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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA Os contratos firmados pela consulente com seus contratantes relativos à prestação de serviços de suporte técnico em informática, incluída a instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, bem como o oferecimento de suporte por telefone ou e-mail quanto à configuração de determinados softwares instalados e respectivos aplicativos, constituem serviços enquadrados no item 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/03 sujeitando-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - SOCIEDADE INTEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE ESTÃO HABILITADOS - CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída por dois sócios, sendo um contador e o outro advogado, para a prestação pessoal de suas atividades profissionais está apta a calcular o imposto de modo diferenciado, previsto no art. 13 da Lei 8725/2003, mas para que possa aplicar tal modalidade de tributação, deve observar todos os demais requisitos enumerados no referido dispositivo legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 021/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 050/2007.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM DE ATLETA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Constitui fato gerador do imposto, enquadrando-se no subitem 3.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, o licenciamento oneroso de uso de imagem do atleta a terceiras interessados.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS – ALÍQUOTAS A elaboração de desenhos relacionados a projetos de arquitetura e engenharia é tributada pela alíquota de 2%. De outra parte, a confecção de desenhos técnicos e industriais não associados a esses projetos é onerada pela alíquota de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 028/2009

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – EMPRESAS SUJEITAS AO CÁLCU­LO DO IMPOSTO COM BASE NO REGIME DE ESTIMATIVA – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA – EMISSÃO DE DOCUMEN­TOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLA­ÇÃO MUNICIPAL – OBRIGATORIEDADE. As empresas que recolhem mensalmente o ISSQN calculado por estimativa, ao optarem pelo Simples Nacional, além de serem excluídas do regime de estimativa, ficam, por força da legislação nacional regedora do Super Simples, obrigadas a emitir os documentos fiscais exigidos pelos municípios em que tiverem estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRA­DA POR SÓCIOS FISIOTERAPEUTAS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE. Não estando as atividades de fisioterapeutas relacio­nadas dentre as nominadas no “caput” do art. 13, Lei 8725/2003, aos serviços prestados por sociedade integrada por sócios fisioterapeutas para o exercício de suas atividades profissionais não se aplica a tributação especial relativa ao ISSQN prevista no citado dispositivo. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 021/2007

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRA­DA POR SÓCIOS FISIOTERAPEUTAS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE. Não estando as atividades de fisioterapeutas relacio­nadas dentre as nominadas no “caput” do art. 13, Lei 8725/2003, aos serviços prestados por sociedade integrada por sócios fisioterapeutas para o exercício de suas atividades profissionais não se aplica a tributação especial relativa ao ISSQN prevista no citado dispositivo. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 022/2007

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE ESTÚDIO PARA GRA­VAÇÃO DE SONS E IMAGENS OU UTILI­ZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AFINS – ATI­VIDADES DESVINCULADAS À REALIZA­ÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUAL­QUER NATUREZA – NÃO INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Não incide o ISSQN relativamente à exploração de estúdio para gravações de sons e imagens ou uso dos equipamentos afins, operados pelo próprio in­teressado, quando tais atividades não estiverem afetas à realização de eventos ou negócios de qual­quer natureza.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMEN­TO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZA­DOS POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM BELO HO­RIZONTE NAS DEPENDÊNCI­AS DO TOMA­DOR LOCALIZADAS EM OU­TRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Não caracteriza estabelecimento prestador de ser­viços de agenciamento a dependência do tomador, situada em outro município, cedida temporaria­mente ao prestador, estabelecido nesta Capital, para ele exercer ali a mencionada atividade exclusiva­mente ao cedente. A teor do “caput” do art. 3º da LC 116, o im­posto resultante da prestação dos serviços de agencia­mento em geral é devido para o muni­cípio de loca­lização do estabelecimento presta­dor, assim enten­dido, a unidade do prestador regularmente consti­tuída, capacitada a exercer efetivamente tais ativi­dades a quaisquer interessados e não apenas a de­terminado tomador.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL OU DE PROCE­DIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIO­NADO AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA. Encontrando-se o Contribuinte sob ação fiscal ou procedimento administrativo relacionado à matéria objeto de consulta fiscal tributária por ele posteri­ormente apresentada, no curso daqueles eventos, determina a legislação regedora do processo tribu­tário administrativo de consulta, que esta seja de­clarada ineficaz. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 020/2007

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA. Não pode ser respondida, devendo ser declara­da ineficaz a consulta formulada em meio a ação fiscal homologatória promovida contra a Consulente.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CLUBES DE INVESTIMENTO AD­MINISTRADOS POR SOCIEDADE CORRE­TORA DE TÍTULOS E VALORES – AUSÊN­CIA DE ESTABELECIMENTO – NÃO INCI­DÊNCIA DA TAXA. Os clubes de Investimento, que são condomínios constituídos por pessoas físicas para investir recur­sos financeiros dos condôminos em títulos e valo­res mobiliários, e que operam sob a administração de instituições financeiras a que se vinculam por força da legislação da CVM aplicável, não se su­jeitam à incidência da TFLF – Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, dada a inexistência de estabelecimento de que sejam titulares.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – DESENQUADRAMENTO. A sociedade de profissionais que recolhe o IS­SQN mensal com base no número de profissio­nais habilitados, nos termos do art. 13, Lei 8725, estará impossibilitada de praticar essa modalidade de cálculo diferenciado do impos­to, caso venha a exercer a atividade de licencia­mento de uso de software, dada a natu­reza comercial dessa operação.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - DE­TERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL; - PU­BLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, RE­VISTAS E PE­RIÓDICOS – INCIDÊNCIA/IMU­NIDADE. A alíquota do imposto atribuída aos serviços tributáveis neste Município depende da natureza deles e do respec­tivo enquadramento na lista de atividades anexa à Lei Municipal 8725, cuja matriz é a listagem da Lei Com­plementar 116; a edição de livros, jornais, revistas e pe­riódicos de terceiros sujeita-se ao ISSQN por se tratar de prestação de serviços previstos no subitem 17.01 da relação de atividades tributáveis; a publicação, pelo pró­prio editor, de livros, jornais, revistas e periódicos, por não constituir prestação de serviços é intributável pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA; - COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS; CESSÃO NÃO DEFINITIVA DE PALCOS, COBERTU­RAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO – INCIDÊNCIA Não constando da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não incide o ISSQN em face da atividade de aluguel de bens móveis devi­damente caracterizada. Encontrando-se relacionadas na referida lista são tributadas pelo imposto as prestações de serviços, de coleta, remoção, tratamento e destinação final de rejeitos e outros resíduos, bem como as de ces­são, por certo prazo, de palcos coberturas e outras estruturas de uso temporário.

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