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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 202 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA – ALÍ­QUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Para a aplicação da alíquota do ISSQN inci­dente sobre o preço dos serviços prestados e a determinação do município competente para tributar, é imprescindível o enquadra­mento das atividades, segundo sua natureza, nos itens e subitens da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003, e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 201 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS CUJAS ATIVIDADES ESTÃO PREVISTAS NO ART. 13, LEI 8725/2003 – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO ESTABELE­CIDO NO CITADO DISPOSITIVO – POSSI­BILIDADE. Os serviços prestados por sociedade de profissio­nais cujas atividades estejam relacionadas no “ca­put” do art. 13, Lei 8725, e observado todos os re­quisitos ali estabelecidos, sujeitam-se à tributação relativa ao ISSQN em função do número de profis­sionais habilitados que exercem suas atividades em nome da sociedade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 022/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 201/2007.

Consulta de Contribuinte nº 200 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM JOR­NAIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Não se submete ao ISSQN a atividade de inserção de material publicitário em jornal ou em qualquer outro veículo de divulgação, motivo pelo qual as operações correspondentes não devem ser acober­tadas por notas fiscais de serviços, as quais somen­te são autorizadas para comprovar a prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 199 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTADORAS DE SERVI­ÇOS TRIBUTADOS SEGUNDO O REGI­ME DE ESTIMATIVA – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – CANCELA­MENTO DO REGI­ME DE ESTIMATIVA - EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATO­RIEDADE A opção pelo Simples Nacional provoca o cance­lamento da modalidade de cálculo do ISSQN por estimativa concedido pela Fazenda Pública Municipal ao in­teressado, inclusive quanto à faculdade de emissão de notas fiscais de serviços, que, a partir da adesão da empresa ao Simples, passa a ser de emissão obri­gatória.

Consulta de Contribuinte nº 198 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE MESAS, CA­DEIRAS E UTENSÍLIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO A atividade em referência – locação de bens móveis – não está sujeita ao ISSQN, por não se caracterizar como prestação de serviços, razão pela qual não pode ser comprovada por meio de nota fiscal de serviços autorizada por esta Fazenda Pública Municipal.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS – COFFE-BREAK – TREINAMENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS. A exploração de salas para a realização de eventos enquadra-se no no item 3.03 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Por outro lado o fornecimento de coffe-break enquadra-se no item 17.11 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Deve ser observado que, neste segundo caso, sobre o valor especificamente cobrado pelo fornecimento de alimentos e bebidas não haverá a incidência do ISSQN, por estar sujeito ao ICMS. Finalmente, os cursos (treinamentos) de responsabilidade da consultante e que ela própria ministra a clientes seus enquadram-se no item 8.02 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA – CONCESSÃO – SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTE ALBERGADO POR ESTE REGIME A TOMADOR OBRIGADO A EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – EXCEPCIONALIDADE Uma vez amparada por regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a empresa prestadora de serviços deve efetuar o recolhimento do imposto correspondente, ficando desonerado, o tomador dos serviços, nos termos do inc. V, art. 22, Lei 8725/2003, da obrigação de reter o tributo, nas hipóteses estabelecidas na legislação regedora.

Consulta de Contribuinte nº 197 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL CONTRA A INTERESSADA – INEFICÁCIA. De conformidade com o art. 7º do Dec. 4995/85, é ineficaz a consulta formulada em meio a ação fiscal em andamento contra a Interessada e que tenha relação com o questionamento suscitado. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 023/2007

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSI­DERADOS COMO SENDO OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OU­TRAS SEMELHANTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁU­LICAS E OUTRAS SEMELHANTES – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRI­BUTÁVEIS - LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRI­GAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PRE­VISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Consulta de Contribuinte nº 196 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRI­BUTÁVEIS – NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS – MENÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O DOCUMENTO FISCAL Considerando que em geral a nota fiscal de servi­ços é expedida ao término da prestação dos servi­ços não há necessidade de se mencionar o período a que ser refere. Todavia, nas circunstâncias em que os serviços sejam prestados de modo contínuo e cobrados periodicamente, no documento fiscal que os acobertar deve ser registrado o período em que foram realizados.

Consulta de Contribuinte nº 195 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ENSINO DE DANÇAS – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS – MODELOS; - REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FIS­CAIS – POSSIBILIDADE. A empresa prestadora de serviços de danças que tenha optado pelo Simples Nacional, deve expedir notas fiscais de serviços, podendo utilizar o mode­lo “A” ou “B” ou ainda a Nota Fiscal Fatura de Serviços. O Regulamento do ISSQN prevê a possibilidade de adoção pelo contribuinte do regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais, por iniciativa do Fisco ou a requerimento do interessa­do.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉ­DICOS DE RADIOLOGIA POR SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓCIOS MÉDICO E FISIOTERAPEUTA – CÁLCULO DIFEREN­CIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDA­DE A sociedade de profissionais da qual participe só­cio habilitado em fisioterapia não faz jus à tributa­ção excepcional referente ao ISSQN estabelecida no art. 13 da Lei 8725/2003, porquanto a atividade do fisioterapeuta – examinada a questão apenas sob esse aspecto – não foi indicada entre as arrola­das no mencionado dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. A cessão ou licenciamento de uso de imagem de atleta por via de empresa por ele constituída ou da qual participa como sócio, com vistas a sua exploração pelo cessionário, é atividade tri­butável pelo imposto, relacionada entre as abrangidas no subitem 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, cuja alíquota, nes­te Município, é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE MESAS, CA­DEIRAS E UTENSÍLIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO A atividade em referência – locação de bens móveis – não está sujeita ao ISSQN, por não se caracterizar como prestação de serviços, razão pela qual não pode ser comprovada por meio de nota fiscal de serviços autorizada por esta Fazenda Pública Municipal.

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