Consulta de Contribuinte de 2007 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. A cessão ou licenciamento de uso de imagem de atleta por via de empresa por ele constituída ou da qual participa como sócio, com vistas a sua exploração pelo cessionário, é atividade tributável pelo imposto, relacionada entre as abrangidas no subitem 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, cuja alíquota, neste Município, é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS E CÁLCULOS DE ENGENHARIA; FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA; LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS; TREINAMENTOS NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTAS Os serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica e elaboração de ante-projetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia enquadram-se no subitem 7.03; os serviços de fiscalização e supervisão técnica enquadram-se no subitem 7.19; os serviços de levantamentos topográficos enquadram-se no subitem 7.20; os serviços de treinamentos na área de engenharia elétrica enquadram-se no subitem 8.02 – das listas de serviços anexas à Lei Complementar Federal nº 116/03 e Lei Municipal nº 8.725/03. A alíquota aplicável a todos é de 2% (dois por cento), a teor do art. 14, inciso I, Lei nº 8.725/03. Todas as atividades anteriormente mencionadas geram o imposto para o Município onde se localiza o estabelecimento prestador dos serviços, à exceção das enquadráveis no subitem 7.19, que geram o imposto para o Município da execução da obra .

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. O serviço de contatos telefônicos se equivalente ao serviço de call center ou seja, ao serviço de resposta audível (central de telemarketing), enquadra-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Os serviços de instalação de aparelhos de telefonia, redes de ramais e dados podem estar inseridos tanto no subitem 31.01 quanto no subitem 14.06 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Por outro lado, se estes mesmos serviços estiverem inseridos no contexto da execução de uma obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, o enquadramento dar-se-á no subitem 7.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota, em Belo Horizonte, é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local da execução da obra. Os serviços de manutenção externa em equipamentos de telefonia e informática estão inseridos no subitem 14.01da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – A REALIZAÇÃO EVENTUAL DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA E VINCULADAMENTE À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NESSA MODALIDADE E NÃO IMPLICA A EXIGÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E AUXILIARES COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR RECEBIDO OU DEVIDO – IRRELEVÂNCIA DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM MOTOCICLETA – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR. Por estarem os serviços em epígrafe enquadrados no subitem 26.01da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, o imposto advindo de sua prestação é devido ao Município de localização do estabelecimento prestador, in casu, ao Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSADO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consulta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondida, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, art. 21,V). Considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. A decisão quanto à retenção ou não do imposto na fonte deverá ser tomada verificando se o caso concreto conforma-se ou não com as hipóteses anteriormente transcritas.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MESTRE DE CERIMÔNIAS, APRESENTADOR E LOCUTOR, REALIZADOS POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM BELO HORIZONTE – ENQUADRAMENTO, ALÍQUOTA E LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN NA FONTE – HIPÓTESES LEGAIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN INSTITUÍDA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LC Nº 116/03 E SEU EQUIVALENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REFORMULAÇAO DE CONSULTA Nº 016/2007

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a prestação de serviços de desenhos técnicos industriais não relacionados a trabalhos de engenharia. Tratando-se de serviços de desenhos vinculados a projetos de engenharia a alíquota aplicável é de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 029/2009

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA Os contratos firmados pela consulente com seus contratantes relativos à prestação de serviços de suporte técnico em informática, incluída a instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, bem como o oferecimento de suporte por telefone ou e-mail quanto à configuração de determinados softwares instalados e respectivos aplicativos, constituem serviços enquadrados no item 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/03 sujeitando-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS HABILITADOS – CÁLCULO DO IMPOSTO NO REGIME PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE A prestação dos serviços em referência por sociedade integrada exclusivamente por sócios habilitados viabiliza o enquadramento da sociedade no regime de cálculo excepcional do imposto estabelecido no art. 13 da Lei 8725/2003, desde que sejam observados os demais requisitos alí especificados. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 015/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 114/2007.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LICENCIAMENTO, PARA DISTRIBUIÇÃO NO BRASIL, DE SOFTWARE DESENVOLVIDO NO EXTERIOR DO PAÍS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA. De conformidade com o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 116/2003, incide o ISSQN relativamente aos serviços provenientes do exterior do País, caracterizando-se como tal, dada a sua inserção no subitem 1.05 da lista tributável, a obtenção, por adquirente estabelecido no Brasil, de licenciamento de direito de uso de software desenvolvido no exterior, sendo responsável pelo crédito tributário o tomador dos serviços procedentes do exterior. É de 2% a alíquota do imposto incidente na operação.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, de acordo com a legislação nacional que rege a incidência do imposto no espaço, são tributados no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE MATERIAL PARA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO – SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS Enquadram-se no subitem 17.02 da lista tributável, sujeitando-se a alíquota de 5%, os serviços de editoração de material para fins de publicação/divulgação, por quaisquer meios, sejam essas publicações destinadas à comercialização e/ou industrialização ou a alguma outra finalidade.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS TRIBUTADA DE CONFORMIDADE COM O ART. 13, LEI 8725/2003 – DESLIGAMENTO E FALECIMENTO DE SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO Ocorrendo óbito de sócio integrante de sociedade de profissionais sujeita ao cálculo mensal do imposto na forma prevista no art.13,Lei 8725, até que se faça a alteração contratual decorrente do evento e sua conseqüente averbação no competente órgão de registro público, admite-se a exclusão do sócio falecido no cômputo da base de cálculo tributária, mediante tão-só o atestado de óbito; de outra parte, a não inclusão de sócio na base de cálculo tributária em razão de seu desligamento da sociedade, salvo em caso de óbito, somente será possível por via de alteração contratual devidamente averbada no cartório de registro.

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