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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 110 DE 01/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2011

ICMS - Substituição tributária relativa às operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (artigo 312 do RICMS/2000) e com materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090 (artigo 3º, II e § 1º, itens 8 e 23, do Anexo IV do RICMS/2000) - O prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fixado pelos Decretos 53.812/2008 (fatos geradores ocorridos até 31/12/2009) e 55.307/2009 (a partir de 1º de janeiro de 2010), é aplicável somente às operações realizadas com as mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 98 DE 01/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2011

ICMS - Operações internas (isenção) e interestaduais (redução de base de cálculo) com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo - A obrigatoriedade de o número do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ser indicado no correspondente documento fiscal é relativa aos produtos cujo registro é exigido pelo referido órgão (artigo 41, inciso V, alínea "a" do Anexo I e artigo 9°, inciso IV, alínea "a", do Anexo II, ambos do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto n° 57.029/2011).

Resposta à Consulta nº 110 DE 01/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2011

ICMS - Substituição tributária relativa às operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (artigo 312 do RICMS/2000) e com materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090 (artigo 3º, II e § 1º, itens 8 e 23, do Anexo IV do RICMS/2000) - O prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fixado pelos Decretos 53.812/2008 (fatos geradores ocorridos até 31/12/2009) e 55.307/2009 (a partir de 1º de janeiro de 2010), é aplicável somente às operações realizadas com as mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 187 DE 31/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2011

ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (Comunicado CAT-36/2004).

Resposta à Consulta nº 158 DE 31/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2011

ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (artigo 36, § 3º, da Lei Estadual 6.374/1989 e Comunicado CAT-36/2004).

Resposta à Consulta nº 292 DE 31/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2011

ICMS - Importação - Retorno de bens anteriormente remetidos ao exterior - Não incide o imposto sobre a reimportação de obra de arte anteriormente remetida ao exterior por meio de regime federal especial de exportação temporária (Decisões Normativas CAT-1/2009 e 4/2009).

Resposta à Consulta nº 210 DE 30/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2011

ICMS - Operações internas de motocicletas com cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos de diferentes marcas e modelos, classificadas no código 8711.50.00 da NBM/SH, destinadas diretamente a consumidor final - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), conforme artigo 34, § 6º, itens 2 e 3, da Lei 6.374/1989, dispositivos acrescentados pela Lei 8.991/1994.

Resposta à Consulta nº 206 DE 30/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008) - Possibilidade de emissão de NF-e, no final do período de apuração, englobando os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente (Portaria CAT-90/2000).

Resposta à Consulta nº 168 DE 30/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2011

ICMS - Gestão de serviço de coleta, transporte, armazenagem e entrega a empresas recicladoras, para análise e reaproveitamento de matérias-primas e/ou destruição ambientalmente correta, de produtos eletroeletrônicos sem utilidade ou obsoletos, sem valor comercial, descartados por seus proprietários na forma de "lixo eletroeletrônico" - Atividade fora do campo de incidência do imposto, por não se caracterizar como operação relativa à circulação de mercadorias - As saídas dos referidos produtos não configuram fato gerador do imposto, sendo vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 127 DE 30/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2011

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - A redução de base de cálculo prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por força do artigo 51 do mesmo regulamento - Além disso, reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota.

Resposta à Consulta nº 1218 DE 27/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2011

ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de metal duro que não se consome instantaneamente no processo industrial - Impossibilidade - Modificação de resposta.

Resposta à Consulta nº 184 DE 26/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2011

ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89.

Resposta à Consulta nº 377 DE 26/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2011

ICMS - Hotel - Venda de mercadorias em butique - Possibilidade - Necessidade de inclusão de CNAE secundária no cadastro - Portaria CAT-92/98, Anexo III, artigo 12, item II, alínea "h" (na redação dada pela Portaria CAT-14/06).

Resposta à Consulta nº 551 DE 26/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 mai 2011

ICMS - A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "d", da CF/88 abrange a prestação onerosa de serviço de veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto - Em princípio, há obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de acordo com o disposto nos artigos 124, inciso XVIII, e 175 a 177 do RICMS/00 - Possibilidade de dispensa, a critério do fisco, da emissão do documento fiscal, em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, realizadas no território deste Estado, nos termos do artigo 192 do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 190 DE 25/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2011

ICMS - Empresa prestadora de serviço de ensino à distância - O valor dos cursos ministrados inclui o fornecimento de todo o material didático (apostilas, livros, folhetos, etc.) ao aluno - Hipótese de não sujeição às regras do ICMS.

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