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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ESTA­BELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍ­PIO – CARACTERIZAÇÃO Para fins de determinação do local de incidência do imposto, nos termos do art. 3º da Lei Complemen­tar 116/2003, estabelecimento prestador dos servi­ços, conforme definido no art. 4º desta Lei, é a de­pendência física da empresa prestadora dos servi­ços – unidade econômica ou profissional – dotada de meios materiais e humanos com disponibilidade para executar os serviços a que se propõe a todos os interessados.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA E OUTROS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. As atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente à áreas de ensino e/ou recreação, lazer, esporte, cultura, arte e assistência social podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta a seguir.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVIES – ALÍQUOTA. A consulente, na condição de sócia ostensiva de uma sociedade em conta de participação, sociedade esta que atua no ramo de hotelaria, ao cobrar dos sócios ocultos um valor a título de taxa de administração de suas unidades no condomínio, por exercer para estes a atividade de administração de bens e negócios de terceiros está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Estes serviços enquadram-se no subitem 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros – da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento). REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 017/2007

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ASPECTOS MATERIAIS DO FATO GE­RADOR - CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DAS ATIVIDADES CONSTITUTIVAS DO OBJETO SOCIAL E DESCRITAS NO INS­TRUMENTO DE CONSULTA NA LISTA DE SER­VIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA APLICÁ­VEL E LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPE­RACIONAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ESTABELECIMENTO PRESTA­DOR LOCALIZADO FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO. A prestação de serviços de apoio técnico para operação de sistemas eletrônicos de áudio e vídeo enquadra-se no subitem 17.02 da lista anexa à Lei Complementar 116, e o imposto deles decorrente é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador. Estando este instalado fora do Município de Belo Horizonte, não deve o tomador desses serviços localizado na Capital, proceder à retenção do ISSQN na fonte, por não ser esta Prefeitura a titular do direito de tributá-los.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVIÇOS TOMADOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 20, LEI 8725/2003 – APURAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. Para fins de apuração do montante indicado no inciso VIII, art. 20, Lei 8725, as agências de turismo não devem computar, nos casos de intermediação de serviços, os valores por elas recebidos de seus clientes e transferidos aos fornecedores/operadores.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN -TERRAPLENAGEM/LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA. Na locação de bens móveis temos a disponibilização temporária ao contratante de um bem de propriedade do contratado, cabendo ao primeiro utilizá-lo de forma adequada mediante pessoal próprio e a restiuí-lo nas mesmas condições em que foi locado. Nesse sentido, nenhuma responsabilidade assistiria à contratada no que pertine a execução dos serviços. Sua obrigação seria de “dar” e não de “fazer”. Por outro lado, em sendo a consulente contratada para a prestação dos serviços de terraplenagem previstos em seu objeto social e se, para a consecução desses serviços, há a necessidade da utilização de equipamentos tais como tratores, retro-escavadeiras, pás-carregadeiras, etc, caracterizado está que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, os de terraplenagem.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS As diversas atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente ao meio artístico-cultural e/ou à produção e realização de eventos por conta própria ou de terceiros podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONTRATO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVA­DORES – FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO PRESTADOR/FORNECEDOR. Nos contratos de manutenção preventiva e correti­va de elevadores mediante pagamento de certa quantia mensal pelos serviços contratados, haven­do emprego de peças e partes, o prestador/fornece­dor deve expedir Nota Fiscal de Serviços para a atividade de manutenção no valor estipulado no contrato, e documento fiscal autorizado pelo órgão estadual competente, para cobrir as peças e partes supridas

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PARA FESTA, ORGANIZAÇÃO E ANIMAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CUMPRIMENTO. Somente as operações submetidas à incidência do imposto é que devem ser acobertadas pela expedição de notas fiscais de serviços, ficando desautorizada a emissão do mencionado documento fiscal para comprovação do exercício de atividades não alcançadas pelo imposto. As operações não tributáveis pelo ISSQN tais como a locação de bens móveis podem ser documentadas por intermédio da emissão de qualquer outro meio comprobatório não dependente de autorização e controle deste Fisco Fazendário. Ressalte-se que em sendo a consulente contratada para a organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos esportivos, de festa ou brinquedos, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo ser consignado na nota fiscal de serviços a ser emitida o serviço efetivamente contratado, qual seja, organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA – CONCESSÃO – SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTE ALBERGADO POR ESTE REGIME A TOMADOR OBRIGADO A EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – EXCEPCIONALIDADE Uma vez amparada por regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a empresa prestadora de serviços deve efetuar o recolhimento do imposto correspondente, ficando desonerado, o tomador dos serviços, nos termos do inc. V, art. 22, Lei 8725/2003, da obrigação de reter o tributo, nas hipóteses estabelecidas na legislação regedora.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSI­DERADOS COMO SENDO OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OU­TRAS SEMELHANTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁU­LICAS E OUTRAS SEMELHANTES – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRI­BUTÁVEIS - LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRI­GAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PRE­VISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços. Ressalte-se, entretanto, que em sendo a consulente contratada para a prestação de serviços de produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica, dentre outros previstos em seu objetivo social e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos de vídeo e cinema, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica e etc.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS – COFFE-BREAK – TREINAMENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS. A exploração de salas para a realização de eventos enquadra-se no no item 3.03 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Por outro lado o fornecimento de coffe-break enquadra-se no item 17.11 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Deve ser observado que, neste segundo caso, sobre o valor especificamente cobrado pelo fornecimento de alimentos e bebidas não haverá a incidência do ISSQN, por estar sujeito ao ICMS. Finalmente, os cursos (treinamentos) de responsabilidade da consultante e que ela própria ministra a clientes seus enquadram-se no item 8.02 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços.

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