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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 54 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Transferência de produtos semi-industrializados para término da industrialização em filial de Minas Gerais - Saída direta do produto do estabelecimento industrializador, para quem os tenha adquirido, sem que retorne ao estabelecimento remetente paulista - Impossibilidade de aplicação das normas contidas nos artigos 402 e 408 do RICMS/2000, uma vez que o produto não retorna ao estabelecimento encomendante, localizado em território diverso daquele do industrializador.

Resposta à Consulta nº 258 DE 09/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2011

ICMS - Transporte de borracha - Variação da quantidade durante o percurso - A quantidade constante do documento fiscal que acompanha o transporte corresponde àquela que saiu do estabelecimento remetente - Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal para regularizar a situação, por parte do adquirente - Os ajustes relativos à variação de estoque devem ser efetuados por documentos de natureza não fiscal.

Resposta à Consulta nº 550 DE 08/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2011

ICMS - PPI (Decreto 51.960/2007) - Hipóteses de rompimento - Para fins de aplicação da hipótese de rompimento prevista no artigo 6º, II, "d", do Decreto 51.960/2007, não se considera rompido o parcelamento no caso de inadimplemento de imposto incidente sobre fatos geradores ocorridos entre a data do protocolo do pedido de parcelamento e a data do recolhimento da primeira parcela do acordo (artigo 6º, I e II, do aludido decreto).

Resposta à Consulta nº 143 DE 08/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2011

ICMS - Crédito acumulado - Transferência a estabelecimento fornecedor, disciplinada pelo Decreto nº 54.249/2009, a título de pagamento, por estabelecimento comercial, pela aquisição de mercadoria inerente ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado - Possibilidade de utilização do crédito acumulado gerado na ocorrência de uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000 e regularmente apropriado, segundo o disposto no artigo 72 do mesmo Regulamento, ainda que tal crédito acumulado do imposto tenha sido gerado em virtude de operações realizadas antes do início da produção de efeitos do citado Decreto nº 54.249/2009.

Resposta à Consulta nº 397 DE 08/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2011

ICMS - Substituição tributária - Requeijão e similares (artigo 313-W, § 1º, item 3, alínea "i", do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática aos queijos classificados na posição 04.06 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 178 DE 07/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2011

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável aos materiais empregados pelo estabelecimento industrializador (Decisão Normativa CAT-2/2003) - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 212 DE 06/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - Remessa de vasilhames vazios seguida de retorno de vasilhames acondicionando mercadorias - Os fornecedores deverão acrescentar os dados referentes ao retorno dos vasilhames, sob o CFOP 5.921 ou 6.921, na Nota Fiscal referente à mercadoria vendida.

Resposta à Consulta nº 205 DE 06/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2011

ICMS - Remessa de perfis de alumínio para anodização ou pintura que após o retorno serão destinados a posterior comercialização pelo estabelecimento autor da encomenda - Operação sujeita às normas contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 406 DE 06/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2011

ICMS - Crédito - Obsolescência de autopeças - Destruição de insumos produtivos que resulta em sucata de metal - Estorno do crédito do valor do imposto referente à entrada desses insumos - O aproveitamento do crédito pressupõe a saída do mesmo produto ou de outro resultante de sua industrialização.

Resposta à Consulta nº 63 DE 06/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2011

ICMS - Entrada de mercadoria acompanhada de Nota Fiscal emitida em desacordo com a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de conter destaque do imposto, por contribuinte enquadrado no regime tributário simplificado então vigente naquele Estado - Documento fiscal inábil para a realização do crédito do imposto, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 59 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 954 DE 03/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2011

ICMS - Operação interestadual com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto - Estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura - §§ 10 e 11 do Convênio ICMS 110/2007.

Resposta à Consulta nº 217 DE 02/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2011

ICMS - Alíquota - Embalagens plásticas (classificadas no código NCM/SH 3923.21.90) - Aplica-se a alíquota geral de 18% para as saídas internas do produto - Art. 52, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 330 DE 02/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2011

ICMS - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - O regime só se aplica se a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Operações com "filme ou película para proteção, controle e vedação de luz e raio solar" - Não há correspondência com a descrição das mercadorias contida no item 88 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 - Inaplicabilidade do regime.

Resposta à Consulta nº 224 DE 01/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2011

ICMS - A transferência de peças, equipamentos e veículos do estoque para consumo interno ou para o ativo permanente do estabelecimento não enseja a emissão de documento fiscal, observância do disposto nos artigos 66, V, e 67, V, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 207 DE 01/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2011

ICMS - O Protocolo ICMS - 41, de 04/04/08, atribui ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações interestaduais com autopeças (peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos relacionados em seu Anexo Único), desde que a mercadoria objeto dessa operação esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino (cláusula primeira, § 1º).

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