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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 394 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Desenvolvimento da atividade secundária de "depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis" (CNAE 5211-7/99) - Não se insere no conceito legal de armazém geral e tampouco segue as regras contidas no Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000 - As saídas de mercadorias com destino a esse estabelecimento, bem como as de retorno ao estabelecimento depositante ou com destino a outro estabelecimento, são hipóteses de incidência do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Pelas regras do imposto estadual, não há impedimento para o exercício simultâneo de atividades diversas, desde que seja possível distinguir, física e escrituralmente, as mercadorias referentes a cada tipo de atividade.

Resposta à Consulta nº 363 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de argamassa de cal e areia, acrescentada ou não de água preparada em caminhão betoneira - Decisão Normativa CAT-3/2002 - Contribuinte - Inscrição no Cadastro de Contribuintes torna-se obrigatória, devendo cumprir todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual (artigos 9º, 19, X, e 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 13 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006).

Resposta à Consulta nº 247 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Possibilidade de usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 sem prejuízo dos créditos pelas entradas dos insumos no estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 246 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Impossibilidade de utilização do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 no caso de industrialização por conta de terceiro de que tratam os artigos 402 e seguintes desse Regulamento, pois uma das condições para fruição do referido benefício é que a mercadoria seja produzida no próprio estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 235 DE 16/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2011

ICMS - Venda de mercadoria a contribuinte do imposto para entrega em estabelecimento de terceiro, em São Paulo ou em outro Estado, a título de locação ou comodato - Inaplicabilidade do artigo 129 do RICMS/2000 - Falta de previsão legal - Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 173 DE 16/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-S do RICMS/2000 - Operações com reator para lâmpadas e com "starter", classificados, respectivamente, nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.30 da NBM/SH - Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular, situado em outro Estado: inaplicabilidade do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição - Operações internas com citadas mercadorias: aplicabilidade da referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 913 DE 16/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2011

ICMS - O destinatário de Nota fiscal de ressarcimento deve escriturá-la na forma prevista no artigo 281 do RICMS/2000, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 342 DE 16/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2011

ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa paulista, inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto estadual, mas não contribuinte - O fornecedor (remetente) deverá observar a alíquota interna do seu Estado, não sendo devido, na situação, o diferencial de alíquota ao Estado de São Paulo (artigo 155, § 2º, VII, "a", e VIII, CF/1988).

Resposta à Consulta nº 335 DE 16/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2011

ICMS - Substituição Tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS- 41/2008 e alterações em saídas de mercadorias com destino a Estado signatário: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado destinatário.

Resposta à Consulta nº 1160 DE 15/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos fonográficos

Resposta à Consulta nº 310 DE 15/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2011

ICMS - A exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 refere-se à saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (ou seja, mercadoria sujeita à substituição tributária prevista no mesmo dispositivo regulamentar) - Na hipótese de recolhimento indevido do imposto pelo sujeito passivo, pode ser solicitada a sua compensação ou restituição, nos termos da Portaria CAT - 83/1991.

Resposta à Consulta nº 289 DE 15/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Previsão de aplicação dessa sistemática na saída com destino a estabelecimento localizado em território paulista de preparados para fabricação de sorvete em máquina para consumo imediato pelo adquirente, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 709 DE 15/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2011

ICMS - Substituição tributária (artigo 313-M do RICMS/2000) - Aplicação da MVA ajustada por substituto tributário localizado em outra unidade da Federação a partir de 01/06/2009, em conformidade com a cláusula terceira do Protocolo ICM-19/1985, na redação conferida pelo Protocolo ICMS-8/2009 - Até 31/05/2009 a MVA aplicável era a prevista na cláusula quarta, inciso I, na sua redação original, alterada pelo Protocolo ICMS-8/2009.

Resposta à Consulta nº 665 DE 15/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária, desde que: 1 - a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de Notas Fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; 2 - na hipótese de deferimento do pedido referido no item 1, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente.

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