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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 161 DE 09/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Atividade hoteleira, com exploração de restaurante - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal nas operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 135, § 8º, item 3, do RICMS/2000 c/c o artigo 7º, inciso III, alínea "a", da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 638 DE 09/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2011

ICMS - O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte é devido à unidade da Federação onde se iniciou a prestação - Obrigatoriedade de estorno, pela transportadora paulista, do valor correspondente aos créditos escriturados relativos ao combustível consumido nas prestações de serviço de transporte iniciadas em outra UF.

Resposta à Consulta nº 123 DE 06/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2011

ICMS - Exportação indireta - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Descaracterização do fim específico de exportação - A saída de mercadorias com destino a empresa comercial exportadora para industrialização descaracteriza a remessa com fim específico de exportação, afastando a aplicação da não incidência do imposto prevista no artigo 7º, § 1º, 1, do RICMS/2000 - Configura industrialização por conta e ordem de terceiro o fornecimento de mercadorias para empresa comercial exportadora com concomitante remessa física a industrializador para o acoplamento de parte ou peça (artigo 406 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 68 DE 06/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 mai 2011

ICMS - Transportadora de cargas optante pelo crédito outorgado - Inexistência de direito de crédito do imposto incidente nas prestações relativas ao redespacho - O artigo 38 da Portaria CAT-28/2002, que previa a possibilidade de creditamento pelo prestador original do serviço do imposto incidente nos trechos de redespacho, foi tacitamente revogado pelo Decreto 48.294/2003, que ao inserir os artigos 163-A a 163-D ao RICMS/2000 deu novo regramento à matéria, tornando novamente eficaz a regra proibitiva prevista nos artigos 11, § 1º, e 12, § 1º, do Anexo III do mesmo regulamento (Decisão Normativa CAT-11/2009).

Resposta à Consulta nº 166 DE 05/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

ICMS -Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99.

Resposta à Consulta nº 159 DE 05/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

ICMS - Prestação de serviço de transporte intermodal/multimodal de cargas - Redespacho do trecho marítimo - Emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26, antes do início da prestação de serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal realizado por terceiro - Não aplicação da sistemática da substituição tributária prevista nos artigos 314 e 315 do RICMS/2000 (Convênio ICMS - 25/1990, cláusula primeira, parágrafo único) - Artigos 163-A a 163-D do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 11/2009.

Resposta à Consulta nº 134 DE 03/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2011

ICMS - Impressos personalizados - Não exigência do imposto estadual na saída de envelopes contendo o nome da encomendante e destinados à utilização exclusiva do autor da encomenda - Portaria CAT 54/1981.

Resposta à Consulta nº 122 DE 03/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2011

ICMS - Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador e não do autor da encomenda: inaplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 (industrialização por conta de terceiro) e, portanto, dos CFOPs relativos a essa sistemática de tributação.

Resposta à Consulta nº 620 DE 02/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2011

ICMS - Industrialização entre estabelecimentos da mesma empresa - Possibilidade - Aplicação das disposições contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00 e na Portaria CAT nº 22/07 - Utilização do CFOP 5.124 para indicação da mercadoria empregada no processo industrial (energia elétrica).

Resposta à Consulta nº 138 DE 02/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Esterilização e redução de carga microbiana - Remessa do produto resultante da industrialização, promovida pelo respectivo industrializador, com destino ao estabelecimento autor da encomenda - Emissão de uma única Nota Fiscal (artigo 404, I, "b", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 121 DE 02/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Artigo 41 da Portaria CAT 162/2008 - Possibilidade de emissão indicando informações relativas ao ISSQN, mesmo que não abranja operações sujeitas ao imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 788 DE 02/05/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2011

ICMS - Acondicionamento de produtos na forma de cesta básica - Venda a pessoas jurídicas que as distribuirão a seus empregados - Classificação das atividades praticadas pelo estabelecimento como de varejista quando há revenda de produtos tanto para empresas, como para o público em geral.

Resposta à Consulta nº 113 DE 29/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2011

ICMS - Saldo credor existente na conta fiscal de estabelecimento com as atividades temporariamente paralisadas

Resposta à Consulta nº 149 DE 28/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 - Envio aos consumidores por meio eletrônico (e-mail) e dispensa da impressão da 1ª via - Procedimento que não encontra respaldo na legislação paulista - Necessidade de pedido para adoção de Regime Especial, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT 43/2007.

Resposta à Consulta nº 146 DE 28/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2011

ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de materiais pré-moldados produzidos pelo prestador do serviço, sob regime de empreitada ou subempreitada, fora do local da obra - Artigo 2º, inciso III, alínea "b", do RICMS/2000.

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