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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 286 DE 11/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2011

ICMS - Mercadorias destinadas a não-contribuintes do imposto - Impossibilidade de adoção dos regimes de consignação mercantil e industrial.

Resposta à Consulta nº 544 DE 11/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2011

ICMS - Crédito - Subcontratação de serviço de transporte - O contribuinte que efetua serviço de transporte na condição de subcontratado tem direito de crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que, de acordo com os artigos 314 e 315 do RICMS/2000, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigo 61 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 237 DE 08/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2011

ICMS - Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Saída do estabelecimento do fabricante com destino a estabelecimento situado em território paulista do produto denominado "granulado tradicional", classificado no código 1806.90.00 da NBM/SH - Aplicabilidade da referida sistemática no período de 1º/05/2008 a 28/02/2009, conforme previsto no artigo 313-W, inciso I, do RICMS/2000, por estar o produto abrangido pela descrição "outras preparações alimentícias contendo cacau", correspondente à subposição 1806.90 da NBM/SH, constante na alínea "d" do item 1 do § 1º do referido artigo - A partir de 1º/03/2009, data da produção de efeitos do Decreto nº 53.511/2008, a saída do citado produto sujeita-se à retenção antecipada prevista no mesmo artigo por se enquadrar na descrição e classificação mencionada na alínea "h" do item 1 de seu § 1º: "bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau", classificados no código 1806.90.00 da NBM/SH - Na apuração da base de cálculo do imposto, a partir de 1º/01/2010, deve ser utilizado o IVA-ST de 32% (trinta e dois por cento) conforme subitem 1.9 do Anexo Único da Portaria CAT-239/09, na redação dada pela Portaria CAT-268/2009.

Resposta à Consulta nº 216 DE 07/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 174 DE 07/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2011

ICMS - Substituição Tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 - Produtos que possam se destinar, entre outras finalidades, à utilização na construção civil: aplicabilidade - Subitem A.1 da Decisão Normativa CAT-6/2009.

Resposta à Consulta nº 127 DE 07/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 312 do RICMS/2000, promovida por estabelecimento fabricante de outro Estado (substituto tributário, conforme o Convênio ICMS-74/94), com destino a estabelecimento paulista que revenderá tais mercadorias, mas que também é fabricante de outros produtos relacionados no mesmo dispositivo - Aplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Atribuição da responsabilidade pela retenção do imposto ao estabelecimento destinatário, nos termos do § 1° do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 175 DE 06/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2011

ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009) - Mesmo nessa hipótese, se o produto for, de fato, vendido ao adquirente para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização, não será aplicável a substituição tributária (artigo 264, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 171 DE 06/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2011

ICMS - Tratamento e disposição de resíduos (inservíveis) - Atividade não sujeita à incidência do imposto (art. 1º, RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 292 DE 06/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2011

ICMS - Possibilidade de crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de grelha industrial que poderá integrar o ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 492 DE 05/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2011

ICMS - Crédito - Obrigações acessórias - Operador de Transporte Multimodal - Transportador de cargas optante pelo crédito outorgado - Inexistência de direito de crédito do imposto incidente nas prestações relativas aos trechos redespachados a outros transportadores - O artigo 38 da Portaria CAT-28/2002, que previa a possibilidade de creditamento pelo prestador original do serviço do imposto incidente nos trechos de redespacho, foi tacitamente revogado pelo Decreto 48.294/2003 (Decisão Normativa CAT-11/2009) - Em uma operação de transporte multimodal, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) é aquele que responde contratualmente pela prestação de serviço de transporte de todo o trajeto e deve emitir um único Conhecimento de Transporte, denominado Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, previsto no artigo 163-A do RICMS/2000 (item 11 da Decisão Normativa CAT-11/2009) - Caso parte do trajeto tenha sido redespachada a outros transportadores, cada qual deverá emitir um Conhecimento de Transporte correspondente ao modal utilizado (artigo 163-B do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 264 DE 05/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000) - Possibilidade de emissão da Nota Fiscal de simples faturamento consignando o produto de forma genérica - Necessidade de emissão da Nota Fiscal, quando da saída da mercadoria, com a perfeita descrição do produto, nos termos do artigo 127, IV, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 218 DE 01/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Contribuinte credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que também utiliza Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - O estabelecimento que utilizar NF-e para a totalidade de suas operações está desobrigado de adotar ECF (Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000) - Na emissão do Cupom Fiscal juntamente com a NF-e deve ser observado o disposto no § 2º do artigo 135 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 213 DE 29/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2011

ICMS - Contribuinte que exerce a atividade de "provedores de acesso às redes de comunicações" e emite Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º/03/2011, nos termos do inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Resposta à Consulta nº 227 DE 28/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jun 2011

ICMS - Venda de produtos a hospitais com condição de pagamento postergado para o momento de sua utilização pelo adquirente - Não se configura operação de consignação mercantil ou industrial, por tratar-se de adquirente consumidor final, ou seja, que não irá revender a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 265 DE 28/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jun 2011

ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Aquisição de insumos para fabricação de ração animal de fornecedor estabelecido no Estado de Mato Grosso, enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) - Crédito de ICMS proveniente de operação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem (Comunicado CAT-36/2004), observado o disposto no artigo 36, § 3º, da Lei 6.374/1989.

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