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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 781 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Importação de bens destinados ao ativo imobilizado, por entidade filantrópica - A imunidade constitucional (artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal) é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços das entidades ali especificadas, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias, tanto no mercado interno, como na operação de importação - Incidência regular de ICMS na importação (inciso V do artigo 1º da Lei Estadual 6.374/1989, com fulcro no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996, e no permissivo constitucional da alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988).

Resposta à Consulta nº 728 DE 25/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2011

ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Somente é aplicável a alíquota interestadual quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado - Artigo 56-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 208 DE 20/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2011

ICMS - Venda para entrega futura - Empresa que realizou a venda de mercadoria durante o período em que era optante pelo Simples Nacional e que realizará a entrega da mesma em período no qual não é mais optante pelo citado regime simplificado - Fato gerador do ICMS é a operação relativa à circulação de mercadorias, cuja ocorrência se dá na saída da mercadoria do estabelecimento (artigos 1º, I, e 2º, I, do RICMS/00) - O ICMS deve estar destacado na nota fiscal que acompanha a saída da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 89 DE 20/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2011

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010.

Resposta à Consulta nº 67 DE 20/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2011

ICMS - O café cru em grão, resultante da submissão do café cru em coco ao processo de beneficiamento ("maquinação", catação eletrônica e seleção), não perde a natureza de produto primário (conforme disposto no artigo 4º, inciso I, e § 1º, do RICMS/00) - Por não se tratar de produto industrializado, a saída de "café cru em grão" de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo não está amparada pela isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 107 DE 19/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 abr 2011

ICMS - Operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado

Resposta à Consulta nº 96 DE 15/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Notas Fiscais - CFOP - Entregas parciais de partes e peças da mercadoria para posterior montagem no estabelecimento do adquirente

Resposta à Consulta nº 345 DE 15/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2011

ICMS - Isenção - Fertilizantes classificados nos códigos NBM/SH 3103.90.19 e 3103.90.90 - Saída do produto para distribuidor que revenderá para produtores agrícolas - Aplicação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 desde que o produto esteja registrado como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) e sejam atendidas as condições indicadas no referido inciso.

Resposta à Consulta nº 462 DE 14/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2011

ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009).

Resposta à Consulta nº 58 DE 14/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2011

ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 56 DE 14/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2011

ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 55 DE 14/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2011

ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 118 DE 13/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2011

ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção).

Resposta à Consulta nº 117 DE 13/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2011

ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a café torrado em grão, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 112 DE 13/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2011

ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007, aplicável às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas - O diferimento do imposto é aplicável nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF - 04/1998, e também de suas respectivas peças e partes, desde que expressamente previstas.

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