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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 497 DE 14/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2011

ICMS - Crédito - Entrega de mercadoria a estabelecimento diverso do indicado como destinatário no documento fiscal - O documento fiscal relativo a bem adquirido para integrar o ativo permanente deve ser registrado no estabelecimento em que ele ingressar efetivamente (artigo 125, § 5º, do RICMS/2000) - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito (artigo 61, § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 1009 DE 14/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Bebida alcoólica (saquê) - Base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 261 DE 14/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2011

ICMS - Autopeças - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - Recebimento de mercadoria, adquirida no mercado nacional, em transferência interestadual de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo que atribua ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, por substituição tributária, a favor deste Estado - Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto, conforme artigo 426-A do RICMS/2000, utilizando o "IVA-ST ajustado", no caso de a alíquota interna da mercadoria ser superior a 12% - A subtração do IC (valor do imposto cobrado na operação anterior), na fórmula prevista no item 1 do § 2° do artigo 426-A do RICMS/2000, é suficiente para satisfazer o princípio da não-cumulatividade do imposto nessa operação.

Resposta à Consulta nº 241 DE 13/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

ICMS - Inscrição Estadual - Estabelecimentos filiais caracterizados como escritórios administrativos, onde não se realizam operações relativas à circulação de mercadorias - Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (§2º do artigo 19 do RICMS/2000) - Possibilidade de dispensa (artigo 22 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 151 DE 13/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 - Deve-se obedecer ao modelo contido no Anexo/Modelos do RICMS/2000 (artigos 124, § 3º, e 146 do RICMS/2000 e Portaria CAT-61/2010) - A emissão em uma única via deve observar a disciplina da Portaria CAT 79/2003 (e suas alterações) - A numeração desse documento fiscal deve ser sequencial, com base na data da emissão (artigo 191 do RICMS/2000) - Somente a sua escrituração, no Livro Registro de Saídas, pode ser efetuada com base na data do vencimento da conta (Portaria CAT-61/2010, artigo 1º, § 6º, "2").

Resposta à Consulta nº 336 DE 13/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - Importação - Os campos relativos ao "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" devem ser preenchidos com o valor FOB da mercadoria - O campo relativo a "outras despesas" deverá conter as demais despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000, tais como a taxa do SISCOMEX.

Resposta à Consulta nº 289 DE 13/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigo 40 da Portaria CAT-162/2008.

Resposta à Consulta nº 280 DE 13/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

ICMS - Fabricação de móveis por encomenda - A atividade prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, subitem 14.13 (carpintaria), refere-se apenas à prestação de serviços sobre bem de terceiro - A hipótese analisada, configura-se como atividade de industrialização, nos termos do artigo 4º, I, "a", do RICMS/2000 - Inexistência de prestação de serviços - Incidência apenas de ICMS sobre a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 233 DE 12/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda fora do estabelecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Emissão de documento fiscal, através de equipamentos eletrônicos instalados nos caminhões (Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A), autorizada por Regime Especial - Compatibilidade com as disposições da Portaria CAT-162/2008 (artigo 7º, § 4º, item 2, alíneas "a", "b" e "c").

Resposta à Consulta nº 71 DE 12/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Impressos personalizados (Portaria CAT nº 54/1981) - A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deve ser emitida para acompanhar os produtos não considerados impressos personalizados - Possibilidade de emissão nos casos em que o contribuinte exerça atividade sujeita ao ISSQN, apenas quando a legislação municipal também permita (art. 41 da Portaria CAT nº 162/2008).

Resposta à Consulta nº 836 DE 12/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2011

ICMS - Simples Nacional - Prestação de serviços de transporte rodoviário - O artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava às prestações de serviço de transporte rodoviário efetuadas por contribuinte optante do regime do Simples Nacional - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional deve seguir, em relação às prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, as regras fixadas no artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar federal 123/2006 (artigo 318-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 305 DE 12/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2011

ICMS - Recinto Especial para Despacho de Exportação (REDEX) - Não-equiparação a Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Resposta à Consulta nº 628 DE 12/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2011

ICMS - Mercadoria importada de país integrante da Organização Mundial do Comércio (OMC) e remetida para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - Tratamento tributário não menos favorável que o conferido ao produto similar nacional - Aplicação da isenção de que gozam os produtos industrializados de origem nacional, quando remetidos para comercialização ou industrialização naquela zona franca - Possibilidade.

Resposta à Consulta nº 369 DE 11/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Serviço de transporte multimodal mediante redespacho - No serviço de transporte multimodal, o artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava ao trecho redespachado que fosse efetuado por transporte rodoviário, pois o tomador do serviço relativo ao trecho redespachado é o próprio redespachante, que não é nem remetente nem destinatário do bem transportado, como exige o mencionado dispositivo (artigo 4º, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 287 DE 11/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Construção de alcoolduto - Mercadorias remetidas por fornecedor paulista com entrega direta na obra - Adquirente paulista dos tubos de aço não é empresa de construção civil - Aplicação, por analogia, do procedimento do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI do RICMS/2000 na situação em que os materiais forem adquiridos pelo dono da obra.

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