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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 629 DE 28/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jun 2011

ICMS - Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - O mesmo entendimento se aplica à redução da base de cálculo do imposto de que trata o inciso IV do artigo 9º do Anexo II do Regulamento.

Resposta à Consulta nº 238 DE 27/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2011

ICMS - Substituição tributária - Remessas de mercadorias, cujo imposto pelas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente, efetuadas pelo contribuinte paulista substituído a adquirente não-contribuinte localizado em outro Estado - A Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo (...) do RICMS" (artigo 274 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 197 DE 27/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício quando o estabelecimento de origem, paulista, for classificado como REDEX, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 159 DE 27/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2011

ICMS - Reimportação de bens do ativo fixo remetidos ao exterior sob o regime de exportação temporária - Não incidência (artigo 7º, XVII, do RICMS/2000, na redação do Decreto nº 54.314/2009).

Resposta à Consulta nº 771 DE 27/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2011

ICMS - Redução de base de cálculo - Saída interestadual de insumos agropecuários - O vendedor de insumos agropecuários beneficiados pela redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 não é obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado por esse benefício fiscal.

Resposta à Consulta nº 9 DE 27/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício na hipótese de o estabelecimento paulista enquadrado como REDEX ser o estabelecimento de origem da prestação, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 444 DE 22/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2011

ICMS - Isenção prevista no art. 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Importação de mercadorias do exterior para revenda a órgãos públicos paulistas - Compete ao importador comprovar a inexistência de similar nacional, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 do Anexo I do RICMS2000 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 387 DE 22/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2011

ICMS - Contribuinte paulista - Inscrição estadual - Venda de mercadorias por empresa sediada fora do Estado em evento realizado neste Estado - Empresa sediada em outro Estado que realiza operações com mercadorias em São Paulo em volume que caracterize intuito comercial é considerada contribuinte paulista (artigo 7º da Lei 6.374/89) e deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado (artigo 16, I, da mesma lei) - Os artigos 433 e 434 do RICMS/2000 não se aplicam às vendas ou transferências de mercadorias destinadas a local instalado em evento, pois este local se caracteriza como estabelecimento autônomo para fins da incidência do imposto (artigo 12 da Lei 6.374/89) - O diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, XVI, do RICMS/2000 incide nas entradas de mercadoria oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, inclusive quando resultantes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 254 DE 22/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2011

ICMS - Saída do produto "polpa de fruta congelada" com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado - Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente - Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, II e § 1º, 10, "i", do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes em território paulista.

Resposta à Consulta nº 245 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação do regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 (artigo 1º do aludido decreto).

Resposta à Consulta nº 200 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 144 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Venda de veículos - Faturamento direto ao consumidor final - Remessa por conta e ordem do adquirente, após a venda, para estabelecimento homologado situado em território paulista, para realizações de modificações solicitadas - Falta de previsão legal.

Resposta à Consulta nº 1222 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Substituição Tributária - "Desfazimento" - Devolução de mercadorias pelo contribuinte substituído ao fornecedor (contribuinte substituto)

Resposta à Consulta nº 41 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Produtor rural - Crédito relativo à aquisição de óleo diesel - Aquisição por um único estabelecimento de combustível utilizado em outros estabelecimentos do mesmo titular - O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000) - Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser escriturado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989).

Resposta à Consulta nº 750 DE 21/06/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2011

ICMS - Indústria - CFOP 2.152, consignado na entrada de produtos fabricados por filial de outro Estado, recebidos em transferência para serem comercializados pela matriz paulista - CFOP 5.102 ou 6.102, para as respectivas operações de venda.

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