automaticamente cancelado, ficando, a partir daí, sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços por elas prestados aos tomadores obrigados a assim procederem em face da legislação municipal.

Consulta de Contribuinte nº 209 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - SERVIÇOS DE ENSINO – CONCES­SÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO EDU­CANDÁRIO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS As instituições de educação que emitirem notas fiscais de serviços para o acobertamento de suas atividades devem fazer constar no documento fiscal o valor das bolsas de estudos por elas concedidas aos seus alunos, quantia esta que será considerada como desconto incondicional, isto é, definitivamente fixado no momento da expedição da nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPE­RACIONAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ESTABELECIMENTO PRESTA­DOR LOCALIZADO FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO. A prestação de serviços de apoio técnico para operação de sistemas eletrônicos de áudio e vídeo enquadra-se no subitem 17.02 da lista anexa à Lei Complementar 116, e o imposto deles decorrente é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador. Estando este instalado fora do Município de Belo Horizonte, não deve o tomador desses serviços localizado na Capital, proceder à retenção do ISSQN na fonte, por não ser esta Prefeitura a titular do direito de tributá-los.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVIÇOS TOMADOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 20, LEI 8725/2003 – APURAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. Para fins de apuração do montante indicado no inciso VIII, art. 20, Lei 8725, as agências de turismo não devem computar, nos casos de intermediação de serviços, os valores por elas recebidos de seus clientes e transferidos aos fornecedores/operadores.

Consulta de Contribuinte nº 208 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E FIL­MAGEM DE OBRAS AUDIOVISUAIS E SERVIÇOS AFINS; SERVIÇOS DE CONSUL­TORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS; SERVIÇOS DE INTERMEDIA­ÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. A prestação dos serviços em referência é tributada no município de localização do estabelecimento da empresa que os executar; a alíquota do imposto in­cidente é de 5%, em se tratando das atividades de produção, gravação, filmagem e serviços afins, de obras audiovisuais, exceto aquelas destinadas à propaganda e publicidade; é também de 5% a alí­quota atribuída aos serviços de consultoria e ela­boração de projetos culturais. Por sua vez, aos ser­viços acima excetuados, bem como aos de inter­mediação e captação de recursos para projetos cul­turais, é de 2% a alíquota aplicável.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN -TERRAPLENAGEM/LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA. Na locação de bens móveis temos a disponibilização temporária ao contratante de um bem de propriedade do contratado, cabendo ao primeiro utilizá-lo de forma adequada mediante pessoal próprio e a restiuí-lo nas mesmas condições em que foi locado. Nesse sentido, nenhuma responsabilidade assistiria à contratada no que pertine a execução dos serviços. Sua obrigação seria de “dar” e não de “fazer”. Por outro lado, em sendo a consulente contratada para a prestação dos serviços de terraplenagem previstos em seu objeto social e se, para a consecução desses serviços, há a necessidade da utilização de equipamentos tais como tratores, retro-escavadeiras, pás-carregadeiras, etc, caracterizado está que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, os de terraplenagem.

Consulta de Contribuinte nº 207 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABA­LHO POR SOCIEDADE COMPOSTA EX­CLUSIVAMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS E ENGENHEIRO – EXERCÍCIO PESSOAL DAS ATIVIDADES PELOS SÓCIOS – CÁL­CULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade integrada por sócios médicos e enge­nheiro para a prestação pessoal, por esses profis­sionais, dos serviços inerentes a sua área de atua­ção, estará apta a efetuar o cálculo mensal do im­posto em face do número de profissionais habilita­dos, condicionada a aplicação dessa modalidade de tributação à observância aos demais requisitos previstos no art. 13, Lei 8725/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 007/2016

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS As diversas atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente ao meio artístico-cultural e/ou à produção e realização de eventos por conta própria ou de terceiros podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta.

Consulta de Contribuinte nº 206 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGE­NHARIA ENQUADRADOS NO ITEM 7 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003 – ALÍQUOTA DO IMPOSTO É de 2% a alíquota do ISSQN incidente sobre o preço de serviços técnicos de engenharia integran­tes das atribuições profissionais dos engenheiros, arrolados no subitem 7.01 ou em outros subitens específicos do item 7 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116 e à Lei Municipal 8.725.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PARA FESTA, ORGANIZAÇÃO E ANIMAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CUMPRIMENTO. Somente as operações submetidas à incidência do imposto é que devem ser acobertadas pela expedição de notas fiscais de serviços, ficando desautorizada a emissão do mencionado documento fiscal para comprovação do exercício de atividades não alcançadas pelo imposto. As operações não tributáveis pelo ISSQN tais como a locação de bens móveis podem ser documentadas por intermédio da emissão de qualquer outro meio comprobatório não dependente de autorização e controle deste Fisco Fazendário. Ressalte-se que em sendo a consulente contratada para a organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos esportivos, de festa ou brinquedos, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo ser consignado na nota fiscal de serviços a ser emitida o serviço efetivamente contratado, qual seja, organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos.

Consulta de Contribuinte nº 205 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE REPAROS EM EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. Os serviços em referência enquadram-se entre os arrolados nos subitens 14.01 ou 14.02 da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e o imposto de­les decorrente é devido para o município onde se localiza o estabelecimento da empresa que os exe­cutar.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços. Ressalte-se, entretanto, que em sendo a consulente contratada para a prestação de serviços de produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica, dentre outros previstos em seu objetivo social e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos de vídeo e cinema, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica e etc.

Consulta de Contribuinte nº 204 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SER­VIÇOS – IMPROPRIEDADE/IMPOSSI­BILIDADE A locação de bens móveis, por não configurar atividade de prestação de serviços é intributá­vel pelo ISSQN, sendo, portanto, inadequado o acobertamento de tais operações por notas fiscais de serviços, conforme dispõe a legisla­ção municipal.

Consulta de Contribuinte nº 203 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Compete ao Município de localização do estabelecimento prestador dos serviços o ISSQN decorrente do exercício das atividades em referência, de conformidade com a regra geral de incidência do imposto no espaço, prevista no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.

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