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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 248 DE 20/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - Venda de estrutura metálica que, por sua natureza, deve ser transportada desmontada - Remessa parcelada de partes e peças - Emissão de documento fiscal pelo conjunto, conforme § 1º do artigo 125 do RICMS/2000 - Considerando que se trata de "estrutura metálica completa", transportada em partes e peças, e não mercadorias independentes, não há necessidade de discriminação de cada item que a compõe.

Resposta à Consulta nº 565 DE 15/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2011

ICMS - Exportação - Crédito outorgado - O crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 não abrange as saídas destinadas ao exterior (artigo 1º, § 1º, do aludido decreto) - O contribuinte optante pelo crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 pode efetuar e manter o crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias que sejam destinadas ao exterior, desde que observados os demais requisitos previstos na legislação (artigo 68, I, do RICMS/2000) - Não constituem crédito acumulado os créditos do imposto escriturados extemporaneamente após a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 189 DE 15/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2011

ICMS - Devolução de mercadoria para conserto, em virtude de garantia, promovida pelo adquirente final para terceiro, com posterior entrega ao fabricante - Inaplicabilidade do disposto no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000 (por não se tratar de remessa de mercadoria promovida diretamente do usuário do bem para o estabelecimento que efetuará o conserto), e no artigo 402 do mesmo regulamento (por não se tratar de remessa para industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização) - Operação normalmente tributada pelo imposto, conforme artigo 2º, I, e § 4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 220 DE 14/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações com produto de higiene pessoal e não de limpeza, que, por sua descrição e classificação na NBM/SH, não se encontra entre as mercadorias relacionadas no § 1º do art. 313-G do RICMS/2000, porém se encontra entre aquelas relacionadas no § 1º do art. 313-K do mesmo Regulamento - Inaplicabilidade de ambos os dispositivos.

Resposta à Consulta nº 258 DE 14/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2011

ICMS - Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por empresa situada em outra UF para tomador paulista - Entre os requisitos necessários para a fruição da base de cálculo reduzida prevista no artigo 47 do Anexo II do RICMS/00 está a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado (§ 7º do citado artigo) - O pagamento do imposto deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 208 DE 13/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2011

ICMS - Substituição Tributária - Importação por encomenda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 - Recebimento das mercadorias diretamente do Estado do Espírito Santo sem a retenção antecipada do imposto - Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tais mercadorias em território paulista, conforme artigo 426-A do RICMS/2000 - Aplicabilidade do IVA-ST Ajustado - Nas posteriores saídas das referidas mercadorias do estabelecimento do atacadista para estabelecimentos varejistas paulistas, não será aplicável o conceito de empresas interdependentes caso se trate de diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), pois pertencem à mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ base).

Resposta à Consulta nº 176 DE 13/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2011

ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, na previsão do inciso V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - A aplicação do benefício não depende da destinação do produto (açúcar refinado), que pode ser utilizado pelo adquirente como insumo industrial na fabricação de medicamentos.

Resposta à Consulta nº 18 DE 13/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2011

ICMS - Reimportação de bem remetido ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Não-incidência (artigo 7º, XVII do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.314, de 08/05/09.

Resposta à Consulta nº 243 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Obrigação acessória - Venda a prazo de medicamentos para funcionários de empresas conveniadas - Possibilidade de emissão de Cupom Fiscal a cada saída de mercadoria (artigo 135, § 3º, "2", do RICMS/2000) - Vedada a emissão de Nota Fiscal, mod. 1, ao final do mês, para a empresa conveniada, englobando todas as vendas já realizadas.

Resposta à Consulta nº 234 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Operações com programas para computador (licenças para uso de "softwares") realizadas exclusivamente por "download" (internet) - Essas operações estão inseridas no campo de incidência do ICMS, mas devido à inexistência de suporte informático (cujo valor é exigido para compor a base de cálculo), não é devido o imposto - Obrigatoriedade de emissão do documento fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 232 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos pela legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e Anexo IV da Portaria CAT 92/1998).

Resposta à Consulta nº 211 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 317 do RICMS/2000, revogado pelo Decreto nº 53.258/2008 - A aplicação incorreta do regime de substituição tributária não se configura como hipótese de "erro de fato na escrituração" - O imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária deverá ser objeto de pedido de restituição, nos termos do artigo 63, inciso V, do RICMS/2000 e Portaria CAT 83/1991.

Resposta à Consulta nº 209 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Assistência técnica - Escrituração no livro Registro de Entradas da Nota Fiscal emitida pelo remetente (artigo 214 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 203 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Industrialização por encomenda de terceiro - Esclarecimento na Nota Fiscal da diferença apurada entre os 10.000 metros de tecido e 5.000 metros de espuma recebidos para industrialização e os 5.000 metros de edredom devolvidos - Utilização do quadro "dados adicionais" / campo "informações complementares" da Nota Fiscal - Artigo 127, VII, "a" do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 201 DE 10/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000).

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