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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 61 DE 21/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Valor do imposto relativo à sujeição passiva por substituição (ICMS-ST) - O substituto tributário é desobrigado de recolher o ICMS-ST na hipótese em que o valor do imposto devido pela operação própria do substituto tributário é igual ou superior ao valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária (artigo 268, "caput", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 185 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Obrigação acessória - Venda de livros pela "internet" a clientes deste Estado com entrega em outro Estado - Se o cliente não for contribuinte do imposto, a entrega pode ser feita em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local de entrega seja expressamente indicado no documento fiscal (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000) - Possibilidade de utilização da disciplina estabelecida para entrega de presentes, na forma do artigo 458 do RICMS/2000, se a Unidade Federativa de destino não se opuser.

Resposta à Consulta nº 155 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Armazém Geral - Serviço de armazenagem juntamente com o serviço de manuseio e transposição das mercadorias da embalagem do fornecedor para a embalagem do próprio depositante destinada exclusivamente para o transporte - Possibilidade - Aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000 apenas para estabelecimento inserido no conceito legal de armazém geral nos exatos termos definidos pelo Decreto Federal 1.102, de 21-11-1903.

Resposta à Consulta nº 154 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte do ICMS com entrega direta pelo fornecedor em estabelecimento de titularidade diversa, também contribuinte do imposto, a pedido do adquirente - Falta de previsão legal - Necessidade de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 109 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Obrigações Acessórias

Resposta à Consulta nº 372 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento que compra suíno em pé e o remete para abate, para posterior comercialização do produto - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009, e do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009.

Resposta à Consulta nº 262 DE 20/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2011

ICMS - Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a estabelecimento situado em território nacional - O fato gerador do ICMS ocorre pela circulação da mercadoria em território nacional, e não pela simples transmissão de sua propriedade a adquirente estabelecido no exterior.

Resposta à Consulta nº 554 DE 19/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2011

ICMS - Crédito - Serviços de comunicação tomados por prestador de serviços de VoIP - O prestador de serviços de provedor de voz sobre protocolo internet (VoIP) tem direito de crédito do imposto relativo aos serviços de comunicação tomados de prestadoras de serviço de comunicação multimídia (SCM), desde que utilizados na execução dos serviços de VoIP e cumpridos os requisitos estabelecidos na Decisão Normativa CAT-1/2001 (artigo 1º, II, "a", das DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 368 DE 19/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Inscrição estadual - Revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo - O contribuinte que pratique em seu estabelecimento a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo como atividade principal não está sujeito à obrigatoriedade de inscrição específica e individualizada de que trata o artigo 19, § 3º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 48 DE 19/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2011

ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento atacadista que compra gado em pé e o remete para abate, para posterior comercialização do produto resultante - Impossibilidade - Artigo 18 do Anexo III do RICMS/2000, revogado pelo Decreto n° 51.520, de 29 de janeiro de 2007, artigo 1º, inciso IV - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009.

Resposta à Consulta nº 278 DE 19/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jul 2011

ICMS - Crédito fiscal - Empresa prestadora de serviço de transporte - Vedado o crédito relativo à entrada de óleo lubrificante, peças para manutenção e pneus - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001 - Para lançamento de crédito extemporâneo deve se observar a Decisão Normativa CAT 01/2001, tópico VI.

Resposta à Consulta nº 780 DE 18/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto nº 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1).

Resposta à Consulta nº 329 DE 18/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2011

ICMS - Crédito - Importação - Contrato de comodato - Incide o imposto na importação de bens do exterior, ainda que em caráter temporário e mediante contrato de comodato (Decisão Normativa CAT-4/2001) - O contribuinte que importar bem do exterior mediante contrato de comodato tem direito de se creditar do imposto relativo à importação caso o utilize na industrialização de mercadorias que resultarão em operações regularmente tributadas pelo imposto (artigo 61, "caput", do RICMS/2000), na forma prevista no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 285 DE 15/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2011

ICMS - Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99.

Resposta à Consulta nº 245 DE 14/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Artigo 313-W do RICMS/2000 - O café torrado e moído, descafeinado ou não, o achocolatado em pó e as preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, quando adicionados à água fervente ou leite para obtenção de "cafezinho", "chocolate" ou "cappuccino", conforme o caso, não são integrados ou consumidos em processo de industrialização - Inaplicabilidade da previsão do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

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