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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 372 DE 12/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2011

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º, ambos do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 932 DE 12/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2011

ICMS - Produtos para uso animal - Substituição tributária estabelecida pelos artigos 313-E e 313-G, ambos do RICMS/2000 - Tratamento tributário - O complemento do imposto correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, desde 23/12/2008, não é aplicável relativamente à sistemática de substituição tributária prevista nesses artigos.

Resposta à Consulta nº 910 DE 12/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2011

ICMS - Achocolatado em pó recebido em transferência de estabelecimento da mesma titularidade da Consulente, localizado em outro Estado, porém industrializado por terceiro, por encomenda daquele que promove a transferência, com matéria-prima pertencente ao industrializador - Inaplicabilidade da dispensa de que tratam os itens 2 e 3 do § 6° do artigo 426-A do RICMS/2000, bem como do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento - Obrigatoriedade de recolhimento do imposto na entrada no território deste Estado, conforme o mencionado artigo 426-A.

Resposta à Consulta nº 362 DE 12/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2011

ICMS - Retorno de industrialização por conta de terceiros - Emissão de uma única Nota Fiscal e valor a ser indicado como Valor total que deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada.

Resposta à Consulta nº 347 DE 12/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2011

ICMS - Contribuinte que utiliza Emissor de Cupom Fiscal e, por motivos técnicos, não efetuou o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), nos termos do artigo 212-P do RICMS/2000 - Denúncia espontânea - Se comparecer ao Posto Fiscal, antes de qualquer procedimento fiscal, e regularizar a situação, na forma e no prazo determinado pelo fisco, ficará a salvo das penalidades tributárias previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 152 DE 11/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2011

ICMS - Substituição tributária (operações com produtos fonográficos - artigo 313-M do RICMS/2000): aplicabilidade para a mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo; inaplicabilidade para jogos de videogame, classificados no código 8523.40.29 da NBM/SH, pois não se enquadram na descrição constante do item 15 do citado § 1º - Operação de importação e saídas internas dessas mercadorias devem ter como base de cálculo e alíquota do imposto, respectivamente, o disposto nos artigos 37 e 52, inciso I, do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 321 DE 11/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2011

ICMS - As saídas internas de painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e de chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM, destinadas a fabricantes de móveis, estão sujeitas à redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conforme artigo 56 do Anexo II do RICMS/2000 - Os fabricantes de móveis adquirentes poderão creditar-se do percentual de 5% sobre as entradas dos referidos insumos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 763 DE 11/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2011

ICMS - Substituição tributária (Artigo 313-M, inciso III, do RICMS/2000, das operações com produtos fonográficos) - Substituto tributário localizado em outra unidade da Federação: até 31/05/2009, IVA-ST de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsão da cláusula quarta, inciso I, do Protocolo ICM-19/1985, em sua redação original; a partir de 1°/06/2009, o valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda do referido Protocolo e o devido pela operação própria, de acordo com a nova redação da cláusula quarta, dada pelo Protocolo ICMS-8/2009.

Resposta à Consulta nº 219 DE 10/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2011

ICMS - Pedido de reconsideração da resposta à Consulta 641/2010 - Ratificação integral do entendimento manifestado naquela resposta - A Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades de seu estabelecimento para regularização.

Resposta à Consulta nº 341 DE 10/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2011

ICMS - Retorno de industrialização para terceiros - Aplicação de água como insumo da produção (matéria-prima) - Aplicação das normas contidas no artigo 404 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 336 DE 10/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2011

ICMS - Renúncia à suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS/00, nas remessas de insumos para industrialização em estabelecimentos de terceiros - Possibilidade.

Resposta à Consulta nº 298 DE 10/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2011

ICMS - Industrialização por conta de terceiro, a ser realizada em local diverso do estabelecimento do industrializador - Impossibilidade de utilização da sistemática de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, por falta de previsão normativa - Local onde se pretenda realizar atividade sujeita ao imposto, em regra, deve ser inscrito como estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 14 e 19, "caput" e § 2º do RICMS/2000) - Obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 334 DE 09/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2011

ICMS - Crédito - Aquisição de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, relativo à venda de mercadorias juntamente com remessa de produtos em bonificação - A saída de mercadoria em bonificação é operação tributada (Decisão Normativa CAT 04/2000) - Se todas as saídas das mercadorias transportadas forem tributadas (ou não o sendo, haja expressa autorização para a manutenção do crédito) o valor a ser creditado corresponderá ao valor total do imposto destacado no CTRC (artigo 61 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 324 DE 09/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2011

ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 288 DE 09/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2011

ICMS - Prestação de serviço de transporte de pessoas está sujeita ao imposto estadual quando se caracteriza como intermunicipal (pontos inicial e final do trajeto situados em Municípios paulistas diferentes) - Por regra, o recolhimento do imposto deve ser feito pela transportadora contratada - Alíquota aplicável à operação é a de 12% (artigo 54, inciso I, RICMS/2000).

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