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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 317 DE 27/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2011

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 188 DE 26/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2011

ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - O contribuinte optante do Simples Nacional não tem direito de crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, inclusive quando ele se caracterizar como sujeito passivo por substituição tributária (artigo 61, § 13, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 128 DE 26/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2011

ICMS - Alíquota - O artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da alíquota de 12% os produtos ali referidos (por sua descrição e código NBM/SH) - A classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 105 DE 26/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2011

ICMS - Fabricação de bem destinado ao ativo imobilizado - O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem fabricado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS - O valor deverá ser apropriado à razão de 1/48 avos ao mês pelo período de 48 meses.

Resposta à Consulta nº 97 DE 26/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2011

ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Aplicabilidade dessa sistemática na saída do estabelecimento da Consulente com destino a estabelecimento localizado neste Estado, de café torrado e moído, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, desde que acondicionado em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilos - Inaplicabilidade relativamente ao café torrado em grão, classificado na mesma posição, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 217 DE 25/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2011

ICMS - Crédito - Importação de bem por arrendamento mercantil - O arrendatário de bem importado do exterior pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, cabe ao arrendatário contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 215 DE 25/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2011

ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS (Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007) - Erro no pagamento - Pedido de retificação de GARE - ICMS apresentado ao Posto Fiscal antes do prazo de rompimento do acordo - Considerações.

Resposta à Consulta nº 311 DE 25/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2011

ICMS - Impossibilidade de se utilizar o CFOP 7.358 nas prestações interestaduais ou intermunicipais de serviços de transporte abrangidas pela isenção prevista no artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 120 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades

Resposta à Consulta nº 119 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades - Obrigações principal e acessórias

Resposta à Consulta nº 1128 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Importação por encomenda

Resposta à Consulta nº 22 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Isenção - Redução de base de cálculo - Operações internas com farinha de mandioca - A isenção estabelecida no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 prevalece sobre eventual benefício de redução de base de cálculo previsto na legislação (artigo 175, I, do CTN).

Resposta à Consulta nº 313 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Fornecimento de refeição coletiva a órgão da Administração Pública Estadual Direta - Preparo da refeição nas dependências do órgão contratante - Incidência (art. 2º, inciso II, do RICMS/2000) - Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos nele previstos.

Resposta à Consulta nº 257 DE 22/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2011

ICMS - Certificação de mídias de armazenagem de dados - Industrialização na modalidade recondicionamento (artigo 4º, inciso I, "e", do RICMS/2000) - Incidência do imposto estadual (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Industrialização sob encomenda quando realizada em produtos de terceiros que serão destinados à posterior circulação como mercadoria (artigo 402 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 955 DE 21/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2011

ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento que compra gado em pé e o remete para abate em estabelecimento de terceiro paulista, por sua conta e ordem, para posterior comercialização dos produtos resultantes - Impossibilidade - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007 para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009.

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