Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2011

Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 170 DE 23/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações com ferramentas, relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no item 4 do § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS/2000 - Saída interna, promovida por fabricante, com destino a revendedor - Aplicabilidade dessa sistemática quando o destinatário final do produto não for estabelecimento rural (no entanto, é inaplicável o diferimento, pois este apenas adia o momento do lançamento e pagamento do imposto e, nesse caso, não haverá a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, conforme previsto no artigo 1° do Decreto n° 51.608/2007) - Inaplicabilidade: (i) quando o destinatário final do produto for estabelecimento rural; (ii) na saída diretamente a cooperativa que, posteriormente, remeterá as mercadorias exclusivamente aos cooperados (operação que se enquadra como ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei federal n° 5.764/71), para utilização pelo estabelecimento agrícola.

Resposta à Consulta nº 736 DE 23/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 mai 2011

ICMS - Operações sujeitas à substituição tributária - Dúvidas referentes ao efetivo recolhimento do imposto relativo a operações subsequentes sob responsabilidade do substituto, apresentadas pelo contribuinte substituído - Procedimentos para regularização sob a orientação do órgão executivo da administração tributária - Os dados constantes no SINTEGRA apenas reproduzem informações prestadas pelo próprio contribuinte - Comunicado CAT-1, de 19/01/2005.

Resposta à Consulta nº 516 DE 19/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2011

ICMS - Critérios para concessão da isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 126/2010 (que revogou o Convênio ICMS 47/1997) - O benefício da isenção somente é concedido às operações com os produtos ali relacionados, por sua descrição e código da NCM - A exigência de que os produtos sejam "destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla" refere-se à isenção do artigo 18 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 38/1991.

Resposta à Consulta nº 177 DE 19/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2011

ICMS - Prestação de serviço de transporte de carga contratada de empresa de transporte paulista com início em unidade da federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte - CFOP: 6.932.

Resposta à Consulta nº 135 DE 19/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Retorno de botijões vazios (artigo 131 do RICMS/2000) - Utilização do DANFE para acompanhar o transporte e para embasar a escrituração no livro Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 707 DE 19/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2011

ICMS - Diferimento - A sistemática estabelecida pelo "Simples Nacional" não exclui a incidência do imposto devido nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária (art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", da Lei Complementar 123/2006) - O estabelecimento que promover a industrialização dos produtos de que trata o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 (madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavaco ou resíduos de madeira) fica responsável pelo pagamento do imposto diferido correspondente às operações anteriores com esses produtos, que deverá ser feito de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial (art. 350, VII, "c", c/c art. 430, inciso III, ambos do RICMS/2000) - A partir da data em que for desenquadrada do "Simples Nacional", deverá recolher o imposto diferido englobadamente com o imposto devido pela operação própria, sem direito ao crédito (art. 430, inciso I, do RICMS/2000) - Aplicável a alíquota prevista para as operações internas.

Resposta à Consulta nº 93 DE 18/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 mai 2011

ICMS - Unificação de estabelecimentos rurais de produtor situados em propriedades rurais contíguas - A autorização para a transferência, para o estabelecimento rural remanescente, de saldo credor detido pelos estabelecimentos a serem encerrados, nos termos do artigo 70 do RICMS/2000 (na redação do Decreto 51.299/2006), cabe ao Diretor Executivo da Administração Tributária (Portaria CAT-26/2010, artigo 43, § 7º).

Resposta à Consulta nº 104 DE 17/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2011

ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I.

Resposta à Consulta nº 81 DE 17/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2011

ICMS - Diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 - Operações com pescados - O simples congelamento/resfriamento dos pescados, ainda que realizado por terceiro, não representa hipótese de interrupção do diferimento.

Resposta à Consulta nº 1182 DE 16/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações interestaduais com cosméticos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador

Resposta à Consulta nº 395 DE 16/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2011

ICMS - Alíquota - Prestação de serviço de transporte de passageiros do Estado de São Paulo para o Estado de Goiás - Nos termos do disposto no artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal aplica-se a alíquota interestadual para os serviços prestados a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado - Definição de contribuinte encontra-se no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, sendo que a inscrição estadual por si só não constitui prova da condição de contribuinte - Alíquota aplicável será de (i) 7%, caso o destinatário do serviço seja efetivamente contribuinte do imposto, nos termos do artigo 52, II, do RICMS/2000 c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal; ou (ii) 12%, caso o contratante seja um não-contribuinte do imposto, conforme dispõe o artigo 54, I, e 56, ambos do RICMS/2000, c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal.

Resposta à Consulta nº 753 DE 16/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2011

ICMS - Remessa de sucata de alumínio para industrialização de produto classificado no código NBM/SH 7615.19.00 em estabelecimento situado em Minas Gerais - Retorno do produto industrializado - O recolhimento do imposto por substituição tributária deve ocorrer na saída do produto do estabelecimento encomendante paulista (artigos 426-A, § 6º, item 2, e 264, IV, do RICMS/2000 e Protocolo ICMS nº 34/2009, cláusula 2ª, III e § 2º).

Resposta à Consulta nº 331 DE 12/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 mai 2011

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-O do RICMS/2000 - Saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, classificados na NBM/SH no código 8507.10.00, de estabelecimento do fabricante com destino a revendedor que também é fabricante de produtos relacionados no mesmo dispositivo - Aplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto ao estabelecimento destinatário, nos termos do § 1° do artigo 264 do RICMS/2000 - Considera-se fabricante somente o estabelecimento que promove transformação ou montagem de mercadoria, conforme o artigo 4°, I, "a" ou "c", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 111 DE 11/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 mai 2011

ICMS - Fornecimento de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos em forma de "kit" para cirurgia específica - Retorno do material não utilizado - Inaplicabilidade da disciplina de remessa em demonstração - Tributação normal - Possibilidade de aplicação das regras referentes à venda fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 129 DE 10/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2011

ICMS - As saídas internas de partes e peças de colheitadeira de cana classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH estão sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608, de 26/02/07 - Não se aplica o benefício fiscal nas operações com matérias-primas utilizadas na fabricação das citadas partes e peças, tais como "peças fundidas, forjadas, usinadas, chapas oxicortadas, cortadas a laser ou a plasma e/ou soldadas".

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »