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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 140 DE 27/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2011

ICMS - Corte de tecido em frações menores e colocação de embalagem para comercialização configura industrialização, na modalidade "acondicionamento", conforme artigo 4º, inciso I, alínea "d" do RICMS/2000 - Essa modalidade de industrialização não é considerada fabricação.

Resposta à Consulta nº 132 DE 27/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2011

ICMS - Fornecimento de concreto, para construção civil, preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Não incidência do ICMS, devido às características específicas de sua preparação - Incidência do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 132 DE 27/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2011

ICMS - Fornecimento de concreto, para construção civil, preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Não incidência do ICMS, devido às características específicas de sua preparação - Incidência do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 130 DE 27/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2011

ICMS - Obrigação acessória - Nota Fiscal Eletrônica - Possibilidade de emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (artigo 212-O, I e § 3º, item 3, "c", do RICMS/00 e do artigo 1º da Portaria CAT nº 162, de 29/12/2008, na redação dada pela Portaria CAT 30/2011) - Por enquanto o Produtor Rural não está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 7º da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 123 DE 27/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2011

ICMS - Regime Especial - Tanto a opção, quanto eventual renúncia ao regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.609/2007, poderão ser feitas a qualquer tempo, desde que ambas sejam anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e que sejam observados os procedimentos constantes do Comunicado CAT nº 02/2001.

Resposta à Consulta nº 615 DE 26/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis na prestação de serviço de transporte - O imposto é devido ao Estado onde se inicia a prestação - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001.

Resposta à Consulta nº 65 DE 26/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS - Substituição tributária de que trata o artigo 313-Y do RICMS/2000 - Espelhos emoldurados para decoração, não destinados à construção civil - Inaplicabilidade da sistemática - Responsabilidade pela informação sobre a mercadoria cabe ao próprio contribuinte, segundo Decisão Normativa CAT-6/2009.

Resposta à Consulta nº 61 DE 26/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2011

ICMS - Operações internas e interestaduais com produtos têxteis - Redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Eventual saldo credor, decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício fiscal, deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, conforme o § 2º, item 1, alínea "c" desse artigo - Os créditos gerados por outras operações, não relacionadas ao benefício em análise, deverão ser escriturados diretamente no sistema normal de apuração, segundo as regras prevista no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 598 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres)é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas no seu § 1º, por sua descrição e classificação na NBM/SH, e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres - Decisão Normativa CAT-6/2009 - O produto "grampo" (também designado como "clip’s"), apesar de classificado na posição 73.26 da NBM/SH, não corresponde à descrição do item 93 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000: "abraçadeiras".

Resposta à Consulta nº 156 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Legitimidade de crédito do imposto pago na aquisição de compressor de ar utilizado na fabricação de fio de nylon contabilizado no ativo permanente.

Resposta à Consulta nº 460 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Substituição tributária - Aquisições interestaduais de fabricante de "Suco em pó", classificado na subposição 2106.90 da NBM/SH por atacadista paulista - Inexistindo protocolo com o Estado de origem que verse sobre o recolhimento antecipado por substituição tributária, estará a Consulente (atacadista) sujeita ao recolhimento antecipado do artigo 426-A do RICMS/2000, aplicável a todos os produtos listados no § 1° do artigo 313-W, entre estes, as "preparações em pó para a elaboração de bebidas, 2106.90.10" (alínea b do item 2 do § 1° do artigo 313-W) - A redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 125 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

Manutenção do entendimento contido na Resposta à Consulta nº 299/00 para a empresa que a sucedeu, em virtude da alteração de sua razão social.

Resposta à Consulta nº 821 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e inscrição estadual de estabelecimento filial que se dedica a acondicionar cereais em embalagem própria e à montagem de "cesta básica" em embalagem sem identificação - Necessidade de inscrição estadual e de inclusão de todas as atividades desenvolvidas no Cadastro de Contribuintes do imposto (artigos 19, §2º, e 29, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 47 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Hotel que vende alimentos e bebidas não inclusos na diária a consumidores residentes em outros Estados - A operação é considerada interna quando o fornecimento ou entrega do produto alimentício ocorre no próprio estabelecimento do contribuinte paulista, para consumo do adquirente (por exemplo, mercadoria retirada do frigobar) - Art. 36, § 4º, do RICMS/2000 - CFOP a ser utilizado deve corresponder ao de operação interna.

Resposta à Consulta nº 46 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre - Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente uso industrial, referida sistemática não abrange os manômetros fabricados pela Consulente, classificados no código 9026.20.10 da NBM/SH (que são "utilizados para medir a pressão nos mais variados processos industriais" e "não são integrados em veículo automotor") - Decisão Normativa CAT-5, de 09/04/2009 e Decisão Normativa CAT-12, de 26/06/2009.

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